alteração não substancial dos factos

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  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ..., discordou: da subsunção jurídica dos factos ao direito operada pelo tribunal de 1ª ... de uso, pedindo a consequente alteração" das penas aplicadas a cada um deles; da determina\xC3"... sempre teria de ser considerada como substancial, sob pena de ocorrer uma interpretação ...

  • Acórdão nº 520/11.1TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    1.- Alteração não substancial dos factos é aquela que, representando embora uma modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2.- Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “direito...

    ... A Velha, imputando-se-lhe a prática de factos pelos quais teria cometido um crime de ... 6. O Tribunal a quo operou uma alteração do facto referido em 1, nos termos em que o mesmo ...Alteração que, apesar de ser não substancial, modifica o contexto acusatório sobre o qual se ...

  • Acórdão nº 423/12.2EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2016

    I - É admissível na narração dos factos na acusação que esta remeta para o relatório de exame pericial a descrição dos jogos de fortuna e azar, constantes das máquinas de jogos. II - A sentença pode descrever e especificar o modo de funcionamento de tais máquinas sem que tal implique uma alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação.

    ... as máquinas e dinheiro referidos nos factos provados, apreendidos nos autos (artigos 116.º e ... DA SUA SANAÇÃO ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS OPERADA NA AUDIÊNCIA ...

  • Acórdão nº 137/14.9IDAVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A comunicação efectuada, de alteração não substancial dos factos, ao abrigo do artº 303º 1 CPP, não integra acto decisório, é meramente provisória e transitória, não afectando nenhum direito do arguido a exigir qualquer tutela jurisdicional, sendo irrecorrível. II - Em caso de alteração substancial de factos na pronúncia, o despacho de pronúncia é irrecorrível, apenas se podendo recorrer do

    ... e C.. arguiram a irregularidade da alteração não substancial de factos comunicada pela Exmª. ...

  • Acórdão nº 313/12.9GAVPA.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2015

    I - A comprovação de que foi um coarguido e não outro que praticou um acto integrado no complexo de actos que integra a actuação, descrita na acusação, de todos os coarguidos relativa ao delito praticado em coautoria material não atinge a densificação normativa de alteração não substancial dos factos com relevo para ser comunicada nos termos do artº 358º CPP. II - O princípio da igualdade...

    ...Foram dados como provados factos que não constam da acusação ou constam como ... tal ponto 10 não implica qualquer alteração do tipo de crime, qualquer alteração da culpa ... foi feita na sentença, seja ela substancial ou não substancial, sendo que estamos apenas ...

  • Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não substancial...

    ... Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados: 1. O arguido ..., os artºs supra referidos regulam a alteração não substancial dos factos descritos na ...

  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

    ... produzida em julgamento, pertinente aos factos, correctamente apreendida, apreciada e valorada ..., mas que naturalmente será substancialmente superior, atento os encargos fixos por si ... imputada ao despacho que procedeu à alteração dos factos, proferido na sessão de julgamento ...

  • Acórdão nº 566/13.5PASJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2016

    I - Se o crime é exatamente o mesmo, mas o acontecimento histórico que fundamenta a condenação não coincide nem se equipara ao que lhe foi comunicado na acusação e de que teve oportunidade de se defender, ocorre alteração não substancial dos factos, relevante, a impor o cumprimento do artº 358º CPP. II - Tal é o caso de o arguido vir acusado de ter desferido murros na cabeça e pontapés nas...

    ... não está correcta pois não praticou os factos que foram a final dados como provados, sendo por ... modificações relevantes configuram alteração não substancial dos factos, vejamos onde ...

  • Acórdão nº 1241/12.3GAVNF.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    Constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação a referência na sentença, como facto provado, a um outro murro desferido pelo arguido, para além do que já consta da acusação, sendo que daí não resulta a imputação de mais um crime de ofensa à integridade física.

    ... Civil relativamente a quaisquer outros factos que pudessem resultar na prática de um crime de ... facto dada como provada, operou uma alteração dos factos constantes da acusação pública sem ...ça constar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação sem que tenha ...

  • Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - Do artº 357º 1 a 3 CPP actual (após a reforma de 2013) decorre a exigência de reprodução ou leitura em audiência de julgamento das declarações prestadas pelo arguido devidamente informado nos termos do artº 141º nº4 al.b) CPP, para serem valoradas como meio de prova. II - O princípio do contraditório não é satisfeito apenas com o interrogatório directo do declarante, mas satisfaz-se...

    ... futura, pois que negou a comissão dos factos que lhe são imputados. 7.ª - Daí que, a par ... qualquer vício de natureza formal ou substancial que inquine a sua validade material, e por isso, ...Proc. Penal porque ocorreu uma alteração da qualificação jurídica dos factos que ...

  • Acórdão nº 1133/13.9PHMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – O processo penal, atenta a sua natureza acusatória e sendo regido pelos princípios da tipicidade e da legalidade, impõe particulares exigências ao nível da certeza, da clareza, da precisão e da completude dos atos imputados, de forma que o arguido deles se possa eficazmente defender. II – O crime de Violência doméstica não é, nem pode ser, um crime que, no final da vivência em comum de duas

    ...fundamentação factos provados 1. O arguido B.... e a ofendida C.... ... tais circunstâncias determinantes na alteração do seu humor, passando a ser mais introvertida, a ... estar perante uma alteração não substancial de factos a impor aquele cumprimento. E ...

  • Acórdão nº 808/10.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2014

    Verifica-se uma alteração não substancial dos factos, que obriga ao cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, quando da acusação consta que o arguido procedeu à falsificação de um documento “pelo seu punho” e do acórdão condenatório consta que tal se verificou “pelo seu punho” ou por “alguém a seu mando”.

    ... Penal (CPP) por condenar o Arguido por factos diversos dos descritos na acusação, nulidade ... que, após dar como provada a alteração do documento de extinção de reserva da ... se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na ...

  • Acórdão nº 173/14.5GBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Se da discussão da causa resultarem factos relevantes para a sua decisão, designadamente para a questão da culpabilidade, os mesmos devem ser comunicados ao arguido, para seguidamente poderem ser integrados na sentença. II - Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na de alteração substancial dos factos, o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido de lhe dever...

    ... no decurso da qual foi comunicada uma alteração não substancial dos factos descritos na ...

  • Acórdão nº 91/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial estabelecido na alínea f) do artº 1º do CPP. II) Assim, a «alteração não substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por...

    ...Quanto à alteração não substancial dos factos: 1.1. No decurso do ...

  • Acórdão nº 471/09.0PBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    1.- Comete o crime de injúria aquela que, dirigindo-se á ofendida, em voz alta, por forma a ser ouvido por todos os presentes, lhe diz: és “ uma pessoa tão importante que é uma merda”; 2.- É que objetivamente, ao considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica sobre a importância social...

    ... Ministério Público, ao arguido  C.., os factos" constantes de folhas 319 a 322, pelos quais teria\xC2"... no decurso da qual foi comunicada uma alteração não substancial dos factos descritos na ...

  • Acórdão nº 7/11.2PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I – O facto provado constante da sentença consistente em “ as condenações anteriores não se mostram suficientes para afastar o arguido da pratica de novos crimes”, apenas pode nela ser considerado no quadro da avaliação da reincidência desde que tal alteração (não substancial dos factos descritos na acusação) seja comunicada ao arguido, nos termos do artº 358º1 CPP. II – Não tendo sido...

    ... a nulidade da sentença decorrente da alteração substancial dos factos - por omissão (também na ...

  • Acórdão nº 93/10.2TAMDL.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - Perante as diversas cambiantes que pode assumir a alteração jurídico penal dos factos, o critério para determinar se se impõe ou não a comunicação da alteração é o da salvaguarda das garantias de defesa do arguido, no sentido de dever ser feita se o direito de defesa sai afectado com a alteração da qualificação jurídica. II – Ocorre alteração não substancial ocorre quando aos factos da...

