direitos e deveres do funcionario público
5556 resultados para direitos e deveres do funcionario público
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Aviso n.º 23578/2023
... ão do Planalto Beirão (AMRPB), torna público que, por deliberação do conselho de executivo ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos res- petivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... ão dirigir -se à portaria onde o funcionário ...
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Regulamento n.º 788/2018
... da Câmara Municipal de Vagos, torna público, para efeitos do disposto na alínea t), do n.º ... ária a presença pessoal de qualquer funcionário. Por sua vez, e em virtude de existir um parque ... CAPÍTULO III Direitos e deveres dos auto caravanistas Artigo 7.º ...
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Regulamento n.º 988/2023
... da Câmara Municipal de Mortágua, torna público, ... que nos termos e para efeitos do disposto no ... Artigo 7.º ... Direitos do Estagiário ... 1 — Aos estagiários será ... c) Se forem violados os deveres do estagiário previstos nos termos deste ... a) Dados pessoais do funcionário; ... b) Datas de início e fim de estágio; ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de prossecução do interesse público" e de criar no público a confiança na administra\xC3" ... em Portugal, com os consequentes direitos e deveres, profissionais e salariais, que lhes ... , e deve confiar, seja magistrado, funcionário, advogado, político, varredor de rua, empregada ... -
Despacho n.º 7354/2018
... 1 - Para usufruírem de todos os seus direitos os utilizadores devem possuir um cartão de ... Artigo 6.º Deveres dos utilizadores Constitui dever dos utilizadores ... ção e restantes espaços de acesso público; f) Apresentar o cartão de identificação ... ção escrita em contrário pelo funcionário, no registo da obra, a pedido do utilizador. 6 - ...
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Edital n.º 540/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 8 ... não afeta de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... ções do utilizador Artigo 26.º Normas e deveres 1 - Os utilizadores externos dos serviços do ... utilizador deve comunicar o facto ao funcionário do Arquivo Municipal, para que este providencie ...
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Lei n.º 59/2019
... e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por ... processar-se no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares, ... dos direitos do titular dos dados e aos deveres de facultar a informação a que se refere o ... nos seus limites se o agente: a) For funcionário ou equiparado, nos termos da lei penal, advogado ...
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Aviso n.º 16726/2018
... da Câmara Municipal de Portel, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ... reconhecida ou com provada por funcionário ...
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Regulamento n.º 714/2023
... da Câmara Municipal de Amares, torna público, nos ... termos do artigo 139.º do Decreto-Lei ... a não discriminação, o respeito pelos direitos humanos, o combate à corrupção e a ... a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com ... qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda ... que anteriores àquela ...
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Acórdão nº 01286/08.8BEPRT 0243/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Do ponto de vista funcional e tendo em conta o interesse público inerente às atribuições de um estabelecimento de ensino do Estado, não é desproporcional a pena de aposentação compulsiva aplicada a um auxiliar da manutenção que, no âmbito de uma discussão na escola com docentes e funcionários, começa a partir vidros e a agredir as pessoas, empunhando uma machada na mão. II - Os...
... * O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do ... dia 08.03.2007, ao final da tarde, o funcionário B…………., a prestar serviço no Pavilhão ... -Lei nº 184/2004, de 29.07, e, ainda, dos deveres gerais de obediência e correcção previstos no ... e consequente função garantística de direitos subjectivos públicos esteja arredada do direito ... -
Acórdão nº 838/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... , em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., vem ... interposto recurso ... funcionário ou agente auferia à data da licença: ... i) ... colocado na fase de compensação, cujos direitos e deveres se encontrem ... previstos no artigo ...
