direitos e deveres do funcionario público
5556 resultados para direitos e deveres do funcionario público
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Aviso n.º 10469/2023
... Torna público que nos termos e para os efeitos do disposto no ... plenamente identificado por qualquer funcionário do Parque, bem como a respetiva ficha de ... CAPÍTULO IV ... Direitos" e Deveres dos Utilizadores ... Artigo 15.º ... S\xC3" ...
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Aviso n.º 10376/2021
... da Câmara Municipal da Chamusca, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas ... materiais e equipamentos Artigo 30.º - Deveres dos funcionários/colaboradores Artigo 31.º - ... de dados pessoais Artigo 32.º - Direitos de imagem Anexo I - Preçário de Utilização ... funcionário, adstrito ao Pavilhão Gimnodesportivo, e será ...
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Aviso n.º 20429/2021
... Municipal da Chamusca, torna público que foi aprovado na reunião ordinária da ... Artigo 30.º — Deveres" dos funcionários/colaboradores ... Artigo 31.º \xE2" ... Artigo 32.º — Direitos de imagem ... Artigo 33.º — Disposições ... funcionário", adstrito ao Pavilhão ... Gimnodesportivo, e ser\xC3" ...
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Regulamento n.º 306/2021
... Câmara Municipal de Santa Cruz, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal, ... de Comunicações tem os seguintes deveres: a) Conhecer pormenorizadamente o funcionamento, ... SECÇÃO IV Princípios, deveres e direitos SUBSECÇÃO I Princípios gerais Artigo 30.º ... por um bombeiro profissional ou funcionário municipal com formação, designado pelo comando ...
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Acórdão nº 2658/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
1 - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.
... réu) ter sido induzido em erro pelo funcionário do banco, para subscrição de um produto ... censura por tratar indistintamente os deveres que incidem sobre o intermediário financeiro, ... Por isso, esse risco não era algo que o público em geral tivesse consciência e que se buscasse ... do direito de ficar subrogado nos direitos do credor, por qualquer pagamento que porventura ... -
Aviso n.º 14175/2016
... da Câmara Municipal de Nisa: Torna público que, a Assembleia Municipal de Nisa, em sessão ... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Edital n.º 277/2017
... Municipal de Montemor-o-Velho, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... Artigo 11.º Direitos e deveres dos vendedores ambulantes 1 - A todos ... da autarquia, sendo designado um funcionário ...
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Aviso n.º 10455/2020
... Municipal de Viana do Alentejo, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo ... Artigo 9.º Direitos dos utilizadores Constituem direitos do ... Artigo 10.º Deveres dos utilizadores Constituem deveres do Utilizador ... qualquer tipo sem autorização do funcionário"; e) Gravar ficheiros de qualquer tipo, no disco r\xC3" ...
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Aviso n.º 11066/2022
... Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao ... abrigo da competência que lhe confere a ... Artigo 9.º ... Direitos dos Utilizadores ... Constituem direitos do ... Artigo 10.º ... Deveres dos Utilizadores ... Constituem deveres do ... qualquer tipo sem autorização do funcionário; ... e) Gravar ficheiros de qualquer tipo, no ...
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Aviso n.º 17505/2020
... do Procedimentos Administrativo, torna público o Regulamento da Biblioteca Municipal de Redondo, ... Artigo 9.º Direitos dos utilizadores 1 - Constituem direitos do ... Artigo 10.º Deveres dos utilizadores 1 - Constituem deveres do ... qualquer tipo sem autorização do funcionário"; e) Gravar ficheiros de qualquer tipo, no disco r\xC3" ...
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Aviso n.º 5027/2020
... da Câmara Municipal de Borba, torna público, que a Assembleia Municipal de Borba, em sessão ... Artigo 8.º Direitos dos utilizadores 1 - Constituem direitos do ... Artigo 9.º Deveres dos utilizadores 1 - Constituem deveres do ... qualquer tipo sem autorização do funcionário"; e) Gravar ficheiros de qualquer tipo, no disco r\xC3" ...
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Aviso n.º 15286/2019
... da Câmara Municipal de Borba: Torna público que, a Câmara Municipal de Borba, em reunião ... Artigo 8.º Direitos dos utilizadores 1 - Constituem direitos do ... Artigo 9.º Deveres dos utilizadores 1 - Constituem deveres do ... qualquer tipo sem autorização do funcionário"; e) Gravar ficheiros de qualquer tipo, no disco r\xC3" ...
