deveres do cidadão portugues
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... b. O arguido seja um cidadão exemplar e nunca teve conflitos com qualquer ... que importassem uma deriva ou desvio de deveres de observância vinculada cominados por lei ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , natural de …, titular do cartão de cidadão nº …….., válido até 07-08-2014 e residente ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... CAPÍTULO VII Direitos e deveres dos RC e RV enquanto beneficiários dos ... idade para acesso a incentivos Quando um cidadão tenha prestado serviço militar em RC ou RV e ...
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Lei n.º 102/2017
... por período superior a 90 dias ao cidadão nacional de Estado terceiro que, sem prejuízo do ... o efeito, bem como sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular. 5 - Se as ...
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Decreto-Lei n.º 104/2018
... º 104/2018 de 29 de novembro A Loja de Cidadão é um modelo integrado de prestação de ... Artigo 9.º Deveres dos trabalhadores 1 - Todas as informações e ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Aos arguidos não devem ser impostos deveres, sem que seja viável a possibilidade concreta do ... tributários perante os quais o cidadão se acha em situação de sujeição ... Já um ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, na sequência da ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ...
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Lei n.º 18/2022
... da alínea g) do n.º 1 é extensível a cidadão estrangeiro que acom- ... panhe o requerente na ... deveres inerentes às medidas de ... coação enumeradas ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente (cf. alínea a) do nº 2 do ... no seu interior estivesse o cartão de cidadão, o cartão de eleitor e 550 euros em numerário ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... e disponibilizar o Cartão de Cidadão" com novas funcionalidades; ... Permitir a autentica\xC3" ... ; Pareceres Prévios de Fundações; Deveres" de informação dos Gestores Públicos; Participa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... a) Fiscalizaçáo do cumprimento dos deveres impostos aos prestadores de serviços no ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... sequer alegado que consequências para o cidadão comum pode trazer ... R) Aliás, nas palavras ... , bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no ato ... -
Decreto-Lei n.º 49/2018
... , sem prejuízo da sua submissão aos deveres gerais que impendem sobre os trabalhadores que ... -se agente da cooperação portuguesa o cidadão que, ao abrigo de um contrato, participe na ...
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Acórdão nº 073694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1986
I - E, em principio, fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa o exercicio de funções publicas a Estado estrangeiro - alinea c) do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro. II - Aquele fundamento de oposição apenas funciona quando tais funções publicas ponham em causa um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifique a sua consagração, como e o caso do
... causa um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifique a sua ... viria a cumprir plenamente os seus deveresdeveres de cidadão ... -
Acórdão nº 073694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1986 (caso None)
I - E, em principio, fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa o exercicio de funções publicas a Estado estrangeiro - alinea c) do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro. II - Aquele fundamento de oposição apenas funciona quando tais funções publicas ponham em causa um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifique a sua consagração, como e o caso do
... causa um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifique a sua ... viria a cumprir plenamente os seus deveresdeveres de cidadão ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ção do qual se afere o cumprimento dos deveres que recaem ... sobre o intermediário financeiro ... do cidadão comum na “palavra” dos bancos. Estávamos ...
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Regulamento n.º 206/2019
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... /2006, de 9 de agosto:i) O cônjuge de um cidadão da União;ii) O parceiro com quem um cidadão da ...
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Lei n.º 47/2018
... dos serviços do cartão de cidadão. 3 - Os cidadãos nacionais residentes no ... ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta ...
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Regulamento n.º 433/2021
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... /2006, de 9 de agosto:i) O cônjuge de um cidadão da União;ii) O parceiro com quem um cidadão da ...
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Regulamento n.º 683/2022
... Sumário: Regulamento Cartão do Cidadão Nascer Arrudense ... Regulamento Cartão do ... Artigo 8.º ... Constituem deveres do beneficiário ou beneficiária: ... a) Não ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do ... Posteriormente, casou com um cidadão também brasileiro, tendo vivido juntos cerca de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Cidadão" e do Portal da Empresa ... Artigo 11.º ... Só \xC3" ... , respeitando assim as funções e os deveres ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... a lei espanhola, uma vez que sendo ele cidadão espanhol, foi numa embarcação de pavilhão ... ; Jurisdição ( ... ); c) Outros direitos e deveres previstos na presente Convenção» (art. 56.1 da ...
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Regulamento n.º 747/2018
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... , designadamente:a) O cônjuge de um cidadão da União Europeia;b) O parceiro com quem um ...