deveres do cidadão portugues
3459 resultados para deveres do cidadão portugues
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Lei n.º 53/2017
... anterior, constantes do cartão de cidadão, devem ser ace- ... didos, quando necessário, ... mesmos deveres de regularização dos seus registos onco- ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2017 . Registo Oncológico Nacional
... úmero anterior, constantes do cartão de cidadão, devem ser acedidos, quando ... necessário, ... oncológicas ficam obrigados aos mesmos deveres de regularização dos seus registos oncológicos ...
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Acórdão nº 00392/16.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
1 - Enquanto pressuposto processual, a legitimidade passiva não se confunde com a legitimidade em razão da substância, pois essa sim, contende já com a apreciação do mérito da acção, isto é, com o seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação...
... ça de portagem, e por sobre ela recaírem deveres de vigilância e fiscalização sobre a entidade ... apesar de estarmos perante a morte de um cidadão, a ocorrência de qualquer facto ilícito que ... -
Aviso n.º 18640/2018
... bilhete de identidade ou do cartão de cidadão; b) Fotocópia do certificado das habilitações ... Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares; e) No caso dos candidatos que ...
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Regulamento n.º 1110/2016
... , os prazos e, em especial, os direitos e deveres dos leitores deste equipamento cultural. A ... 2 - Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços destinados ...
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Portaria n.º 254/2014
... cidadão/passaporte); ... b) Cópia do documento de ... tes direitos e deveres ... 2 — O contrato previsto no presente ...
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Aviso n.º 13321/2020
... : a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em ... Artigo 18.º Funções e deveres 1 - No exercício da sua atividade, o ...
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Aviso n.º 2279/2024
... ória a apresentação do cartão de cidadão ou documento de identificação equi- valente ... técnicas e de conduta, incluindo os deveres ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 41/2022 de 18 de março de 2022
... a compensao financeira a atribuir e dos deveres de informao dos operadores de transporte regular ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... respeitava a interesses inalienáveis do cidadão, incorporados no seu estado pessoal, que não ... jurídico, porquanto “os poderes e deveres emergentes da filiação ou do parentesco nela ... -
Despacho Normativo n.º 3-A/2019
... para o ensino secundário; b) Cartão de cidadão; c) Boletim individual de saúde atualizado; d) ... 5 - Constituem deveres dos professores classificadores: a) Manter a ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... 2 - [ ... ]. Artigo 20.º [ ... ] 1 - São deveres do titular da licença de produção de ... , nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital. 5 - Quando, por ...
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Edital n.º 559/2021
... Pessoa Coletiva;f) Número do cartão de cidadão" ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidad\xC3" ... os presentes termos, condições, deveres e obrigações.Artigo 9.ºComunicaçõesTodas as ...
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Aviso n.º 805/2021
... ções do CNPMA, sendo ainda observados os deveres de obediência e respeito pelas regras de ... completo, morada, número do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou outro documento de ...
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Regulamento n.º 21/2021
... ção fiscal;f) Número do cartão de cidadão" ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidad\xC3" ... os presentes termos, condições, deveres e obrigações.Artigo 10.ºComunicaçõesTodas as ...
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Aviso n.º 8741/2021
... em causa um regulamento que imponha deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções que ... de Atendimento Municipal da Loja de Cidadão de Nelas.Artigo 6.º(Receção do pedido na Loja ...
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Aviso n.º 5446/2022
... em causa um regulamento que imponha deveres, encargos, ónus, sujeições ou ... sanções ... Atendimento Municipal da Loja de Cidadão de Nelas ... Artigo 6.º ... Receção do pedido ...
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Edital n.º 19/2022
... da aproximação da Administração ao cidadão e às empresas, bem como visa uma melhoria da ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2" ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... deveres regulamentares e com base apenas num critério ... dos processos e a utilidade que o cidadão deles retirou ... JJ. ... Importando ...
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Regulamento n.º 586/2022
... do Cidadão/Bilhete de Identidade e respetivas datas de ... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado internacional ...
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Despacho Normativo n.º 1-A/2017
... para o ensino secundário; b) Cartão de cidadão/Bilhete de identidade; c) Boletim individual de ... 5 - Constituem deveres dos professores classificadores: a) Manter a ...
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Despacho Normativo n.º 4-A/2018
... para o ensino secundário; b) Cartão de cidadão/bilhete de identidade; c) Boletim individual de ... 5 - Constituem deveres dos professores classificadores: a) Manter a ...
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Aviso n.º 2250/2023
... ês ou incompatíveis com o respeito pelos deveres militares; ... 4.j. Não possuir qualquer forma ... ória a apresentação do cartão de cidadão ou documento de identificação válido ... ao ...
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Acórdão n.º 421/2020
... , pela prática de violação dolosa dos deveres previstos nos artigos 15.º e 16.º, n.os 2 e 4, ... De outro modo, qualquer cidadão que fizesse um donativo anónimo - dentro dos ...
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Acórdão nº 2325/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...
... Desse modo, o R. tem violado os seus deveres de respeito, fidelidade, coabitação, ... (quer como pessoa humana, quer como cidadão) que a comunhão conjugal não afecta: E ...