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Regulamento n.º 496/2021
... da Junta de Freguesia de Corroios, torna público que de acordo com a deliberação da Junta de ... ária a presença pessoal de qualquer funcionário.Por sua vez, e em virtude de existir uma procura ... a lei em vigor.CAPÍTULO IIIDireitos e deveres dos autocaravanistasArtigo 7.ºDireitosSão ...
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Edital n.º 951/2018
... Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, nos termos e para efeitos das disposições ... , a identificação de forma clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ... da manhã do dia de feira, deverá o funcionário municipal em serviço na feira, atribuir esse ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...
... máxima geral do direito sancionatório público da proibição da reformatio in pejus, ... ório- de uma hipotética violação de deveres, por parte da demandante, tal como nada nela se ... se colocam como mais garantísticas dos direitos de defesa dos Arguidos, razão pela qual, nalguns ... autoridade, agente de autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções, ... -
Lei n.º 40-A/2016
... e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos ... a testemunha identifica-se perante o funcionário judicial do tribunal ou do juízo onde o ... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os oficiais de justiça ...
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Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa...
... ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ... da Comunicação Social, e logo do público em geral, através da disponibilização da ... ício desta liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... ção, mal se compreenderia que um funcionário, além do mais aposentado, mantivesse os aludidos ... -
Aviso n.º 2681/2023
... da Câmara Municipal de Barrancos, torna público, ... ao abrigo da competência que lhe confere a ... Barrancos e um dever de respeito pelos direitos e interesses legítimos, legalmente ... forma possível, as responsabilidades e deveres que lhes incumbam no âmbito do ... exercício ... , … (nome completo), com o n.º de funcionário …, a exercer funções de … (carreira/cate- ...
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Aviso n.º 5512/2020
... da Câmara Municipal de Alandroal, torna público e a todos os interessados faz saber que, nos ... Artigo 9.º Direitos dos utilizadores Constituem direitos do ... Artigo 10.º Deveres dos utilizadores Constituem deveres do Utilizador ... qualquer tipo sem autorização do funcionário"; e) Gravar ficheiros de qualquer tipo, no disco r\xC3" ...
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Regulamento n.º 1075/2022
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que o ... regulamento referido em título, foi ... a disciplina e o correto cumprimento dos deveres funcionais pelo pessoal sob o ... seu comando; ... Princípios, deveres e direitos ... SUBSECÇÃO I ... Princípios ... Artigo ... á mencionar o nome e a categoria do funcionário, o per- ... curso da deslocação, seu início e ...
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Edital n.º 1157/2022
... 12 de setembro, torna público que a Assembleia Municipal de Alcoutim, na sua ... direitos de utilização, ... acessibilidade, reprodução ... Artigo 53.º ... Deveres dos Funcionários ... 1 — Compete aos ... permanência, um funcionário destinado a fazer a receção ao ...
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Regulamento n.º 384/2020
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que o Regulamento do Parque Municipal de Campismo ... lhes seja solicitado por qualquer funcionário ou segurança do Parque. Artigo 13.º ... CAPÍTULO V Direitos e deveres dos utentes/campistas Artigo 24.º ...
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Declaração de Retificação n.º 637/2017
... nele residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos abalhadores da CMS. Artigo 2.º Direitos e deveres dos trabalhadores enquanto membros do coletivo ... com o nome, o número de funcionário e a unidade orgânica a que pertencem. 4 - A CE ... , perante o representante do Ministério Público da área da sede da CMS. 4 - O requerimento ...
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Aviso n.º 14779/2016
... nele residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos abalhadores da CMS. Artigo 2.º Direitos e deveres dos trabalhadores enquanto membros do coletivo ... com o nome, o número de funcionário e a unidade orgânica a que pertencem. 4 - A CE ... , perante o representante do Ministério Público da área da sede da CMS. 4 - O requerimento ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... de prova demonstrativas da violação de deveres de cuidado, o Tribunal a quo presumiu que a ... O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, nos termos do qual pugna pelo ... direitos de audiência e de defesa do arguido em ... autoridade, agente de autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções, ...