Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
| Data de publicação | 06 Junho 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
O XXI Governo Constitucional inscreveu no seu Programa, como prioridades, o combate à precariedade e à segmentação e o reforço da dignificação do trabalho, a revalorização e dinamização do diálogo social a todos os níveis, da concertação social à negociação coletiva de nível setorial e de empresa.
Estas questões, além de sublinhadas pela generalidade dos relatórios internacionais sobre Portugal, foram apontadas pelo Livro Verde das Relações Laborais 2016 como desafios estruturais do mercado de trabalho português.
Com efeito, apesar de ter registado uma evolução assinalável nos últimos dois anos, o mercado de trabalho continua a apresentar problemas persistentes e com consequências estruturais de relevo tanto do ponto de vista social como económico. A elevada segmentação do mercado de trabalho, com uma incidência excessiva de contratos precários, fragiliza a estabilidade e segurança laboral, as perspetivas de progressão na carreira e os rendimentos dos trabalhadores, em especial dos mais jovens, e prejudica igualmente os níveis de competitividade e produtividade de cada empresa e da economia no seu conjunto, pondo ainda em causa a sustentabilidade da Segurança Social. Ao mesmo tempo, apesar da negociação coletiva ter recuperado cobertura e dinamismo, permanece distante dos níveis registados no período anterior à crise financeira. Atendendo aos desequilíbrios estruturais que persistem no mercado de trabalho português, e num contexto de enormes desafios de adaptação de nível setorial e de empresa, a negociação coletiva desempenha um papel cada vez mais importante na criação de condições de equilíbrio nas relações laborais, quer na promoção dos direitos dos trabalhadores, quer na adaptação das empresas às pressões competitivas crescentes e aos desafios da inovação, sendo determinante para a competitividade da economia nacional.
Neste quadro, mais e melhor emprego continuam a ser desígnios essenciais para a competitividade económica e para a coesão social e, para isso, a promoção da cobertura e dinamismo da negociação coletiva e o combate à excessiva segmentação e à precariedade devem constituir objetivos de um esforço partilhado que mobilize todos os agentes e setores da sociedade portuguesa para a melhoria do mercado de trabalho em Portugal.
Estas prioridades têm vindo a ser prosseguidas pelo Governo através de uma política abrangente de combate à precariedade e de reforço da dignificação do trabalho e um esforço transversal para relançar o diálogo social e devolver dinamismo à negociação coletiva. A reorientação das políticas ativas de emprego, o reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho, a revisão do regime contributivo dos trabalhadores independentes e a criação do programa extraordinário de regularização de vínculos precários na Administração constituem elementos centrais da política do Governo em matéria laboral. Do mesmo modo, o diálogo regular com os parceiros sociais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, tem constituído fator fundamental de previsibilidade e equilíbrio para diferentes eixos da política de emprego, incluindo o aumento do salário mínimo nacional e a revisão do enquadramento das Portarias de Extensão.
No seguimento das medidas já iniciadas, e para responder aos desafios que continuam a atravessar o mercado de trabalho português, é fundamental adotar medidas concretas para reduzir a excessiva segmentação e a precariedade no mercado de trabalho e para estimular o dinamismo da negociação coletiva em Portugal.
No decurso de um processo de discussão extenso e aprofundado, que teve por base o Livro Verde das Relações Laborais, o Governo apresentou aos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social um conjunto de propostas de política que visam reduzir a segmentação e a precarização das relações laborais e promover a negociação coletiva, do qual resultou um Acordo tripartido subscrito pelo Governo e pela maioria dos Parceiros Sociais para «Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva».
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar o «Programa de ação para combater a...
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