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Regulamento n.º 480/2020
... Municipal de Arruda dos Vinhos Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... õe-se o reforço da densificação dos deveres dos utilizadores ao nível dos lançamentos ... Direitos e Deveres Artigo 11.º Deveres do Município ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Regulamento n.º 871/2016
... da Câmara Municipal de Mangualde, torna público", para cumprimento do disposto na alínea t) do n.\xC2" ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Regulamento n.º 701/2018
... da Câmara Municipal de Boticas, torna público que a Assembleia Municipal de Boticas, em sua ... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Regulamento n.º 997/2016
... da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, em ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres." (ERSAR) É nesse sentido que, tendo por base o ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Edital n.º 632/2022
... Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no ... SECÇÃO III ... Direitos e Deveres dos Utilizadores ... Artigo 14.º ... das Piscinas Municipais, ou por funcionário designados por este ... 3 — Nas restantes ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... érito n.º 5735/19.1JFLSB o Ministério Público, no Departamento de Investigação e Acção ... (i) é nula por terem sido incumpridos os deveres de narração e fundamentação impostos ao ... com esta; (iv) nenhum outro funcionário da Roche, que não HF_____ , assumiu um papel ... e os não indiciados, possam garantir os direitos de defesa do arguido, mormente para que o ...
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Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... e ... recorrido o Ministério Público, foi ... pelo primeiro interposto recurso de ... Com tal interpretação ... limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguido, corno ... pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do artigo 101.º do mesmo ... dentro de um quadro legal de regras e deveres ... processuais.» ... O direito ao recurso ...
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Acórdão nº 4607/17.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021
I- As instituições de crédito devem assegurar aos seus clientes elevados níveis de competência técnica (artº 73 do RICSF) devendo nas relações com estes proceder com diligência, neutralidade, lealdade, e respeito consciencioso dos interesses que lhes estão confiados (artº 74 do RICSF), prestando-lhes todas as informações sobre os produtos financeiros (artº 75 do RGICSF e 312 do CVM), de acordo...
... e pré contratual, por violação dos deveres legais a que o Banco R. estava adstrito, e ... ) O Autor sempre deu carta branca ao funcionário … na aplicação do seu património depositado, ... valorada para efeitos da violação dos direitos do Autor ... LXXIV. Uma tal conduta potencia a ... tem subjacente a defesa do interesse público, a segurança nos mercados e a igualdade entre os ... -
Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... ário do Conselho Superior do Ministério Público" Acusação de 01.03.2016 proferido no procº nº \xE2" ... relativo à promoção e protecção dos direitos da menor H…………22.°Esta menor nasceu a ... deveres para acautelar o estado e avaliação da ... e pelo sr. funcionário" II………… ... 332.°Isto a ponto de a HH…\xE2" ...
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Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]
... ilícito disciplinar cometido por um funcionário" de uma autarquia jamais prescrevesse e a instaura\xC3" ... ) Na denúncia apresentada ao Ministério Público, o Diretor Delegado dos SMAS deu conta das ... administrativo, quanto à violação dos deveres de isenção e zelo e erro nos pressupostos de ... funcionária dos SMAS, ARTIGO 39º E dos direitos que a ADSE legalmente lhe concedeu, a si e seu ... -
Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã
... A…….., Magistrada do Ministério Público, com a categoria de Procuradora-Adjunta, vem ... estas, a violação dos seguintes deveres funcionais: a. Uma infracção disciplinar, com ... ão do ónus da prova e, ad limine, os direitos de defesa da A ... 22. Ora, nos termos do ... qualquer pressão sobre qualquer funcionário de qualquer serviço público, ao contrário do ... -
Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...
... dever de zelo implica também que o funcionário ou agente deve evitar o desbarato ou a ... , e sem prescindir, independentemente dos deveres violados, a conduta infratora adotada pela ... causal com a condição de funcionário público, mas sim e tão só apenas com a qualidade de ... de ser funcionária dos SMAS, e dos direitos que a ADSE legalmente lhe concedeu, para à custa ... -
Regulamento n.º 518/2022
... direitos, deveres e competências dos seus membros, bem ... hídricos que integram o domínio público da ... Freguesia; ... d) Conhecer e tomar ... apoio próprio, composto pelo funcionário da Junta de Freguesia, nos termos definidos pela ...
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Regulamento n.º 891/2021
... taxa; i) Recinto de feira - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado ... á da competência do Executivo, ou funcionário com competência delegada. 4 - Aos ocupantes ... CAPÍTULO III Direitos e Deveres do Feirante Artigo 26.º Direitos ...