direito processual administrativo
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Acórdão nº 0997/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - Apesar de não previstas na LPTA nem no ETAF, as providências cautelares não especificadas são admissíveis no contencioso administrativo, ao abrigo da remissão feita pelo art. 1º da LPTA, entendendo-se que não existem, face à actual redacção do nº 4 do art. 268º da CRP, quaisquer normas ou princípios de direito processual administrativo que obstem à sua admissão, tal como está formulada na lei
... , prejudica, a diversos títulos, de forma grave e irremediável, o direito de participação democrática dos requerentes através do exercício das ... modo, antecipando o próprio legislador, fazer da legislação processual administrativa cessante uma leitura renovada, aberta à ordem de valores ... -
Âmbito da Jurisdição Administrativa
... ou inter-subjectivas de carácter administrativo, sejam as que se estabelecem entre particulares e ... será aquela que é regulada pelo direito administrativo, por normas jurídicas ... A competência enquanto pressuposto processual. A violação das regras de competência ...
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Acórdão nº 0161/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
Justifica-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito no caso de uma questão processual relevante - preterição de tentativa prévia obrigatória de conciliação a que se referia o art.º 260.º do Dec. Lei n.º 59/99, de 2 de Março, qualificada como pressuposto processual cuja não verificação constituía excepção dilatória inominada e que levou à absolvição do...
... º do CPTA, pedindo revista excepcional para melhor aplicação do direito. Sustenta que, à data da instauração da acção, o art.º 260.º do ... Além disso, tratando-se de um pressuposto processual" (excepção dilatória inominada, como o acórdão afirma) nunca a consequ\xC3" ... -
A Declaração de ilegalidade de normas
Bibliografia necessária. Bibliografia complementar. Regimes de impugnação de normas. Este tipo de pedido pode ser formulado. Em que condições?. Em que situações?. Declaração de ilegalidade de normas sem força obrigatória geral. Legitimidade e condições. 1. Quando pode ser formulado este pedido?. 2. Por...
... passaria expressamente a integrar o direito de impugnação judicial directa de normas ... outro lado, introduz uma nova figura processual de declaração de ilegalidade por omissão de ... abrigo de disposições de direito administrativo, com fundamento em vícios próprios (invalidade ... -
Despacho n.º 1207/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... militar, geopolítica, história e direito internacional público, analisar os objectivos e ... conhecimentos, de direito penal, processual penal, administrativo e ambiental; c) No âmbito ...
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As Regras do CPTA quanto à legitimidade activa
1. Regra quanto à legitimidade activa = art. 9.º, n.º 1 CPTA. 2. Regra quanto à legitimidade passiva = art. 10.º CPTA. 3. No âmbito da AAC (acção administrativa comum). 4. No âmbito da acção administrativa especial. Situação de Pluralidade de partes. Litisconsórcio e coligação. As situaç
... relativa à invalidade de contrato administrativo). Na acção administrativa especial, com vista a ... Extensão da legitimidade processual activa a favor de titulares da acção popular: ... do contencioso administrativo exercer o direito de acção popular para defesa de valores e bens ... -
Acórdão nº 4140/17.9T8BRR-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-05
1. A uma conceção tradicional do princípio do contraditório (art. 3.º do CPC) contrapõe-se, atualmente, uma noção mais lata, colocando-se o acento tónico na necessidade de assegurar que os intervenientes tenham efetiva possibilidade de influenciar o sentido da decisão, constituindo uma dimensão da garantia do acesso ao direito e aos tribunais e do processo equitativo (art. 20.º, nº1 e 4 da CRP). 2
... formalidade, não só impediu o direito de defesa do signatário (pedra angular do nosso ... ão da causa, constituir irregularidade processual relevante, e logo, nulidade, arguível nos termos ... ção é própria do direito administrativo, do agir administrativo , mas não é conforme ... -
Acórdão nº 0978/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2004
... dos requisitos que permitem a utilização deste meio processual, a sua atenção irá incidir sobre "questões formais"; - Assim é que, ... executivos ilustrados supra, respeitam a instância própria do direito privado iv) termos em que a presente intimação se revela meio processual ...
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A Acção administrativa especial
Âmbito: art. 46.º, n.º 1. Objecto da acção administrativa especial: art. 46.º, n.º 2. 1. Pretensões relativas à prática ou omissão de actos administrativos. 2. Pedidos cumuláveis, a título exemplificativo = art. 47.º. Reforçar três ideias. 1. Em certos casos a cumulação não &ea
... ou disposições normativas de direito administrativo ... @Objecto da acção ... processo ou relação jurídica processual. Eles são as partes, o pedido, a causa de pedir ... -
A Tramitação da acção administrativa especial
Bibliografia necessária. Bibliografia complementar. I. Fase dos articulados. 1. Petição inicial (= 78.º e 79.º). 2. Intervenção da secretaria (= art. 80.º). 3. Contestação da entidade administrativa e dos contra-interessados (= art. 83.º). 4. Intervenção do MP (= art. 85.º). 5. Articulados supervenientes (=...
... que não constem do procedimento administrativo (art. 78.º, n.º 2, alínea l)) ... Na ... ão oral e alegações sobre a matéria de direito ... Excepcionando este último caso, ... -
Acórdão nº 07729/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... dos Cidadãos e assim, diligenciar de forma desconforme ao direito, em sanção nunca inferior a € 10.000,00 (…)” ... O Recorrente ... conforme as circunstâncias, pois que, é um poder de gestão processual que lhe incumbe ao abrigo do poder de adequação formal e principio da ...
