deveres do cidadão portugues
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Aviso n.º 15620/2017
... ão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... CORDEIRO, António Menezes - "Os Deveres Fundamentais dos Administradores das Sociedades", ...
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Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
... de emissão ou renovação do Cartão do Cidadão, nos termos do art.° 49.° do Decreto-Lei n.° ... conjunto com a existência de direitos e deveres recíprocos." Sublinhados nossos 7. E, enquanto ...
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Regulamento n.º 1007/2023
... reza tarifária e de deveres de informação previstas no presente Regulamento ... de domicílio fiscal ou Cartão de cidadão 50 % ... Passe Social ... Intermunicipal ...
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Regulamento n.º 633/2023
... reza tarifária e de deveres de informação previstas no presente Regulamento ... Cartão de cidadão ... Passe Social ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2017
... utilização eletrónica do Cartão de Cidadão, do recurso a plataforma de interoperabilidade ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... tado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como ... sucede com a sistemática ... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua atividade está ... terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado, configurando os precisos termos da sua ... -
Regulamento n.º 1018/2021
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... O cônjuge de um cidadão da União Europeia; ... O parceiro com quem um ...
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Despacho n.º 2724/2019
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... , designadamente: a) O cônjuge de um cidadão da União; b) O parceiro com quem um cidadão da ...
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... , facilitando contactos entre o cidadão português e os postos consulares, criando nexos ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres previstos no presente Regulamento que sejam ...
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Aviso n.º 9408/2020
... o desempenho do cargo;d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, as habilitações académicas e profissionais, ...
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Regulamento n.º 739/2020
... de agosto, a saber: i) O cônjuge de um cidadão da União; ii) O parceiro com quem o cidadão da ... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ...
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Lei n.º 3/2020
... para a prestação de serviços ao cidadão"; ... Investir em novos incentivos à eficiência e \xC3" ... para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no ...
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Portaria n.º 210/2020
... ão de antigo combatente.Considerando os deveres de reconhecimento e de solidariedade, do Estado ... ível», «Não substitui o cartão de cidadão ou o bilhete de identidade civil ou militar» e ...
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... , tanto mais que nem sequer é seu cidadão ou nele reside e considera que se o A. foi um ... , o Estado português afirmou os deveres previdenciais e de assistência social, sendo ... -
Regulamento n.º 395/2017
... por ação disciplinar.CAPÍTULO IIDos deveres, direitos e benefícios sociaisArtigo ... Identificação Fiscal, ou do Cartão de Cidadão do próprio e dos respetivos descendentes, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
... 2 - A apresentação do cartão de cidadão dispensa o beneficiário da apresentação do ... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e ...
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Regulamento n.º 65/2022
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... a) O cônjuge de um cidadão da União; ... b) O parceiro com quem um cidadão ...
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Regulamento n.º 65/2022
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... , designadamente: a ) O cônjuge de um cidadão da União; b ) O parceiro com quem um cidadão da ...
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Regulamento n.º 1034/2021
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... a) O cônjuge de um cidadão da União; ... b) O parceiro com quem um cidadão ...
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Regulamento n.º 43/2024
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... , designadamente: a ) O cônjuge de um cidadão da União; b ) O parceiro com quem um cidadão da ...
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Regulamento n.º 56/2022
... ço público de na- tureza tarifária e de deveres de informação previstas no presente Regulamento ... de domicíli o fisca l; Cartão de Cidadão 50% Passe Social Intermunicipal 50 % ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... do cartão de residência de familiar de cidadão europeu a favor do Requerente …” ... O ... «salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ...