indemnização morte em acidente viação

... da vítima, nada obsta a que seja atribuída uma indemnização mais elevada pela morte em acidente de viação de uma criança de 4 anos ( v.g. de 100.000,00€ ) do que pela morte de um adulto já no ocaso da sua existência terrena

... o qual tal contributo seria prestado, não fora a morte da vítima. III. Quanto ao critério da esperança de vida, há que ter em conta, para além da idade da reforma, a subsistência de atividade económica relevante, como sucede no âmbito específico das tarefas domésticas. IV. Em sede de indemnização por danos não patrimoniais, o critério à adotar, à luz do disposto no artigo 494.º ex vi do artigo 496.º, n.º 4, do CC, é o da compensação do...

... remete, que atendendo à data do facto gerador de indemnização, é aplicável porque vigente à data desse facto, a redacção conferida àquele preceito pelo DL nº 190/85, de 24/6, que fixava a indemnização fundada em acidente de viação, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, quando não haja culpa do responsável, tendo por limite máximo o montante correspondente ao dobro da alçada da relação.

... determinar qual o montante que na data do acidente, na da propositura da acção ou na da citação do réu seria o adequado.

Em caso de morte ocorrida em acidente de viação só existirá indemnização por danos cessantes se a vítima estava obrigada a prestar alimentos ou se o fazia em cumprimento de uma obrigação natural, isto é, obrigação fundada num mero dever de ordem moral ou social, não bastando ser seu cônjuge.

Em caso de morte provocada em acidente de viação, para além do dano resultante da morte da vítima, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que, em vida, o cônjuge proporcionava ao agregado familiar. (Sumário do Relator)

... e subsidiariedade face à obrigação de indemnização de que é titular passivo o autor do acto determinante da responsabilidade civil, ao contrário do que sucede com a pensão de sobrevivência paga pela Segurança Social.

... omensurável, entre o período que decorreu entre o acidente e a morte, cerca de 4h, mostra-se ajustada a indemnização de € 20 000 pelos danos sofridos pela vítima durante o período que mediou entre o acidente e a morte. iv) tendo a morte do seu filho único representado uma tragédia e irreparável perda, tendo sido o maior desgosto que sofreram durante toda a sua vida, sofreram de grande angústia e amargura e viram a sua vida transformada num...

... provadas nos autos, é de estabelecer o valor da indemnização em 45.000,00 euros. III - Aos valores fixados pela indemnização devida pelos danos não patrimoniais devidos aos pais das vítimas em virtude da sua morte não há que tomar em consideração a percentagem de responsabilidade daquelas pelo agravamento dos danos, dada a sua natureza.

... patrimonial futuro em € 160 000. IX - A esta indemnização não há que deduzir qualquer quantia já paga pela responsável laboral para ressarcimento do dano futuro de acordo com as regras próprias do regime legal do acidente de trabalho, não podendo o lesante (ou a sua seguradora) desvincular-se unilateralmente da obrigação de pagar a indemnização a seu cargo decorrente do facto ilícito com o argumento de que um outro responsável já assegurou...

Na vigencia do artigo 138 do Codigo da Estrada de 1930, segundo a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2 do Decreto n. 18625 de 14 de Julho do mesmo ano, o direito de exigir a indemnização por morte do lesado em virtude de acidente de viação transmitia-se conjuntamente ao conjuge e aos filhos.

... provado que do acidente de viação resultou a morte do condutor do veículo automóvel nele interveniente, e de cuja ocorrência foi o ele o único responsável, necessariamente tem de improceder a acção intentada pelo seu cônjuge e filhos com vista à condenação da Seguradora - e no âmbito de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - no pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais que sofreram com a morte daquele.

• Diário da República

... a partir da data da prolação da sentença. 5. À indemnização fixada pelos danos morais e patrimoniais sofridos em consequência do acidente de viação não haverá que deduzir qualquer quantia já paga aos lesados pela seguradora da entidade patronal a título de danos futuros, inscrevendo-se na titularidade dessa seguradora, com quem foi celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho, o direito de ser reembolsada de qualquer pagamento...

... de viação faleceu, por razões alheias ao acidente, na pendência da acção de indemnização em que está em discussão o quantum indemnizatório por dano patrimonial futuro, esse facto não pode ser desconsiderado na fixação da indemnização; II - Nesse caso a indemnização por dano biológico deve ser calculada tendo em consideração o tempo efectivo de vida e não a esperança média de vida, ou de vida activa; III - Se a morte do Autor apenas foi...

... 496º do Código Civil tem como fundamento a morte da pessoa que foi lesada pela acção ou omissão ilícita que veio a causar tal dano. V - Por isso, o sofrimento que um dos familiares previsto no nº 2, do artigo 496º do Código Civil padece antes da ocorrência da morte do lesado não é compensável ao abrigo da segunda parte do nº 4, do artigo 496º do Código Civil. VI - O titular do direito de indemnização apenas dispõe de uma oportunidade para

... para poder conduzir à procedência do pedido de indemnização emergente de acidente de viação formulado contra a proprietária do veículo e contra o Fundo de Garantia XIV - O ónus da prova de que o dono do veículo não tinha a sua direcção efectiva e de que a utilização dele não era feita no seu próprio interesse, cabe ao réu, como factos impeditivos que são.

... de médico, não há que fixar qualquer outra indemnização autónoma pelo dano biológico. VI - O art. 496.º, n.º 2, do CC quando interpretado no sentido de atribuir indemnização por danos não patrimoniais à pessoa que viva em união de facto com a vítima em caso de morte desta e de não lhe reconhecer tal direito quando a vítima apenas sofreu lesão corporal grave não viola os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

... serem transportadas no veículo interveniente no acidente de viação em contravenção estradal, por este se encontrar em sobrelotação e o condutor ter uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida, não afasta a cobertura do seguro automóvel por não ter sido dado como provado o nexo causal entre o acidente e/ou os danos causados e a sobrelotação ou o excesso de álcool.

... - À Seguradora que já cumpriu com o pagamento da indemnização arbitrada a título do dano vida no âmbito da acção emergente do acidente de viação, não pode ser exigida, por via de sub-rogação, o montante pago por outra Seguradora no âmbito do contrato de seguro de acidentes pessoais com o IEFP, porquanto esta prestação, para além de corresponder a uma prestação própria, não tem qualquer cariz indemnizatório, mas sim de capitalização.

... rofissional, é de fixar em € 30 000 o montante da indemnização pela perda do direito à vida, reduzido em 50% em função da repartição de culpas pelo acidente.

... normal atividade, porque não incluídas naquela indemnização de responsabilidade civil resultante do acidente.

... é, sem valor tabelado. IX - As indemnizações por acidente de trabalho e por facto ilícito decorrente de acidente de viação, reportadas ao mesmo dano, não são cumuláveis. X - Se a ré seguradora já liquidou, no âmbito do acidente laboral a título de danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – o valor de € 50 150, 77, deve ser este montante deduzido ao valor total arbitrado, sob pena de dupla indemnização do mesmo dano.

... das lesões sofridas pelo titular do direito à indemnização, considerando, como ponto de equilíbrio, as próprias finalidades prosseguidas pela indemnização por este tipo de danos. IV - O n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil contém uma enumeração taxativa das pessoas com direito a ser ressarcidas por danos não patrimoniais próprios resultantes da morte da vítima, não podendo, por isso, a ressarcibilidade ser estendida a outras pessoas para...

... se mostra ajustado o valor de €15.000,00 de indemnização pelo dano intercalar, quando está provado que a vítima ficou em estado grave, teve de ser socorrida e levada para hospital e agonizou durante cinco horas até falecer.