direitos dos trabalhadores independentes
2525 resultados para direitos dos trabalhadores independentes
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ...ça social; d) Se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou ...
-
Lei n.º 13/2023
... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das. crianças e jovens em ...trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou ...para trabalhadores independentes, através de associações sindicais;. c) À ...
-
Lei n.º 18/2022
...Artigo 56.º-D. Direitos, igualdade de tratamento e alojamento. 1 — O ...É concedido a trabalhadores subordinados e profissionais independentes visto ...
-
Lei n.º 58/2020
... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ...: a) Criar canais específicos, independentes e anónimos que internamente assegurem, de forma ... que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - [..] 3 - O IRN, I. P., deve ...
-
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... inserção social, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, do primado da ..., na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem e os independentes. 2 - As ...
-
Lei n.º 83/2017
... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ...úblicos e entidades administrativas independentes, qualquer que seja o modo da sua designação; ... a sua atividade profissional, como trabalhadores assalariados ou não, dentro da mesma pessoa ...
-
Regulamento n.º 135/2018
...ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ... deve tratar os outros utilizadores, trabalhadores ou colaboradores com respeito, abstendo-se de ..., composto por um conjunto de celas independentes, que integram uma zona destinada ao isolamento ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os titulares de ... n.º 3 devem, na sua maioria, ser independentes. Artigo 445.º [..] 1 - Aos negócios celebrados ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes, foram reforçadas, com o intuito de proteger o ...
-
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... de segurança social protege os trabalhadores e suas famílias nas situações de falta ou ... a outros países, relativamente aos direitos e obrigações das pessoas abrangidas pelos ... conta de outrem e os trabalhadores independentes. Artigo 19.º (Campo de aplicação material) 1 - ...
-
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho;. d) ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ... a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervençáo humana, náo constitua risco ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes, continuaram a ser reforçadas, com o intuito de ...
-
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
...3 - A universalidade de bens, direitos, obrigações e garantias pertencentes à Alta ... membros do conselho regulador são independentes no exercício das suas funções, não estando ... membro do conselho regulador ou por trabalhadores ou colaboradores da ERC a quem tal poder tenha ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte ... em nome e a favor dos seus trabalhadores. Ver todas as alterações ..., de industriais e de profissionais independentes, quanto aos prédios ou parte de prédios ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
...órias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na ..., criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os ... que seria praticado entre pessoas independentes. Artigo 30.º Actos isolados Na determinação do ...
-
Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
..., dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos ... empresa transformada, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais desta. ..., pelo menos, por duas entidades independentes, escolhidas de entre as pré-qualificadas em ...
-
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
...ção do inventário de todos os bens, direitos" e obrigações patrimoniais e respectiva avaliaç\xC3"... assembleia e exercem o mandato como independentes. Artigo 52.º-A Instalação e funcionamento 1 - ... regime aplicável ao conjunto dos trabalhadores da administraçãolocal. Artigo 40.º Contratos ...
-
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
...ência ou subordinação decorrentes dos direitos ou poderes enumerados no n.º 1 do artigo 10.º ... duas ou mais empresas anteriormente independentes; b) No caso de uma ou mais pessoas singulares que ..., mandatários, representantes ou trabalhadores. 3 - Os titulares do órgão de administração ...
-
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... apoio à mobilidade geográfica de trabalhadores e dos seus agregados familiares. para os ...trabalhadores independentes no mês anterior ao da candidatura ou ao da ... mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto. 10 - Para efeitos do disposto nas ...
-
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... 1 - Os tribunais judiciais são independentes, estando apenas sujeitos à lei. 2 - A ... tirocínio; h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2022
... a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e o Centro de ...independentes Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ... associações represen- tativas dos trabalhadores da Administração Pública, bem como os projetos ...
-
Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto de 2004
... 60 dias, salvaguardando-se, todavia, os direitos e legítimas expectativas das partes, ... na lei geral aplicável aos trabalhadores da Administração Pública; g) Suspender as ... termos do regime dos trabalhadores independentes. 4 - Os beneficiários do Estatuto previsto na ...
-
Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... membros dos seus órgãos sociais e trabalhadores. Fundamento: O facto é relevante para a boa ...independentes, promovem apenas, de modo aliás grosseiramente ... do C…, em detrimento e menoscabo dos direitos e interesses legítimos dos Recorrentes, ... -
Acórdão nº 01103/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - O primeiro enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes e a vinculação dele decorrente, se for caso disso, produzem efeitos no dia 1 do 12.º mês seguinte ao do início da actividade – cfr. artigo 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25/9, na redacção aplicável à data. II - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no dia 1 do mês...
... legal e de per si constitutiva de direitos, 4. não tendo sido revogada ou alterada sequer. ... O enquadramento e a inscrição dos trabalhadores independentes competem ao Centro Regional da ... -
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
...ónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as ... pagamento de prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...2 - Os dirigentes e os trabalhadores das entidades públicas são responsáveis ...