direitos dos trabalhadores independentes
2525 resultados para direitos dos trabalhadores independentes
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Aviso n.º 9635/2016
... o Município mantém com os seus trabalhadores, como o regulamento do período do funcionamento ..., no que respeita à proteção dos direitos ao sossego e à tranquilidade e os princípios do ... comum a frações ou unidades independentes; d) Toda a obra de edificação que disponha ou ...
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Decreto n.º 3-A/2021
..., restringir determinados direitos para salvar o bem maior que é a saúde pública ... direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos ... e as entidades administrativas independentes previstas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
...administrativas independentes" com funções de regula-. ção da atividade econ\xC3"...Artigo 5.º. Transição de trabalhadores e de regimes laborais. 1 — Os trabalhadores em ...em matéria de proteção dos direitos e interesses dos con-. sumidores e de promoção ...
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Aviso n.º 7814/2023
... dirigente e, em geral, a todos os trabalhadores ou. colaboradores do Município. Os objetivos da ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos. cidadãos tenham um fundamento ...e independentes, devendo abster-se de qualquer ação arbitrária ...
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Despacho n.º 9661/2018
... forem os níveis de motivação dos trabalhadores e que se pode voltar a criar um ciclo virtuoso na ... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ...independentes) com vista ao desenvolvimento da cooperação no ...
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Aviso n.º 12234/2017
...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... de 10 ou mais frações ou unidades independentes, com exceção das garagens; e) Todos os ... as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei e respeitado o disposto no ...
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Acórdão nº 01726/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, os trabalhadores independentes são, no que se refere à qualidade de contribuintes, equiparados às entidades empregadoras. 2 – O Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de março, veio disciplinar o regime jurídico de proteção social na eventualidade...
... a eventualidade do desemprego dos trabalhadores independentes. 5.ª Assim, o prazo de garantia, ... da lei de modo a assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ... -
Despacho n.º 7008/2021
...ção de faltas dos respetivos trabalhadores;1.5 - Despachar os pedidos de crédito ... e coletivas e trabalhadores independentes;2.3 - Assegurar os procedimentos necessários à ...ção do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de ...
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Parecer (extrato) n.º 1/2023
...fundamental, integrante do conjunto dos direitos, liberdades e garantias, diretamente aplicável ...trabalhadores, com vista a uma pressão sobre a entidade ...diários e independentes entre si; enquanto que, no segundo caso, ...
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Portaria n.º 316/2018
...] a) Os resultados que não dão origem a direitos de propriedade intelectual (DPI) podem ser ...ção entre, pelo menos, duas partes independentes para troca de conhecimentos ou tecnologia, ou ...», o aumento líquido do número de trabalhadores diretamente empregados na empresa, calculado pela ...
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Regulamento n.º 819/2023
... dirigente e, em geral, a todos os trabalhadores ou. colaboradores do Município. Os objetivos da ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos. cidadãos tenham um fundamento ...e independentes, devendo abster-se de qualquer ação arbitrária ...
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Lei n.º 23-A/2022
... na igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos por trabalho. igual ou de ...ções transitórias ou de salvaguarda de direitos. adquiridos previstas no presente Regime Geral ou ... implementam os meios específicos, independentes e autónomos. adequados de receção, tratamento ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... reforço da garantia de efetivação dos direitos dos associados e beneficiários, na reafirmação ... de benefícios, que abranjam trabalhadores do mesmo setor socioprofissional, ramo de ... As associações mutualistas são independentes, na sua gestão e funcionamento, em relação ao ...
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Edital n.º 973/2019
... dos espaços de venda, aos trabalhadores do Município e ao público utente em geral. 2 - ..., organizado por lugares de venda independentes e com zonas e serviços comuns; b) Atividade de ... uma pessoa coletiva titular de quatro direitos de ocupação, não podem os seus sócios ser ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A
...à precariedade laboral, reforçando os direitos dos trabalhadores, garantindo maior estabilidade. ...tados independentes e reuniões de comissões parlamentares e ...
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Edital n.º 180/2017
..., as taxas a pagar pelos utentes, os direitos" e obrigações dos utentes e as penalidades aplic\xC3"...trabalhadores do município e ao público em geral. 2 - O ... consideram-se locais de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ...
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Despacho n.º 7390/2017
... das entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes;2.2 - ...ção do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de ...
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Despacho n.º 6578/2021
... das entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes;2.2 - ...ção do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de ...
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Despacho n.º 3286/2020
... das entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes;2.2 - ...ção do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de ...
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Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...
... iguais às previstas para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções ... a ré, a LOE não cria carreiras ou direitos, apenas os repõe. O universo dos trabalhadores ... e das entidades reguladoras independentes... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/A
....º não ficou acautelada a igualdade de direitos e. garantias aos funcionários que prestam ...[…]. 1 — Aos Deputados independentes que não integrem nenhum grupo parlamentar ... o regime especial de trabalho dos trabalhadores da Assembleia Legislativa;. c) Promover ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... projeto em copromoção, com os mesmos direitos e obrigações dos outros beneficiários mas que ...ção entre, pelo menos, duas partes independentes para troca de conhecimentos ou tecnologia, ou ...», o aumento líquido do número de trabalhadores diretamente empregados na empresa, calculado pela ...
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Aviso n.º 8239/2019
... aos operadores e aos respetivos trabalhadores. 2 - O atingir da totalidade dos objetivos ...: recintos fechados, autónomos e independentes, com área própria para exposição e ... coletivas, no pleno exercício dos seus direitos. 2 - O concurso é divulgado através de edital ...
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Edital n.º 133/2017
..., as taxas a pagar pelos utentes, os direitos" e obrigações dos utentes e as penalidades aplic\xC3"..., organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ... o efeito; n) Provocar ou ofender os trabalhadores do Município, ou de empresas contratadas por ...
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Edital n.º 411/2018
..., as taxas a pagar pelos utentes, os direitos" e obrigações dos utentes e as penalidades aplic\xC3"..., organizado por lugares de venda independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ... o efeito; n) Provocar ou ofender os trabalhadores do Município, ou de empresas contratadas por ...