direitos e deveres enquanto cidadão portugues
2379 resultados para direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... , a questão de saber se a eutanásia, enquanto conceito, é ou não ... conforme com a ... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... – Capítulo III: Direitos e deveres ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ... , de modo a garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional, ... de acordo com as ... celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; ... b) De contratos ou ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... de identidade ou o número do cartão do cidadão do trabalhador; ... e) A identificação do ... 2 - Enquanto não haja reinício de funções nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação ... da dignidade da pessoa humana, enquanto por esse modo se fomenta o sentido de ... das garantias constitucionais do cidadão ... 28 - Nos 'Crimes contra as pessoas' importa ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... , se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º 4 ... identidade ou passaporte, no caso de ser cidadão português; b) Título de residência, bilhete de ... Artigo5.º Enquanto os tribunais militares permanecerem em funções, ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... pelo número fiscal de pessoa singular, enquanto tal for necessário para efeitos fiscais, ... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º ... , quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ...
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Lei n.º 89/2017
... pelo número fiscal de pessoa singular, enquanto tal for necessário para efeitos fiscais, ... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º Alteração ao ... , quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... a pena de prisão por crime doloso, enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e os que se ... judicialmente privados dos seus direitos políticos ... 2 - Também não gozam de ... de voto é exercido directamente pelo cidadão eleitor ... 2 - O direito de voto é exercido ... eleitoral ARTIGO 129.º (Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade) Os cidadãos ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... com tais normativos, o direito penal – enquanto direito fragmentário e ... de ultima ratio ... claramente impõe deveres de compaixão e humanidade no seu caso» (John ... de Franz von Lizst, ‘a Magna Carta do cidadão’ – cfr./ apud ? Zugaldía Espinar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 21.º Deveres dos proprietários florestais e agrícolas e ... Único do Prédio, enquanto plataforma nacional de registo e de ... ção segura, incluindo os do cartão de cidadão e chave móvel digital, com recurso ao ... a pseudonimização dos dados e os direitos do respetivo titular ... Cartografia de ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ... 2 - Enquanto náo forem nomeados, os futuros juízes e ...
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Relatório n.º 5/2023
... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ... terior, enquanto o número de decisões finais aumentou 5 %, ... uma comunicação direta com o cidadão, fazendo ... uso de ferramentas que permitem a ... à sociedade ... Respeitamos os deveres de transparência e independência. Sabemos ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 7, 13 a 17, ameaçando-os continuamente, enquanto perpetrava as agressões, dizendo “eu fodo-vos, ... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... b. O arguido seja um cidadão exemplar e nunca teve conflitos com qualquer ... que importassem uma deriva ou desvio de deveres de observância vinculada cominados por lei ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , natural de …, titular do cartão de cidadão nº …….., válido até 07-08-2014 e residente ... Enquanto o arguido K… levava o referido fardo para ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... ões acima referidas, e sem prejuízo dos direitos adquiridos, por via da aplicação do regime ... CAPÍTULO VII Direitos e deveres dos RC e RV enquanto beneficiários dos ... idade para acesso a incentivos Quando um cidadão tenha prestado serviço militar em RC ou RV e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ... no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, enquanto parâmetro para aferir da legitimidade cons- ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... XXXVI. A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo e dos poderes ... Aos arguidos não devem ser impostos deveres, sem que seja viável a possibilidade concreta do ... de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que ... tributários perante os quais o cidadão se acha em situação de sujeição ... Já um ... -
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... constitucionalmente, relativamente a Direitos, Liberdades e Garantias; 10ª - A limitação ... º, n.º 1 e 36.º, n.º 1, todos da CRP, enquanto que, por sua vez, aqueles que defendem a ... respeitava a interesses inalienáveis do cidadão, incorporados no seu estado pessoal, que não ... jurídico, porquanto “os poderes e deveres emergentes da filiação ou do parentesco nela ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior ... 2 - Enquanto o nacional de um Estado terceiro, com ... deveres, nomeadamente o direito de contactar as entidades ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... Ao elemento culpa, enquanto traduzindo a vertente pessoal do crime, a marca, ... que os unia, estava obrigado a especiais deveres de respeito e protecção para com aquela e, não ... árias para a existência permitem ao cidadão o livre desenvolvimento da sua personalidade, que ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... sequer alegado que consequências para o cidadão comum pode trazer ... R) Aliás, nas palavras ... a população de ( ... ), e, portanto, enquanto a Linha não é actualmente necessária, ... ofende conteúdo essencial de direitos fundamentais, sendo consequentemente nulo ... , bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato ... -
Lei n.º 102/2017
... por período superior a 90 dias ao cidadão nacional de Estado terceiro que, sem prejuízo do ... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... o efeito, bem como sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular. 5 - Se as ... 2 - Enquanto não se efetuar o reembarque, o passageiro fica a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e ... Artigo 64.º Deveres fundamentais ... Capítulo VI Apreciação anual ... ídos aos sócios lucros do exercício enquanto as despesas de constituição, de investigação ... Cidadão ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... tado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como ... sucede com a sistemática ... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... gurando-se que, enquanto essa certidão estiver on-line, ... 63 — 29 de ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ...