deveres do cidadão portugues
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
... 2 - A apresentação do cartão de cidadão dispensa o beneficiário da apresentação do ... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e ...
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Regulamento n.º 65/2022
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... a) O cônjuge de um cidadão da União; ... b) O parceiro com quem um cidadão ...
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Regulamento n.º 65/2022
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... , designadamente: a ) O cônjuge de um cidadão da União; b ) O parceiro com quem um cidadão da ...
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Regulamento n.º 1034/2021
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... a) O cônjuge de um cidadão da União; ... b) O parceiro com quem um cidadão ...
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Regulamento n.º 43/2024
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... a) O cônjuge de um cidadão da União; ... b) O parceiro com quem um cidadão ...
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Regulamento n.º 56/2022
... ço público de na- tureza tarifária e de deveres de informação previstas no presente Regulamento ... de domicíli o fisca l; Cartão de Cidadão 50% Passe Social Intermunicipal 50 % ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... do cartão de residência de familiar de cidadão europeu a favor do Requerente …” ... O ... «salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ...
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Regulamento n.º 709/2018
... ões Únicos de Atendimento e Espaços do Cidadão descentralizados, sendo dirigido ao Presidente da ... Artigo 12.ºDeveres1 - Constituem deveres dos requerentes:a) Não prestar falsas ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... ; e, por último, na observância dos deveres de notificação, de publicação e de ... municipais devem garantir a todo o cidadão o direito a que os assuntos que lhe digam ...
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Aviso n.º 7814/2023
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço ...
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Regulamento n.º 819/2023
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço ...
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Acórdão nº 14/16.9ZRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-09
I.–Crimes de auxílio à imigração ilegal: Tentativa ou consumação em relação a pedidos de legalização indeferidos pelo SEF. II.–Crime continuado ou sucessão de crimes; III.–Existência do “animus lucrandi”.
... por 1 crime de cada tipo por cada cidadão envolvido no "esquema", acaba por condenar os ... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; ... b)- A intensidade do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 64.º Deveres fundamentais ... Capítulo VI Apreciação anual ... Cidadão ...
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Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...
... de ordem técnica e de prudência ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa ... no Acordo de Shengen, permite a um cidadão sair por via terrestre, para o espaço europeu, ... -
Aviso n.º 3633/2018
... o desempenho do cargo;d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando ... do bilhete de identidade ou cartão do cidadão bem como data de validade do mesmo, endereço de ...
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Lei n.º 115/2019
... procurada, desde que não se trate de cidadão nacional ou pessoa residente em território ... ância; e) «Medidas de vigilância», os deveres e as regras de conduta, impostos por uma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de ... ção com material genético de um cidadão espanhol casado com pessoa do mesmo sexo e de uma ...
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Aviso n.º 12562/2022
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... deveres tendo em conta a respetiva aplicação; ... c) As ... 4 - A agência deve acautelar que o cidadão nacional de país terceiro candidato a emprego em ...
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Acórdão nº 429/23.6YRLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-19
A definição dos serviços mínimos a assegurar durante a greve deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, em ordem à conciliação entre o exercício do direito à greve e necessidades sociais impreteríveis.
... — A emissão e entrega de cartões de cidadão não configura a prestação de um serviço ... os aderentes à paralisação de certos deveres" ou obrigações, que podem mesmo implicar o exerc\xC3" ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... , segundo o padrão de referência de um cidadão médio, que se encontrasse nas situações ... nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou ... -
Acórdão nº 389/17.2PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-28
1. Quando o ainda não arguido não foi como tal constituído, podendo considerar-se que há motivo para tal, como mera decorrência do n.º 5 do artigo 58.º CPP, qualquer declaração daquele não poderá utilizar-se como prova. 2. Mas esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido, antes de este o ser ou haver obrigação de com tao o constituir, se não...
... pontos 10 a 13 - alegada violação de deveres de cuidado na realização da pretensa manobra de ... ”, mas no âmbito de afirmações de um cidadão, que pode ser suspeito ou nem isso ... -
Acórdão nº 926/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando uma sentença penal absolutória, só por si, para determinar se uma sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada...
... ali se decidiu, existiu a violação dos deveres funcionais que determinaram a aplicação da pena ... corresponde à verdade dos factos que o cidadão em causa tivesse sido abordado pelo Recorrido (e ... -
Despacho n.º 2718/2021
... 2015:Chefe da Divisão de Recrutamento e Deveres Militares:Definição e implementação de ... ção relativa ao atendimento ao cidadão no âmbito dos Deveres Militares.De abril a ...