indemnização morte em acidente viação

2490 resultados para indemnização morte em acidente viação

  • Acórdão nº 1525/12.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    I - O pedido de indemnização civil fundado na prática de crime, por força do princípio da adesão, é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II - Existindo procedimento criminal instaurado, e enquanto estiver pendente o referido processo penal impeditivo da propositura da acção cível em separado, não corre o prazo

    ...ção da Ré a pagar-lhes : a) uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e morte da sua filha A., bem como, indemnização ... : - No dia 01 de Maio de 2007 ocorreu um acidente de viação entre um veículo automóvel segurado ...
  • Acórdão nº 02186/07.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021

    Não é de admitir revista de acórdão que perfilhou o entendimento de que no que concerne aos limites máximos indemnizatórios previstos no art. 508º do CC, para o qual o art. 2º, nº 1 do DL nº 423/91 remete, que atendendo à data do facto gerador de indemnização, é aplicável porque vigente à data desse facto, a redacção conferida àquele preceito pelo DL nº 190/85, de 24/6, que fixava a indemnização...

    ... da Justiça que lhe atribuiu uma indemnização com o valor de €25.000,00, por ter sido vítima ... da CRP, por comparação das vítimas de acidente de viação com as vítimas de crimes violentos. ...ção, a fixar por equidade, para o caso de morte ou lesão de uma pessoa vítima de crime ...
  • Acórdão nº 1524/10.7TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I. Em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que o cônjuge, entretanto falecido, dantes proporcionava ao agregado familiar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 495.º do CC.  II. À luz desse normativo, deverá ser considerado como critério não tanto a necessidade e medida...

    ... em …, Oliveira de Azeméis, ocorreu um acidente" envolvendo quatro veículos, um conduzido pelo 1.\xC2"... de € 108.886,00, bem como indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ... não patrimoniais por eles sofrido com a morte da sua mãe KK;   - € 100.000,00, a título ...
  • Acórdão nº 976/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano morte de uma vítima de acidente de viação, que morreu quando estava prestes a completar 31 anos de idade. II - Tendo a vítima falecido, em consequência do acidente de viação, um ano e quatro meses após o sinistro e tendo ela sofrido, ao longo desse tempo, os efeitos daquele acontecimento, designadamente um quantum doloris de grau 7,...

    ... pelos danos causados pelo acidente, impugnando, na restante parte, o que de ... lhe foi atribuído, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial e pelos ... o tempo decorrido entre o acidente e a morte, se a vítima estava consciente ou em coma, se ... sequelas que lhe advieram do acidente de viação, com repercussões durante o período ...
  • Acórdão nº 0420641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2004

    Em caso de morte ocorrida em acidente de viação só existirá indemnização por danos cessantes se a vítima estava obrigada a prestar alimentos ou se o fazia em cumprimento de uma obrigação natural, isto é, obrigação fundada num mero dever de ordem moral ou social, não bastando ser seu cônjuge.

    ... de 1998, cerca das 18h15m, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o ... o pagamento pela 1ª Ré da indemnização de Esc. 35.205.000$00 pelos danos morais e ... da autópsia que foram causa directa da sua morte. 2. O Q... era um homem forte, gozava de boa ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... sistema de protecçáo dos lesados por acidentes de viaçáo baseado nesse seguro, que se ... - Para efeitos do presente decreto -lei, a morte integra o conceito de dano corporal. Artigo 4. ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , ... 80.000,00 (oitenta mil euros), pelo dano da morte;        € 1.500,00 (mil e quinhentos ... autos parecer “não corresponder a um acidente" em serviço”.                 \xC2"... decorrente de acidentes de viação" do veículo PA, encontrava-se transferida pela ap\xC3"...
  • Acórdão nº 0050282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2000

    I - O pedido de indemnização cível, derivada de acidente de viação, pode ser deduzido em separado do processo penal não tendo a apreciação daquele que aguardar a decisão deste. II - A decisão a proferir no processo-crime não constitui caso julgado no tocante à questão da relação comitente-comissário estabelecida entre o segurado e o condutor do veículo que interveio no acidente de viação.

  • Acórdão nº 0050282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000

    I - O pedido de indemnização cível, derivada de acidente de viação, pode ser deduzido em separado do processo penal não tendo a apreciação daquele que aguardar a decisão deste. II - A decisão a proferir no processo-crime não constitui caso julgado no tocante à questão da relação comitente-comissário estabelecida entre o segurado e o condutor do veículo que interveio no acidente de viação.

  • Acórdão nº 878/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Em caso de morte provocada em acidente de viação, para além do dano resultante da morte da vítima, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que, em vida, o cônjuge proporcionava ao agregado familiar. (Sumário do Relator)

    ... e seiscentos euros), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais idos em consequência de acidente de viação. * Em benefício da sua ... um acidente de viação do qual resultou a morte do marido, que lhe provocou danos de natureza ...
  • Acórdão nº 9621030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - A indemnização decorrente da perda do direito a alimentos, por motivo de morte ocorrida em acidente de viação, deve ser fixada, essencialmente, pelo recurso à equidade, tornando-se em conta todas as circunstâncias, como a idade do lesado, a data da sua reforma, a evolução dos seus ganhos e o coeficiente de desvalorização da moeda. II - A indemnização pela perda do direito à vida deve ter...

