deveres do cidadão portugues
3459 resultados para deveres do cidadão portugues
-
Lei n.º 47/2018
... dos serviços do cartão de cidadão. 3 - Os cidadãos nacionais residentes no ... ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta ...
-
Regulamento n.º 433/2021
..., de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional .../2006, de 9 de agosto:i) O cônjuge de um cidadão da União;ii) O parceiro com quem um cidadão da ...
-
Regulamento n.º 683/2022
...Sumário: Regulamento Cartão do Cidadão Nascer Arrudense. Regulamento Cartão do Cidadão ...Artigo 8.º. Deveres. Constituem deveres do beneficiário ou ...
-
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do ...Posteriormente, casou com um cidadão também brasileiro, tendo vivido juntos cerca de ... -
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
-
Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - Apurando-se que: - «No dia 25 de Janeiro de 2004, pelas 12:00, a embarcação C abandonou a marina de Vilamoura e zarpou rumo a Sul; - As autoridades espanholas comunicaram à Polícia Judiciária a posição do C no mar, onde esta embarcação iria carregar droga para descarregar na costa portuguesa; - No dia 27 de Janeiro de 2004, pelas 18:00, a embarcação C foi interceptada por
... a lei espanhola, uma vez que sendo ele cidadão espanhol, foi numa embarcação de pavilhão ...); Jurisdição (..); c) Outros direitos e deveres previstos na presente Convenção» (art. 56.1 da ... -
Regulamento n.º 747/2018
..., de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ..., designadamente:a) O cônjuge de um cidadão da União Europeia;b) O parceiro com quem um ...
-
Regulamento n.º 751/2018
..., de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ..., designadamente:a) O cônjuge de um cidadão da União Europeia;b) O parceiro com quem um ...
-
Regulamento n.º 606/2021
... de agosto, a saber: i) O cônjuge de um cidadão da União; ii) O parceiro com quem o cidadão da ..., de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ...
-
Acórdão nº 06P3649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008
I - A menor ofendida foi ouvida como assistente e a sua mãe como testemunha, quando deveria ter-se dado o contrário: a menor ser ouvida como testemunha e a mãe desta como assistente. II - A prestação da prova testemunhal, ou por declarações, apresenta algumas diferenças, relacionadas, sobretudo, com a melhor obtenção da verdade material. A questão é de saber se essas diferenças são de molde a...
..., evidente, perceptível por um qualquer cidadão médio. E não configura um erro claro e patente, ... dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ... -
Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... de … e de …, titular do cartão de cidadão n.º …, residente no Monte … São Brás de ...Foi da inobservância desses deveres, que constituíam a boa prática clínica, e que ... -
Regulamento n.º 56/2022
...deveres de informação previstas no presente Regulamento ...Cartão de Cidadão. 50%. Passe Social Intermunicipal 50% População ...
-
Acórdão nº 0051662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991
O exercício de funções públicas ao serviço de Estado estrangeiro só constitui obstáculo à aquisição da nacionalidade portuguesa quando revele, através da natureza e do próprio desempenho dessas funções, uma sólida adequação da personalidade do requerente aos valores sociais, históricos e culturais desse Estado, de tal forma que suscite dúvidas sobre se ele virá a cumprir plenamente os deveres de...
... se ele virá a cumprir plenamente os deveres de cidadão português, nomeadamente o de ... -
Declaração de Retificação n.º 90/2022
..., de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ....º 8 do artigo 2.º: «O cônjuge de um cidadão da União Europeia; O parceiro com quem um ...
-
Declaração de Retificação n.º 90/2022
..., de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional. ...«O cônjuge de um cidadão" da União Europeia;. O parceiro com quem um cidad\xC3"...
-
Regulamento n.º 676/2020
..., de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... 37/2006, de 9 de agosto:O cônjuge de um cidadão da União;O parceiro com quem um cidadão da ...
-
Regulamento n.º 215/2023
..., de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional. ...i) O cônjuge de um cidadão da União;. ii) O parceiro com quem um cidadão ...
-
Regulamento n.º 721/2022
..., de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional. ...i) O cônjuge de um cidadão da União;. ii) O parceiro com quem um cidadão ...
-
Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... nos autos na qualidade de assistente, o cidadão RAFAEL .. - ex vi do art° 68°-1,al. e)en°4do ... de política criminal, com direitos e deveres próprios, nem todos os crimes admitem a ... -
Regulamento n.º 664/2018
..., designadamente:i) O cônjuge de um cidadão da União;ii) O parceiro com quem um cidadão da ... o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado ...
-
Regulamento n.º 267/2019
... da ESSSM, especificando os direitos e deveres dos estudantes abrangidos por este estatuto, bem ...O cônjuge de um cidadão da União; II. O parceiro com quem um cidadão da ...
-
Acórdão nº 0051662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991
O exercício de funções públicas ao serviço de Estado estrangeiro só constitui obstáculo à aquisição da nacionalidade portuguesa quando revele, através da natureza e do próprio desempenho dessas funções, uma sólida adequação da personalidade do requerente aos valores sociais, históricos e culturais desse Estado, de tal forma que suscite dúvidas sobre se ele virá a cumprir plenamente os deveres de...
... se ele virá a cumprir plenamente os deveres de cidadão português, nomeadamente o de ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... de Reconhecimento de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ...
-
Acórdão nº 078528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990
I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um sistema de revisão meramente formal, com excepção do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revisão de merito. II - Excepção a esta conclusão vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e
... admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão ..., e que integrem violação de um dos deveres conjugais. IV - Esta-se perante uma situação ... -
Acórdão nº 078528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990
I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um sistema de revisão meramente formal, com excepção do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revisão de merito. II - Excepção a esta conclusão vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e
... admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão ..., e que integrem violação de um dos deveres conjugais. IV - Esta-se perante uma situação ...