    ... Público que lhes imputou a prática de factos que, em seu critério, eram susceptíveis de ... 12. A alteração em causa é realizada sem que tenha sido dada ..., que existiu uma alteração não substancial dos factos, que não foi comunicada ao arguido. ...

  • Acórdão nº 415/13.4T3OBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2015

    I - A falta de imputação da liberdade de agir da agente e da consciência pela agente da conduta como sua e do tipo de vontade de actuação da agente e da consciência pela agente da ilicitude criminal / penal da sua conduta, enquanto expressivas de um deficiente exercício do «princípio do acusatório», não podem ser supridas através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos», sob...

    ... Para prova dos factos alegados, a denunciante juntou 39 documentos. Os ... qualquer vício de natureza formal ou substancial que inquine a sua validade material, e por isso, ... através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos» do art 303 do CPP ...

  • Acórdão nº 878/07.7TACBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Dezembro de 2013

    Tendo o Tribunal da Relação ordenado ao tribunal da 1ª instância a comunicação da alteração não substancial dos factos, mantendo incólumes os atos praticados até àquele momento, ou seja, não havendo reenvio do processo para um novo julgamento, mas apenas para a continuação do julgamento a partir dessa comunicação, não há um novo julgamento, mas sim, uma repetição e continuação de atos de um...

    ... Ministério Público e, bem assim, da alteração não substancial dos factos que ela havia ...

  • Acórdão nº 1782/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2012

    1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo

    ...ão comunicou, desde então, qualquer alteração de residência ou invocou qualquer imprecisão de ... 3. Ora, os 4 primeiros factos são bem diversos dos constantes da acusação, ... consequentemente, de alteração não substancial dos factos descritos na acusação, com relevo ...

  • Acórdão nº 751/14.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2016

    I) Ocorrre alteração substancial, nos termos do artº 359º, do CPP, quando há uma alteração dos factos, não relevando a mera alteração da qualificação e quando esta alteração determina a imputação de crime diferente ao arguido ou a agravação das sanções aplicáveis. II) No caso dos autos, foi aditado um facto relevante à decisão impugnada. Todavia, uma vez que tal facto não belisca a identidade...

    ... as expressões constantes do ponto 4 dos factos provados. H. Não resulta, também, dos factos ... posterior, surgindo então, uma alteração (aditamento e/ou eliminação) dos factos ... se a alteração de factos é substancial" ou não substancial, para efeitos dos artigos 358\xC2"...

  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ... IV. Narrando, ainda, os factos que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma ...Podendo, inclusive, decidir sobre a alteração dos factos assim como alterar a qualificação ... de instrução tem de configurar substancialmente" uma acusação, devendo constar do mesmo a descri\xC3"...

  • Acórdão nº 173/08.4GBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I - A modalidade de dolo e a comissão por acção ou por omissão não integram o âmbito de protecção que o Código de Processo Penal pretende conceder ao arguido mediante a proibição de alteração substancial dos factos descritos na acusação. II - Efectivamente, das referidas situações não resulta a imputação de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Assim,

    ... Foi comunicada ao arguido uma alteração" dos factos descritos na acusação, nominada de n\xC3"ão substancial, à qual se opôs o arguido, por a considerar ...

  • Acórdão nº 5614/10.8TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2013

    Não procedeu à alteração substancial ou não substancial dos factos a decisão da impugnação judicial que se limitou a corrigir, ao nível da subsunção do direito, o erro de qualificação da decisão administrativa impugnada.

    ... nº 5 da CRP); - um outro relativo à alteração dos factos assentes na decisão administrativa, ... Trata-se de condutas substancialmente diferentes embora convergentes para o mesmo fim. ...

  • Acórdão nº 224/02.6TAVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2011

    1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co­-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º

    ..., em virtude de condenar a recorrente por factos diferentes da acusação, sem que lhe tenha sido comunicada a alteração. 2. Mesmo que se entendesse, ou se venha a ... (CPP) relativo à alteração não substancial de factos descritos na acusação ou na ...