    ... Sumário: I - A indemnização decorrente da perda do direito a alimentos, por otivo de morte ocorrida em acidente de viação, deve ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei. ...Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver ...- A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como ...
  • Acórdão nº 0018592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1999

    É razoável computar em 3.000.000$00 o montante da indemnização devida pelo dano morte de uma criança de quatro anos, em resultado de acidente de viação originado por culpa exclusiva do condutor do veículo atropelante, seguro na ré.

  • Acórdão nº 0018592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1999

    É razoável computar em 3.000.000$00 o montante da indemnização devida pelo dano morte de uma criança de quatro anos, em resultado de acidente de viação originado por culpa exclusiva do condutor do veículo atropelante, seguro na ré.

  • Acórdão nº 074811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1988

    I - A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar a legalidade do apuramento dos factos face a exigencia de certa especie de prova para tal apuramento e a...

    ... fixada com equidade e justiça a indemnização de 1250000 escudos, por privação de rendimento, fixada por morte em acidente de viação, auferindo a vitima, de ...
  • Acórdão nº 074811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1988

    I - A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar a legalidade do apuramento dos factos face a exigencia de certa especie de prova para tal apuramento e a...

    ... fixada com equidade e justiça a indemnização de 1250000 escudos, por privação de rendimento, fixada por morte em acidente de viação, auferindo a vitima, de ...
  • Acórdão nº 1893/14.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Numa acção de responsabilidade civil emergente de um acidente de viação em que ocorre o falecimento de um familiar dos demandantes, a quantificação do dano não patrimonial à luz dos critérios insertos no art. 496.º, n.º 1, do CC, é sempre difícil por envolver a valoração do sofrimento com a ruptura de laços afectivos devido à morte de um ente querido. II - Sofrendo os autores, em consequênci

    ... condenação desta no pagamento da indemnização de 422.728,59€, sendo € 302.636,09 para a ... Fundamentaram o pedido na ocorrência de acidente de viação causado por exclusiva culpa do do na ré e do qual resultou a morte de FF, marido da primeira autora e pai dos ...
  • Acórdão nº 029223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1956

    Na vigencia do artigo 138 do Codigo da Estrada de 1930, segundo a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2 do Decreto n. 18625 de 14 de Julho do mesmo ano, o direito de exigir a indemnização por morte do lesado em virtude de acidente de viação transmitia-se conjuntamente ao conjuge e aos filhos.

    ... razão de 5 escudos por dia, e na indemnização de 30000 escudos, na hipotese de, alem da viuva ... 1930, que o direito a indemnização por acidente de viação se transmite as pessoas referidas no ... Codigo da Estrada, a indemnização por morte do lesado se transmitir conjuntamente a viuva e ...
  • Acórdão nº 029223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1956

    Na vigencia do artigo 138 do Codigo da Estrada de 1930, segundo a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2 do Decreto n. 18625 de 14 de Julho do mesmo ano, o direito de exigir a indemnização por morte do lesado em virtude de acidente de viação transmitia-se conjuntamente ao conjuge e aos filhos.

    ... razão de 5 escudos por dia, e na indemnização de 30000 escudos, na hipotese de, alem da viuva ... 1930, que o direito a indemnização por acidente de viação se transmite as pessoas referidas no ... Codigo da Estrada, a indemnização por morte do lesado se transmitir conjuntamente a viuva e ...
  • Acórdão nº 063308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1970

    Em acção de indemnização, por acidente de viação de que resultou a morte do lesado, instaurada antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil, os irmãos daquele tem legitimidade, como autores, independentemente de neles se verificarem as condições da alinea e) do artigo 16 da Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936, uma vez que, nesse caso, o direito de exigir indemnização se transmite, nos termos do

    ... Sumário : Em acção de indemnização, por acidente de viação de que resultou a morte ...
  • Acórdão nº 063308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1970

    Em acção de indemnização, por acidente de viação de que resultou a morte do lesado, instaurada antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil, os irmãos daquele tem legitimidade, como autores, independentemente de neles se verificarem as condições da alinea e) do artigo 16 da Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936, uma vez que, nesse caso, o direito de exigir indemnização se transmite, nos termos do

    ... Sumário : Em acção de indemnização, por acidente de viação de que resultou a morte ...
  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

    ...ção de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre ... e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. 2. É a a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da ...
  • Acórdão nº 2380/08.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...

    ...) 10.000,00€, devida a titulo de indemnização pelo sofrimento que o finado D. suportou durante o período que antecedeu a sua morte" ; b) 40.000,00€, devida a titulo de indemnizaç\xC3"... mês de Julho do ano de 2006, ocorreu um acidente de viação com um veiculo ligeiro conduzido por ...
  • Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante pretende significar

    ... poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente ... lesões graves que lhe provocaram a morte, deve-lhe ser atribuída a percentagem de 10% de ...ída qualquer culpa na produção do acidente ao seu condutor se também ficou provado que, ... indemnização emergente de acidente de viação formulado contra a proprietária do veículo e ...
  • Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do próprio, mas não

    ...a pagar ao Autor a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais a ... de responsabilidade civil emergente de acidente de viação". Como vem indicado no Ac. do ... caso de dano patrimonial devido em caso de morte do sinistrado. Indica em apoio da posição ...

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