direitos dos trabalhadores independentes
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Aviso n.º 20212/2023
... e confere, a todos os trabalhadores e ... demais colaboradores do Município de ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... devem ser imparciais e independentes, responsáveis ... e dedicados, críticos e ...
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Regulamento n.º 671/2022
... a atuação dos trabalhadores e demais colaboradores do Município de ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... devem ser imparciais e independentes", res- ... ponsáveis e dedicados, críticos e aut\xC3" ...
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Aviso n.º 2683/2024
... e confere, a todos os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Caminha, ... para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... devem ser imparciais e independentes, res- ponsáveis e dedicados, críticos e ...
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Aviso n.º 4533/2023
... , que norteiam toda a atuação dos trabalhadores e demais colabo- ... radores do Município por ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... devem ser imparciais e independentes", res- ... ponsáveis e dedicados, críticos e aut\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... trabalhadores e da transferência de direitos de pensão; e) ... Indígenas e Tribais em Países Independentes, em conformidade com as obrigações nacionais e ...
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Aviso n.º 16072/2022
... gentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em ... direitos e interesses dos cidadãos, da legalidade, da ... devem ser imparciais e independentes, devendo abster-se de qualquer ... ação ...
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Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual que ... períodos de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não ... segurança social dos trabalhadores independentes Os trabalhadores independentes beneficiam, para ...
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Aviso n.º 2324/2024
... entre os membros dos órgãos, os trabalhadores e demais colabora- dores do Município, bem como, ... ou de grupo, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... devem ser imparciais e independentes, devendo abster -se de qualquer ação ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade ... ção dos interesses e promoção dos direitos dos passageiros, bem como da generalidade dos ... ónoma dos Açores e a Comissão de Trabalhadores do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... º [ ... ] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... garantida para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da liquidação. 7 - Em caso de ... empresas financeiras; d) Atuários independentes das empresas de seguros e de resseguros que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os titulares de ... composto por uma maioria de membros independentes. Artigo 415.º [ ... ] 1 - Os membros efectivos do ...
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Despacho n.º 8499/2018
... populações, designadamente pelos trabalhadores que atuam sob a sua dependência, através de ... Local; 1.16 - Departamento para os Direitos Sociais; 1.17 - Direção Municipal do Ambiente, ... Municipais, à Mesa e aos Deputados Independentes representados no referido órgão; e) Transmitir ...
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Portaria n.º 178/2019
... às entidades empregadoras, aos trabalhadores e aos desempregados afetados pelos incêndios, no ... independentes, cuja atividade tenha sido diretamente afetada ... Artigo 39.º Direitos e deveres do trabalhador 1 - Durante o período ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade ... Artigo 5.º Transição de trabalhadores e de regimes laborais 1 - Os trabalhadores ... ções em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e ...
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Despacho n.º 132/2017
... com as férias do ano seguinte dos trabalhadores" do respetivo Centro Distrital;1.5.3 - Autorizar f\xC3" ... e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das IPSS e de ... e coletivas e trabalhadores independentes;3.2.7 - Validar o registo de remunerações e ...
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Regulamento n.º 574/2022
... todos os seus parceiros: Cidadãos, Trabalhadores, Fornecedores e Outras ... Entidades Públicas ou ... respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... fundamentadas por trabalhadores independentes e reportadas ... a responsáveis quando ...
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Parecer n.º 12/2015
... Trabalhadores em Funções Públicas - Dedicação Exclusiva - ... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ... independentes». Depois dos n.os 4 e 5 se reportarem, ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si ... ; d) As entidades administrativas independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos ...
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Portaria n.º 218/2020
... de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de ... socialmente útil aos trabalhadores independentes com atividade a tempo parcial ou que estejam ... 2 - As entidades promotoras asseguram os direitos dos destinatários previstos no n.º 5 do artigo ...
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Portaria n.º 249/2021
... identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes, para efeitos do seu enquadra- ... direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... confirmada no estudo sobre o impacto dos direitos de propriedade intelectual na economia europeia - ... trabalhadores e colaboradores a qualquer título, sem prejuízo ... internacional contendo invenções independentes" 1 - Quando uma parte de um pedido internacional n\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 10-G/2020
... acautelar a proteção social dos trabalhadores que se encontrem impedidos, temporariamente, do ... Artigo 4.º Direitos do empregador 1 - Em situação de crise ... ável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias ...
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Portaria n.º 347-A/2017
... a continuidade dos rendimentos dos trabalhadores das empresas, enquanto decorre o processo de ... independentes, cuja atividade tenha sido diretamente afetada ... Artigo 12.º Direitos e deveres do trabalhador Durante o período de ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 21.º Trabalhadores abrangidos ... Artigo 22.º Condições de ... Artigo 39.º Direitos e deveres do trabalhador ... Artigo 40.º ... independentes, ... DEFINE AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DOS ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
... ão na carreira e os rendimentos dos trabalhadores, em especial dos mais jovens, e prejudica ... ções laborais, quer na promoção dos direitos dos trabalhadores, quer na adaptação das ... contributivo dos trabalhadores independentes e a criação do programa extraordinário de ...