deveres do cidadão portugues
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Edital n.º 2103/2023
... forma possível, as responsabilidades e deveres incumbidos. 2 — Devem os mesmos sujeitos agir ... no número anterior encaminhar o cidadão ou munícipe para o destinatário ou serviço ...
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Aviso n.º 15872/2018
... de simplificação e de aproximação ao cidadão e às empresas, introduzindo alterações, em ... Artigo 55.º Deveres da Fiscalização 1) Os funcionários municipais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... multidisciplinar que permita que todo o cidadão possa desfrutar de uma vida ativa e saudável ... do pleno conhecimento dos seus direitos e deveres" cívicos, constitui um importante objetivo da aç\xC3" ...
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Acórdão nº 169/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017
i) Na anterior redacção do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), os limites à expulsão e afastamento coercivo não relevavam nos casos de o estrangeiro ter cometido ou poder cometer atentado contra a segurança nacional ou contra a ordem pública, ameaça aos interesses ou à dignidade do...
... , salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais ... 12.ª Entende o Recorrente ... De facto A) O autor, cidadão nacional de Cabo Verde, entrou em Portugal em ... -
Despacho Normativo n.º 3-A/2020
... para o ensino secundário; b) Cartão de cidadão; c) Boletim individual de saúde atualizado; d) ... 5 - Constituem deveres dos professores classificadores: a) Manter a ...
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Deliberação n.º 421/2020
... ça e de maior exigência por parte do cidadão, entidades e profissionais do sistema de saúde e ... da informação reportada no âmbito dos deveres previstos no regulamento de gestão da ...
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Lei n.º 67/2019
... e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) ... as funções de juiz de direito: a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos ...
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Aviso n.º 3510/2021
... apoios, o qual passa a designar-se de "Deveres das entidades beneficiárias", com a seguinte ... documentos:a) Fotocópia do cartão de cidadão do candidato e dos restantes elementos do ...
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Aviso n.º 16227/2020
... apoios, o qual passa a designar-se de "Deveres das entidades beneficiárias", com a seguinte ... documentos:a) Fotocópia do cartão de cidadão do candidato e dos restantes elementos do ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... Em relação aos deveres de adoção de uma política de conceção e ... ção (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento equivalente) ou reconhecimento da ...
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Regulamento n.º 711/2022
... como os direitos e deveres desses estudantes ... 2 — Este regulamento é ... a) Bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte; ... b) Número de identificação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
... CAPÍTULO II ... Deveres dos profissionais da Polícia Judiciária ... ou isentar de qualquer dever nenhum cidadão, em ... razão, nomeadamente, de ascendência, ...
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Despacho Normativo n.º 10-A/2021
... documentos: a) Cópia do cartão de cidadão ou documento de identificação que o substitua; ... 5 - Constituem deveres dos professores classificadores: a) Manter a ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a que o certificado se refere e dos seus deveres tendo em conta a respetiva aplicação; ... c) ... 4 — A agência deve acautelar que o cidadão nacio- nal de país terceiro candidato a emprego ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ública Portuguesa consagra os direitos e deveres sociais fundamentais e estabelece no seu artigo ... caso de cidadãos nacionais: cartão de cidadão ou bilhete de identidade, cartão de eleitor e ...
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Aviso n.º 5069/2021
... Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de ... , os presentes termos, condições, deveres e obrigações. Artigo 10.º Pagamento dos Apoios ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... " e de todo incompreendida pelo sensato cidadão comum. Sendo assim, como se entende, nunca o ... a voluntariedade na aceitação dos deveres impostos, pressuposto sempre necessário para que ...
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Regulamento n.º 574/2022
... deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... Informação — Consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação ... que seja ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... poderes e os limites impostos pelos seus deveres funcionais, decorrentes nomeadamente da ... , porquanto, se o indivíduo, como cidadão, vive inserido numa comunidade e entra, através ... -
Aviso n.º 16839/2018
... de contribuinte fiscal ou do cartão de cidadão; c) Certificado de habilitações literárias; d) ... atividade de Guarda-Noturno Artigo 12.º Deveres 1 - A atividade de guarda-noturno é uma ...
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Regulamento n.º 177/2017
... : a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em ... Artigo 17.º Funções e deveres 1 - No exercício da sua atividade, o ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... a prestação de cuidados de saúde ao cidadão. 3 - A natureza criminal das medidas privativas ... da específica regulação dos direitos e deveres dos reclusos no CEPMPL, à partida, a privação ...
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Acórdão nº 12914/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I - No âmbito do Tratado de Extradição entre Portugal e o Brasil, o Estado português não atua ilicitamente se enviar ao Estado brasileiro cópia dos textos legais relativos à qualificação e punição dos factos imputados ao extraditando e à prescrição do procedimento criminal ou da pena, conforme o caso, sem autenticação. II - A autenticação não é exigida pelo Tratado. III - Assim, havendo um...
... , a regras de ordem técnica ou a deveres objetivos de cuidado), com afetação de direitos ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... deveres próprios da maternidade ... 2 – A ... cidadão espanhol casado com pessoa do mesmo sexo e de uma ...
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Acórdão nº 00412/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... a 5 anos na qualidade de familiar de cidadão nacional, o que, de todo, não acontece no caso ... Tribunal a quo deu cabal cumprimento aos deveres que sobre si impendiam ao exarar a decisão ora ...