deveres do cidadão portugues
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... , ficam indivi- dualmente sujeitos aos deveres previstos na presente lei. 5 — Podem ... Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.º da Lei n.º ...
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Aviso n.º 13309/2022
... d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... de identidade ou cartão de cidadão, as habilitações académicas e profissionais, ...
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Aviso n.º 5159/2018
... 25 de agosto, são os seguintes: a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União ... Artigo 20.º Deveres Constituem deveres do guarda-noturno: a) ...
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Regulamento n.º 432/2017
... , de 25 de agosto, são os seguintes: Ser cidadão português, de um Estado membro da União ... Artigo 20.º Deveres Constituem deveres do guarda-noturno: ...
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Aviso n.º 10562/2020
... do bilhete de identidade ou cartão de cidadão" (não exigível aos candidatos que façam a exibi\xC3" ... Perfeito, 2013 Afonso Patrão, Poderes e deveres de notário e conservador na cognição de ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... ível a imposição (automática), a um cidadão" que tivesse cometido determinado tipo de infracç\xC3" ... entanto, limitou-se a invocar um desses deveres, o de prover, de forma exclusiva, sublinhe-se, ao ... -
Regulamento (extrato) n.º 273/2019
... 9 de agosto, a saber: O cônjuge de um cidadão da União; O parceiro com quem o cidadão da ... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ...
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Regulamento n.º 342/2019
... de agosto, a saber: i) O cônjuge de um cidadão da União; ii) O parceiro com quem o cidadão da ... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ...
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Em vigor
Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
... deveres. Artigo 3.º Cargos ... ítulo, e, em subordinação a ele: a) O cidadão ou a entidade directamente ofendidos pelo acto ...
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Regulamento n.º 970/2020
... aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca. Efetivamente, ... de Circulação e Consulta 1 - Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços da BMS ...
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Aviso n.º 25126/2023
... ao concurso são os seguintes: a ) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... Constituição Económica: os direitos e deveres económicos, a configuração constitucional do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024
... fun- damental, deve ser concedido ao cidadão o direito à revisão do despacho, de modo a ... , determinada, por violação dos deveres ou regras de conduta a que o Juiz sujeitara o ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... sucede, por exemplo, com o Cartão do Cidadão, deverá ser apresentado um documento oficial ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à protecção ...
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Regulamento n.º 1113/2023
... regulamento estabelece os direitos, deveres e normas de funcionamento a obser- ... var no ... a) Número do cartão de cidadão do participante, dos pais/encarregado de ...
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Despacho n.º 9146/2017
... cidadão ou passaporte; e) Carta de motivação; f) Cartas ... Artigo 10.º Deveres do tutor e do orientador 1 - São deveres do ...
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Parecer n.º 33/2018
... de inquérito podem convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito ... solicitados, a infração de alguns dos deveres enunciados nos preceitos transcritos pode ...
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Despacho n.º 5725/2023
... 2015, chefe da Divisão de Recrutamento e Deveres Mili- ... tares, responsável por: ... ção relativa ao atendimento ao cidadão no âmbito dos Deveres ... Militares ... ...
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Edital n.º 1056/2018
... , (estado civil), portador do cartão de cidadão n.º ___, válido até ___ e emitido por ___, ... Cláusula Quinta Deveres do segundo outorgante No âmbito deste ...
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Decreto-Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e ... beneficiário, designadamente cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte; ... e) ...
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Aviso n.º 19652/2023
... claramente os direitos, deveres e regras a observar por todos os elementos que ... ças/jovens fregueses — Cartão de Cidadão da Criança e Encarregado de Educação ... (ou ...
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Despacho n.º 6666/2021
... - Documento que define os direitos e deveres do estudante durante o período de mobilidade ... comunitária destinada a ajudar o cidadão a apresentar as suas competências e ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... Artigo 41.º ... Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no ... atividade emitido pelo IMT ou Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, ... no caso de se tratar ...
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Aviso n.º 2346/2024
... detentores de certificado de registo de cidadão comunitário ou de títulos válidos de ... ÃO I Do Município de Sintra Artigo 46.º Deveres Gerais Constituem deveres gerais do Município de ...
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Aviso n.º 225/2023
... concurso são os seguintes: ... a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... Constituição Económica: os direitos e deveres económicos, a configuração constitucional ...
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Regulamento n.º 624/2017
... : a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em ... Artigo 23.º Deveres O guarda-noturno deve: a) Apresentar-se ...