direitos dos trabalhadores independentes
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Lei n.º 89/2017
... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º Alteração ao ... ; c) As entidades administrativas independentes, designadamente, as que têm funções de ... que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - Cabe ao IRN, I. P., assegurar o ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º ... ; c) As entidades administrativas independentes, designadamente, as que têm funções de ... que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores dos registos. 2 - Cabe ao IRN, I. P., assegurar o ...
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Acórdão nº 01103/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - O primeiro enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes e a vinculação dele decorrente, se for caso disso, produzem efeitos no dia 1 do 12.º mês seguinte ao do início da actividade – cfr. artigo 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25/9, na redacção aplicável à data. II - No caso de reinício de actividade, o enquadramento produz efeitos no dia 1 do mês...
... legal e de per si constitutiva de direitos, 4 ... não tendo sido revogada ou alterada ... O enquadramento e a inscrição dos trabalhadores independentes competem ao Centro Regional da ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... condições de segurança em que os trabalhadores da AA desempenham as suas funções ... XVII- ... , nos lobos temporal e parietal direitos, frontal esquerdo e no lobo direito do cerebelo, ... domésticas; - tem filhos maiores e independentes; - tem o 9.º ano completo de escolaridade; - ... -
Acórdão nº 00109/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2004
... a tutela jurisdicional da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam ... de um trabalhador, logo, independentes dos demais ... Na verdade, não está em jogo ...
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Acórdão nº 00128/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2004
... a tutela jurisdicional da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representa ... de um trabalhador, logo, independentes dos demais ... Na verdade, não está em jogo ...
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Acórdão nº 00035/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... 19/03 (Lei Sindical), sob a epígrafe de direitos fundamentais, estatui: "1 - É assegurada aos ... legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando da isenção do ... de um trabalhador, logo, independentes dos demais ... Na verdade, não está em jogo ...
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Acórdão nº 00035/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... 19/03 (Lei Sindical), sob a epígrafe de direitos fundamentais, estatui: “1 - É assegurada aos ... legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando da isenção do ... de um trabalhador, logo, independentes dos demais ... Na verdade, não está em jogo ...
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Decreto-Lei n.º 40/2018
... é facilitar a mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros da União Europeia ... ções de aquisição e manutenção dos direitos a pensão no âmbito dos regimes profissionais ... a trabalhadores dependentes ou independentes, independentemente da forma como se encontrem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... ) Detençáo da maioria do capital ou dos direitos de voto; ... b) Direito de designar ou de ... b) O número médio de trabalhadores; ... c) O activo líquido; ... d) O grau de ... çáo dos gestores profissionais independentes; ... f) Informaçáo sobre o modo e as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e ... nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode prescindir de certas ... um tem poderes iguais e independentes para os actos de liquidação, salvo quanto aos ...
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Acórdão nº 00046/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... de 19/03 (Lei Sindical), sob a epígrafe direitos fundamentais, estatui o seguinte: “1 - É urada aos trabalhadores da Administração Pública a liberdade sindical, ... de um trabalhador, logo, independentes dos demais ... Na verdade, não está em jogo ...
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Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000
... 4 - Os direitos abrangidos pelo presente artigo são garantidos ... íça às actividades assalariadas e independentes e ao seu exercício, bem como à prestação de ... autorizações de residência para trabalhadores assalariados e independentes da Comunidade ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ... sociedade, tais como os seus trabalhadores, ... clientes e credores ... 2 — Os titulares ... independentes ... Artigo 415.o ... 1 — Os membros efectivos ...
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Lei n.º 35/2018
... ões de reforma ou de proteção de trabalhadores, instituições supranacionais ou internacionais, ... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações «consultor para ...
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Lei n.º 35/2018
... ou de proteção de trabalhadores, instituições suprana- ... cionais ou ... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... independentes podem utilizar as designações «consultor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira - Revisão Global ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22 ... , ou os serviço s em terra independentes daquela operação. 3 - A empresa poderá ...
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Lei n.º 25/2017
... da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à ... , os trabalhadores gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da ... , entidades administrativas independentes, entidades reguladoras, associações públicas, ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira - Revisão global ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... , ou os serviços em terra independentes daquela operação. 3 - A empresa poderá ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... e o SITGOA - Sindicato dos Trabalhadores" Portuários do Grupo Oriental dos Açores - Revis\xC3" ... alteração d os correspondentes direitos. Cláusula 11 .ª Efetivo portuário A ... , ou os serviço s em terra independentes daquela posição. 3 - Sempre que o ...
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Estatutos n.º 13/2023 de 18 de dezembro de 2023
... 2023 UGT/AÇORES - União Geral de Trabalhadores dos Açores - Estatutos ... 3 - O reconhecimen to e os direitos" e deveres da s tendências da UGT/AÇORES s\xC3" ... 8.º Associações Sindicais independentes 1 - Podem filiar-se na ...
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Acórdão nº 08S2313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... a 2.ª Ré não forneceu aos seus trabalhadores, designadamente ao Autor, os necessários ... várias obrigações de seguro, independentes entre si, com a transferência da ... ocorrência de qualquer infortúnio, os direitos consignados nos supra citados artigos 7.º, n.º ...
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Decreto-Lei n.º 114-D/2023
... partes interessadas, designadamente trabalhadores, credores e sócios. Aquela instância concluiu ... ência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de ... N.º 234 ... ]; h ) As modalidades de proteção dos direitos dos credores, incluindo quaisquer garantias ofe- ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... , liberdades e garantias dos trabalhadores ... Artigo 53.º (Segurança no emprego) ... As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... um serviço, formar ou empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ... - Os membros do tribunal devem ser independentes. Não devem estar dependentes de qualquer governo ...