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Acórdão nº 02331/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
I — O Réu, uma entidade administrativa, no âmbito das suas atribuições e competência dos seus órgãos, em sede de procedimento administrativo, apreciou um requerimento apresentado pela Autora e, num primeiro momento, entendeu indeferi-lo — o que veio a ser objecto, em atinente meio processual judicial, de um pedido de reconhecimento do atinente direito — e, num segundo momento,...
... acção administrativa comum para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido contra o Instituto de Segurança Social, ... da presente causa e ainda ao abrigo dos princípios da economia processual, directamente aplicáveis por força do disposto no art. ° 1 ° do CPTA e ... -
Acórdão nº 00259/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
1. A cada direito cabe um meio processual destinado a realizá-lo, impondo-se ao Tribunal, no caso de erro na forma de processo, anular apenas os actos que não se possam aproveitar e determinar a prática dos necessários para que o processo se aproxime tanto quanto possível da forma estabelecida por lei, devendo as normas convocadas para o caso ser interpretadas no sentido de promover a emissão de...
... danos decorrentes do acto entretanto anulado deixou desprotegido o DIREITO que reconheceu assistir ao A. ora Recorrente, X. Deve o A. ora Recorrente ... Ao recorrer ao expediente processual previsto no n.º 1 do art.º 45.º do CPTA, evitaria o Tribunal a quo que ... -
Acórdão nº 07088/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
(i). O devido processo legal (due process of law), assenta, por força do art.º 20.º, n.º 1, da CRP, na procura da verdade material, no respeito pelos direitos fundamentais e na protecção da dinâmica social. (ii). A verdade material não dispensa o contraditório, que inserido no feixe amplo da defesa concretiza verdadeiramente a exteriorização desta. (iii). O princípio do contraditório tem especial
... constitucional de um processo equitativo, na sua dimensão do direito ao contraditório, consagrado no artigo 20.° da Constituição ... 7.ª ... causa de pedir possuem uma importância fundamental no sistema processual, consubstanciando o primeiro a pretensão processual que demanda uma certa ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em ... direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova de resoluçáo de casos ... administrativo e tributário e uma prova de desenvolvimento de ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... , patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... * Inconformado, o réu ... da verdade material, e, por outro lado, com o comportamento processual do R. nesse processo, do qual se destaca as inquirições através de ... -
Acórdão nº 041462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
I - Para que uma norma possa qualificar-se como excepcional, para efeitos do art. 11 do Cod. Civil, é necessário verificar se se está perante um regime oposto ao regime-regra e directamente determinando por razões indissoluvelmente ligadas ao tipo de casos que a norma contempla. II - Distintas das normas excepcionais são as normas de direito especial, que consagram uma disciplina nova ou...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... responsabilidade civil extracontratual de direito privado aplicável a pessoas colectivas de ... de quantia certa regulado na lei processual civil, náo tenha sido possível obter o ... çóes ou princípios de direito administrativo ... 3 - Sem prejuízo do disposto em lei ...
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Acórdão nº 35532B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001
I - Não existem quaisquer normas ou princípios de direito processual administrativo que obstem à utilização da providência cautelar não especificada, tal como está formulada na lei processual civil (artº 381º e seg. do CPC). II - De acordo com o disposto nos artºs 83º, nº 1. al. c) e 383º, nº 3 do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" do artº 1º da LPTA, a competência para o recurso...
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Acórdão nº 01153/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo constitui um meio processual complementar, cuja utilização depende da demonstração, pelo interessado, da insuficiência dos meios contenciosos normais.
... º 69.o, n.2, da LPTA, rejeitando a acção para reconhecimento de direito interposta contra o Conselho de Administração do Hospital de S. José ... Na verdade, o meio processual próprio da execução de julgados previsto no art.° 11° do DL n.° ... - Acórdão nº 00759/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
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Acórdão nº 036891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1999
I - No instituto do erro existe sempre, como pano de fundo, uma divergência entre a vontade real e a declarada. Só que umas vezes a diferença é mais ou menos dissimulada, outras vezes é patente, ostensiva, evidente, além do mais pelo próprio contexto ou pelas circunstâncias em que se insere - artigo 249 CC. II - Nestes últimos casos, porque qualquer destinatário médio se apercebe imediatamente do
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Acórdão nº 0967/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004
I - A indicação do autor do acto administrativo, da sua data e do sentido da decisão são, nos termos do artigo 68, do CPA, elementos essenciais da notificação sem os quais ela não releva para determinação do termo inicial do prazo de recurso contencioso. II - O meio processual previsto no artigo 31, da LPTA, é de exercício facultativo por parte do interessado, não se traduzindo num qualquer...
... caso, por que tal norma não constituir um princípio geral de direito, mas uma norma especifica relativa à eficácia da declaração negocial ... dos interessados, não se traduzindo num qualquer tipo de ónus processual que sobre eles impenda, como contrapartida para o não início do prazo de ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... escrita sobre as seguintes matérias: a) Direito" comercial e Código da Insolvência e da Recupera\xC3"ção de Empresas; b) Direito processual civil; c) Contabilidade e fiscalidade ... 2 - Os ... no Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações ... 2 - Sob ...
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Acórdão nº 0369/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007
A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração Fiscal no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência da anulação do acto tributário de liquidação em processo de impugnação em que esse pedido não foi apreciado.
... a acção que intentou para reconhecimento, a seu favor, do direito a juros indemnizatórios em consequência do deferimento da reclamação ... Negando o acesso a este meio processual, está a impedir-se o exercício da tutela judicial dos direitos ...