direitos dos trabalhadores independentes
2525 resultados para direitos dos trabalhadores independentes
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Regulamento n.º 593/2023
... dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, tendo em ... que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento ... devem ser imparciais e independentes, devendo abster-se de qualquer ... ação ...
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Lei n.º 104/2019
... , às entidades administrativas independentes e a outras entidades que integrem o universo das ... e esquemas de dados; e) «Trabalhadores», as pessoas que, independentemente da natureza ... , desde que devidamente identificado, os direitos de informação, de acesso, de oposição e de ...
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Despacho n.º 1026/2017
... ;1.2 - Proceder ao reconhecimento de direitos, à atribuição e pagamento das prestações do ... das entidades contratantes e trabalhadores independentes;4.13 - Proceder à identificação ...
- Acórdão nº 0010134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2002
- Acórdão nº 0010134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002 (caso None)
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Parecer n.º 1/2016
... preencher, quase em exclusivo, por trabalhadores já integrados nos respetivos quadros, a ... direitos decorrentes do seu exercício, designadamente, o ... ãos de gestão e de outros órgãos independentes (artigos 1.º a 3.º) (34). As modalidades de ...
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Portaria n.º 302/2020
... de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de ... , clarificam-se as normas aplicáveis aos direitos dos destinatários colocados nas entidades, ... a 18 anos; h) Trabalhadores independentes com atividade a tempo parcial ou que se encontrem ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... do apoio excecional a família para trabalhadores independentes, a qual importa uma despesa ... áticas relativas a realização de direitos sociais, cujas polissemia e capacidade de cober- ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... , designadamente informando sobre direitos e deveres e operacionalizando a concretização ... de entidades administrativas independentes e órgãos externos para os quais a Assembleia da ... ários parlamentares e demais trabalhadores que exerçam funções nos órgãos e serviços ...
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Portaria n.º 254/2017
... avaliação, para as empresas e trabalhadores independentes, cuja atividade tenha sido ... Artigo 39.º Direitos e deveres do trabalhador 1 - Durante o período ...
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Lei n.º 67/2013
... das entidades administrativas independentes ... com funções de regulação da atividade ... administração, dos trabalhadores e os pagamentos efe- ... tuados a prestadores de ... de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos ... consumidores e de promoção ...
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... referido Regulamento, é que houve trabalhadores que atingiram e preencheram aqueles requisitos e ... , se os trabalhadores dependentes e independentes se encontram corretamente enquadrados nos devidos ... de Trabalho terem, obviamente, mais direitos reconhecidos, direitos esses que não são ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de ... natureza análoga aos ... a favor dos representantes dos trabalhadores da ... instituição intervencionada ... 172 — ... duas avaliações independentes já referidas, tais como previstas nos artigos ...
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Aviso n.º 7647/2018
... de utilização das partes comuns, direitos e obrigações dos utentes, taxas a pagar por ... , organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ... no Mercado; l) Colaborar com os trabalhadores da Câmara Municipal designados para o efeito, ...
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Lei n.º 12/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e ... as obrigações a estes relativos, para os ... , e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas ... de direito ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se ... os instrumentos de ...
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Aviso n.º 1180/2022
... k) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de ... dos trabalhadores relativamente aos seus direitos e deveres; ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 ... subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, no- ... meadamente no que se refere à ...
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Aviso n.º 1180/2022
... referente; k ) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de ... dos trabalhadores relativamente aos seus direitos e deveres; ... N.º 12 18 de janeiro de ... subempreiteiros e dos trabalhadores independentes, no- meadamente no que se refere à organização ...
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Lei n.º 147/2015
... 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ... sempre que preveja a possibilidade ... trabalhadores em vigor à data da liquidação ... 7 — Em ... d) Atuários independentes das empresas de seguros e ... de resseguros que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes. O Decreto n.º 2-A/2020 , de 20 de março, não ...
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Parecer n.º 28/2017
... carreiras e de remunerações dos trabalhadores" que exercem funções públicas (LVCR), é em fun\xC3" ... estão no pleno exercício dos seus direitos, agindo livremente e de boa-fé, aceitando ... de entidades administrativas independentes, nomeadamente as que funcionam junto da ...
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Despacho n.º 5476/2019
... , seja por, eles próprios - os trabalhadores, serem os protagonistas, em nome da autarquia, da ... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ... independentes) com vista ao desenvolvimento da cooperação no ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... ou outros dependentes a cargo dos trabalhadores - conforme previstos no presente Decreto -, cuja ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução ... e as entidades administrativas independentes previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º ...
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Lei n.º 82/2023
... e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da adminis- tração ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... , e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, ...
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Regulamento n.º 72/2019
... de utilização das partes comuns, direitos e obrigações dos utentes e penalidades ... Câmara Municipal de Aveiro, ou aos trabalhadores de entidades a quem o Município venha a delegar ... , organizados por lugares de venda independentes, dotados de zonas e serviços comuns e possuindo ...
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Lei n.º 42/2016
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... ção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do Serviço ... e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração ...