Aviso n.º 11066/2022
| Data de publicação | 31 Maio 2022 |
| Data | 22 Abril 2022 |
| Número da edição | 105 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vendas Novas |
N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 487
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VENDAS NOVAS
Aviso n.º 11066/2022
Sumário: Publicitação do Regulamento da Biblioteca Municipal de Vendas Novas.
Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas torna público, ao
abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 175/2013, de
12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 22 de abril de 2022, e a
Assembleia Municipal em 29 de abril de 2022, deliberaram aprovar o Regulamento do Conselho
Municipal de Cultura de Vendas Novas, o qual se publica, para os efeitos do disposto no artigo 139.º
do Código do Procedimento Administrativo, tendo em vista a sua entrada em vigor no dia seguinte
à presente publicação.
Regulamento da Biblioteca Municipal de Vendas Novas
Nota justificativa
As bibliotecas são, no contexto emergente da Sociedade de Informação e do Conhecimento, impor-
tantes polos de interesse na vida social, cultural e educativa das suas comunidades de intervenção.
As necessidades de informação e de conhecimento e a proliferação dos diferentes suportes
documentais levam as bibliotecas de hoje a grandes desafios e a atualizações constantes.
Assim, o Regulamento da Biblioteca Municipal de Vendas Novas que aqui se apresenta, pre-
tende, por um lado, responder às atuais necessidades de funcionamento deste equipamento cultural.
Por outro lado, a criação da Rede Intermunicipal de Bibliotecas do Alentejo Central (RIBAC),
que surgiu do Acordo de Cooperação firmado em 25 de julho de 2017 entre a Comunidade Intermu-
nicipal do Alentejo Central, a Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e a Biblioteca
Pública de Évora e que integra as Bibliotecas Municipais de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz,
Montemor -o -Novo, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas e Viana do
Alentejo, bem como o Município de Mora e a Biblioteca Pública de Évora e cujos objetivos são,
designadamente, fomentar a cooperação e colaboração entre as bibliotecas da RIBAC, permitindo
a partilha de recursos e serviços entre estas bem como a prestação de serviços em rede a todos os
utilizadores das bibliotecas da RIBAC, fundamenta, igualmente, a elaboração deste Regulamento.
O presente Regulamento foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal de dia 29 de abril
de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de dia 22 de abril de 2022.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Leis Habilitantes
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do
artigo 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33 e
da alínea g) do n.º 1 do artigo 25 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na presença
das atribuições previstas nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente regulamento define as condições de funcionamento e utilização da Biblioteca
Municipal de Vendas Novas, doravante referida como BMVN.
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