deveres do cidadão portugues
3459 resultados para deveres do cidadão portugues
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Regulamento n.º 509/2017
... aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca. Efetivamente, ... de Circulação e Consulta 1 - Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços da BMS ...
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Despacho n.º 8033/2021
... cidadão ou passaporte; e) Carta de motivação; f) Cartas ... Artigo 10.º Deveres do tutor e da equipa de orientação 1 - São ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de intervenção adotada por uma Parte; Cidadão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
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Lei n.º 83/2017
... sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos ... na ... utilização eletrónica do cartão de cidadão ... com recurso à plataforma de ...
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Regulamento n.º 509/2022
... aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da ... Biblioteca ... 1 — Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços da BMFZ ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... multisserviços, designadas por Espaço Cidadão Móvel, adquiridas e geridas pela Agência para a ...
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Regulamento n.º 422/2019
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... ópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão estrangeiro ou passaporte; b) Declaração, sob ...
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Lei n.º 75-B/2020
... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ... celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... Artigo ... constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de ...
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Regulamento n.º 527/2017
... : a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em ... Artigo 14.º Deveres O guarda-noturno deve: a) Apresentar-se ...
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Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade...
... resulta que a Requerida é casada com um cidadão português, nascido no Brasil, que tem ... -se que é claro que todos os importantes deveres sublinhados nos transcritos artigos não dizem ... -
Aviso n.º 8895/2016
... de contribuinte fiscal ou do cartão do cidadão; c) Certificado de habilitações literárias; d) ... Artigo 18.º Funções e Deveres As funções do guarda-noturno e os deveres a que ...
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Despacho Normativo n.º 7-A/2022
... documentos: a ) Cópia do cartão de cidadão ou documento de identificação que o substitua; ... deveres dos professores classificadores: a ) Manter a ...
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Despacho Normativo n.º 7-A/2022
... a) Cópia do cartão de cidadão ou documento de identificação que o substitua; ... 5 — Constituem deveres dos professores classificadores: ... a) Manter a ...
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Edital n.º 787/2020
... Artigo 6.º Direitos e deveres dos candidatos 1 - Constituem direitos dos ... de Atendimento ao Público/Espaço do Cidadão de Azambuja, Aveiras de Cima e Manique do ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... e asseguram a execução coerciva de deveres de gestão de combustível na rede secundária, ... ção segura, incluindo os do cartão de cidadão e chave móvel digital, com recurso ao sistema de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/95 - undefined
... indispensáveis os seguintes: a) Ser cidadão português, maior e não estar inibido dos seus ... O regime sancionatório da violação dos deveres profissionais dos agentes oficiais da propriedade ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 97/2017
... documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade; Cópia do cartão ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de prossecução do ... á agora, diga-se, não muito real) que o cidadão tem da Justiça, e a ideia de que ela e o ... -
Despacho n.º 6699/2023
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... i) O cônjuge de um cidadão da União; ... ii) O parceiro com quem um ...
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Aviso n.º 10737-A/2020
... ção do bilhete de identidade/cartão de cidadão e do certificado de habilitações ou de outro ... b) Direitos e deveres na administração pública: Direitos, deveres e ...
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Aviso n.º 8314/2022
... ção de bilhete de identidade/cartão de cidadão e do certificado de habilitações ou de outro ... b) Direitos e deveres na administração pública: ... Direitos, ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de ... informação previstos no capítulo VI ... multisserviços, designadas por Espaço Cidadão Móvel, adquiridas e geridas pela ... Agência ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...
... da parte vencedora, conduziria para o cidadão português, que é o requerido, a um resultado ... ção das relações entre ambos e no seus deveres e efeitos do mesmo e também nos efeitos ... -
Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... e mais eficaz na relação entre o cidadão e os seus representantes; g) O Nacionalismo ... exercício de direitos e a vinculação a deveres estão sujeitos à atualização de dados pelo ...