apanágio do cônjuge sobrevivo

19 resultados para apanágio do cônjuge sobrevivo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face desta não ..., é competente a lei pessoal do sobrevivo. Ver todas as alterações ... Artigo 2018.º (Apanágio" do cônjuge sobrevivo) 1. Falecendo um dos c\xC3"...
  • Acórdão nº 0021516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1990

    I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e coexiste com o direito sucessório que tenha, de acordo e conforme as circunstâncias concretas que se verifiquem. II - O direito de apanágio só pode incidir sobre os rendimentos que decorram ou que respeitem às situações jurídicas que integrem o acervo hereditário do cônjuge pré-defunto. III - Consequentemente, o direito de...

    ... Sumário: I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e ...
  • Acórdão nº 0021516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1990

    I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e coexiste com o direito sucessório que tenha, de acordo e conforme as circunstâncias concretas que se verifiquem. II - O direito de apanágio só pode incidir sobre os rendimentos que decorram ou que respeitem às situações jurídicas que integrem o acervo hereditário do cônjuge pré-defunto. III - Consequentemente, o direito de...

    ... Sumário: I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e ...
  • Acórdão nº 077853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - São terceiros, para efeitos do n. 2 do artigo 1670 do Código Civil, todos aqueles que se encontrem fora do complexo de direitos e deveres pessoais dos cônjuges e dos filhos pela dicotomia estabelecida pelo mesmo artigo. II - O apanágio do cônjuge sobrevivo (artigo 2018 do Código Civil conjugado com o disposto no artigo 2020 do mesmo Código) leva a concluir que a própria residência do cônjuge,

    ... de direitos e deveres pessoais dos cônjuges e dos filhos pela dicotomia estabelecida pelo mo artigo. II - O apanágio do cônjuge sobrevivo (artigo 2018 do Código ...
  • Acórdão nº 077853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990

    I - São terceiros, para efeitos do n. 2 do artigo 1670 do Código Civil, todos aqueles que se encontrem fora do complexo de direitos e deveres pessoais dos cônjuges e dos filhos pela dicotomia estabelecida pelo mesmo artigo. II - O apanágio do cônjuge sobrevivo (artigo 2018 do Código Civil conjugado com o disposto no artigo 2020 do mesmo Código) leva a concluir que a própria residência do cônjuge,

    ... de direitos e deveres pessoais dos cônjuges e dos filhos pela dicotomia estabelecida pelo mo artigo. II - O apanágio do cônjuge sobrevivo (artigo 2018 do Código ...
  • Acórdão nº 075345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

    I - O direito a apanagio do conjuge sobrevivo e assegurado pelos rendimentos deixados pelo conjuge falecido e, portanto, a respectiva pensão alimentar tem, necessaria e obrigatoriamente, de sair do rendimento desses bens. II - Fixado em 10000 escudos mensais a pensão de alimentos do conjuge sobrevivo, por transacção judicial celebrada em 14 de Março de 1974, e considerado o facto notorio do...

    ... Sumário : I - O direito a apanagio do conjuge sobrevivo e assegurado pelos ...
  • Acórdão nº 0021516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1990

    I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e coexiste com o direito sucessório que tenha, de acordo e conforme as circunstâncias concretas que se verifiquem. II - O direito de apanágio só pode incidir sobre os rendimentos que decorram ou que respeitem às situações jurídicas que integrem o acervo hereditário do cônjuge pré-defunto. III - Consequentemente, o direito de...

    ... Sumário: I - O direito ao apanágio do cônjuge sobrevivo tem carácter creditício e ...
  • Acórdão nº 56/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...

    ... aos regimes legais impostos pelo apanágio do cônjuge sobrevivo e pelo direito de ...
  • Acórdão nº 90/14.9TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Não obstante o cunho individual/pessoal que marca o exercício da atividade do Administrador Judicial no PER e na Insolvência, o seu exercício, quando desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores da insolvência) de que aquele é sócio, determina que o pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam efetuados à própria sociedade. ...

    ... necessidades pessoais do credor, como o apanágio do cônjuge sobrevivo (art.º 2018.°), os ...
  • Acórdão nº 03A927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I - Embora a A. se encontrasse casada com o beneficiário da Segurança Social à data do óbito deste, porque esse casamento durou apenas 20 dias, e a morte daquele era já previsível à data do casamento por sofrer de doença grave já contraída e manifestada anteriormente, não se verificam os requisitos do Art. 9º nº 1 do DL 322/90, pelo que não pode essa qualidade de cônjuge sobrevivo fundamenta o...

    ...nº 322/90 de 18/10, ao estatuir que o cônjuge sobrevivo só tem direito à pensão de ... (De resto a referência ao apanágio do cônjuge sobrevivo - Art. 2018º do C.C. - ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face desta não ... e, no segundo caso, a lei pessoal do sobrevivo. 4. À simples relação de filiação natural é ...ARTIGO 2018.º (Apanágio do cônjuge sobrevivo) 1. Falecendo um dos ...
  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I. No contrato de seguro do ramo vida, sendo aderentes os mutuários de financiamento bancário para aquisição de casa própria, a resolução do contrato pela seguradora, por alegado incumprimento do pagamento dos prémios do seguro, deve ser comunicada a ambos os cônjuges. II. Sendo tal contrato de seguro resolvido apenas quanto a um dos cônjuges, entretanto falecido por doença incapacitante que...

    ... E – “Tendo ambos os cônjuges, casados segundo o regime supletivo de comunhão ... contemple os interesses das partes, é apanágio dos contratos em que as partes negoceiam em plano ...
  • Regulamento n.º 55/2021
    ...ção autárquica portuguesa, tem sido apanágio do Estado, pelo menos desde o alvorecer das ... da disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que viva com o falecido em ...
  • Regulamento n.º 509/2021
    ...ção autárquica portuguesa, tem sido apanágio do Estado, pelo menos desde o alvorecer das ... da disposição testamentária; b) o cônjuge sobrevivo; c) a pessoa que viva com o falecido em ...
  • Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

    ... viveram em situação análoga à dos cônjuges, quer quanto ao período do casamento, dado que ... bens (art.º 1679.º), no direito de apanágio conferido ao cônjuge sobrevivo (art.º 2018.º), ...
  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    1. A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. 3. Porque a Lei n.º 23/10, de

    ... a invocação, por parte do elemento sobrevivo da união de facto, do direito ao recebimento das ... política, económica e social, que é apanágio de determinado calendarizado momento, preconiza a ... contratante resolver o negócio, de um cônjuge requerer divórcio); e      - A teoria das ...
  • Acórdão nº 697/16.0JABRG.S1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa” referida naquele preceito, que tem de corresponder à sensibilidade...

    ... e assente em disparidades entre os cônjuges. Decorrido cerca de 01 ano, em 2007, encetou ... o distanciamento face ao filho sobrevivo, que se encontra entregue aos cuidados do pai e ... suposta a normal fidelidade ao direito, apanágio do «homem médio», a arguida não deveria ter ...
  • Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento mensal do lesado,

    ... CC, é forçoso concluir que o membro sobrevivo da união de facto deve ser considerado titular ..., em condições análogas às dos cônjuges, é manifestamente inconstitucional, por violar ... com a justiça e equidade que devem ser apanágio do processo.» E acrescentou-se: «A restrição ...
  • A Pessoa

    I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

    ... de direitos e de obrigações não é apanágio único do homem singular ou natural. . De todo ... 1. Falecido um dos cônjuges ou decretada a separação judicial de pessoas e ... no n.º 2 do artigo anterior o cônjuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irmão, ...

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