estatuto da carreira docente faltas

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  • Acórdão nº 404/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2000

    I)- O artº 102º, do DL nº 139-A/90, de 28-4 - Estatuto da Carreira Docente- ( E.C.D. ), ao permitir que um docente faça a gestão das faltas dadas ao serviço, está, necessariamente, subordinado ao artº 86º, nº 3, do mesmo Estatuto. II)- De acordo com o referido no número anterior, as faltas dadas pelo docente, ao abrigo do mencionado artº 102º, têm que ser comunicadas, nos termos dos artºs 65º e 66

  • Acórdão nº 10525/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006

    I - O regime de férias, faltas e licenças dos professores encontra-se regulado no Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 1/98, de 2/1, mais concretamente nos artigos 86º e segs. do aludido diploma legal, aplicando-se-lhes também, no entanto, a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias,...

    ... 5 - As faltas dadas pelos docentes, por conta do ... adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente [ECD], aprovado ...

  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012

    ... procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de ... por Estatuto da Carreira Docente) de acordo com as orientações de ...ção de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições ...

  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007

    ...O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ensino ...ário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores ...faltas dadas a tempos registados no ...

  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

    ...ão complementar relativa a carreiras de pessoal docente, depois de ter ... optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo ...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012

    ... a sua constituição a docentes. Atendendo à sua importância na ... docente os docentes de carreira com vínculo contratual com o ... ou retidos por excesso de faltas. Artigo 52.º [..] No exercício das ... n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores ...

  • Acórdão nº 00227/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    1. As faltas dadas no desempenho de funções de dirigente sindical, nos termos do artigo 38º nº 1 alª e) do Estatuto da Carreira Docente, redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19.01, do artigo 39º nº 5 do Estatuto da Carreira Docente, redacção introduzida pelo este último Decreto-Lei, do artigo 38º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente, alterado pelo Decreto-Lei nº 75/20

    ... o período dos 10 dias de faltas dadas ao serviço, no desempenho de ..., por se tratar de serviço docente prestado na qualidade de professora ... artigos 120º e 127º do Estatuto da Carreira Docente, e mantido, na ...

  • Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009

    ...Com a revisáo dos estatutos das carreiras docente do ensino ...faltas ou impedimentos, os restantes ...

  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... diploma estabelece o estatuto específico do pessoal ..., designado por pessoal não docente. Sendo que ao pessoal não docente ... as crianças e alunos e em carreiras e conteúdos funcionais ... disciplinares relativamente a faltas" leves ao serviço, a casos de neglig\xC3"...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ..., ou integrados na carreira técnica superior, ou em carreira ...ção de processos (2013); Estatuto Disciplinar da Administração ...6 - Atividade Docente" De 1992 a 2001 participou na formaç\xC3"...ção Pública"; "Férias, Faltas e Licenças"; "Relações ...

  • Decreto-Lei n.º 45/2016

    ....º 45/2016de 17 de agostoO Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do ... prestação de trabalho por faltas por doença superiores a 90 dias, e ...

  • Acórdão nº 353/11.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    i) No âmbito do regime especial de aposentação antecipada relativa ao exercício da profissão de educador de infância e de professor do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência, o tempo de serviço necessário à aposentação antecipada será contado de acordo com o que se estabelece nos artigos 36.º e 37.º do ECD. ii) Para essa contagem relevam os períodos em que ocorre...

    .../2005, de 29 de Dezembro, as faltas ao serviço motivadas por doença ... artigos 120º e 127º do Estatuto" da Carreira Docente, estabelece que \xE2"...

  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    ... de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes dos ..., paternidade ou adopçáo, de faltas por acidente em serviço ou doença ...f) Actividades docentes ou de investigaçáo de duraçáo ...estatuto", verificar da existência de situaç\xC3"...

  • Acórdão nº 05085/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    I. As faltas dadas por doença, nos anos letivos de 1999/2000 a 2005/2006, antes da entrada em vigor do D.L. nº 15/2007, de 19/01, não sendo equiparadas a serviço efetivo, nos termos do artº 10º, nºs 3 e 5, do D.L. nº 200/2007, de 22/05, são consideradas no fator “experiência profissional” e no seu subfactor "assiduidade”, no âmbito do concurso para Professor Titular, regido pelo D.L. nº 200/2

    ... terem sido consideradas as faltas dadas por doença dadas pela autora, ... a natureza da atividade docente e a gravidade que ela manifesta na ...Estatuto da Carreira Docente, introduzida ...

  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980

    ...O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, ... a profissionalização dos docentes e apoiar a sua formação contínua; ...carreiras com as do ensino público. Art. ... de presenças e ausências (faltas, licenças, férias); c) O envio à ...

  • Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio de 1995

    ... os que já atingiram esse estatuto e aqueles que se situam no ..., sendo a respectiva carreira orientada para o êxito na ordem ...Artigo 12.° Relevação de faltas As faltas dadas pelos praticantes em ... estabelecimento de ensino um docente para acompanhar a evolução do seu ...

  • Acórdão nº 21/15.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I - O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2019, de 27.2, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43º, nº 1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentaçã

    ... à luz do art 103º do Estatuto da Carreira Docente, na redação ... da equiparação de todas as faltas por doença, registadas desde ...

  • Acórdão nº 00416/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto, gera mera...

    ... os actos de colocação do docente, ora Recorrente, por transferência, ...Estatuto da Carreira Docente, ao pessoal ...-se o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e ...

  • Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01 de Outubro de 2009

    ... após o termo da sua carreira desportiva, em obediência a uma ...Artigo 16. Justificaçáo de faltas. As faltas dadas pelos praticantes ... termos do estabelecido no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e ...áo do estabelecimento um docente para acompanhar a evoluçáo do seu ...

  • Acórdão n.º 153/2001, de 15 de Maio de 2001

    ... 37.º, n.os 2 e 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de ...faltas dadas no exercício do direito de ... prestado em funções docentes 1 - Não são considerados na ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2002/A de 11 de Setembro

    ...ção e participação dos docentes, tendo-se em atenção o o no Estatuto da Carreira Docente no que respeita ...ção dos docentes nas suas faltas e impedimentos e a execução do ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2002/A, de 11 de Setembro de 2002

    ...ção e participação dos docentes, tendo-se em atenção o o no Estatuto da Carreira Docente no que respeita ...ção dos docentes nas suas faltas e impedimentos e a execução do ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2002/A, de 11 de Setembro de 2002

    ...ção e participação dos docentes, tendo-se em atenção o o no Estatuto da Carreira Docente no que respeita ...ção dos docentes nas suas faltas e impedimentos e a execução do ...

  • Acórdão nº 05670/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010

    ...ção que não validou as faltas da A. indicadas no item “3.4 ... aplicar o art.º103.° do Estatuto. 2.ªA sentença ora recorrida faz ... que as faltas dadas pelos docentes" antes da entrada em vigor das altera\xC3"... período, o Estatuto da Carreira Docente não considerava as faltas ...

  • Acórdão nº 153/01 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2001

    ... 37º, nº 2 e nº 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de ...faltas dadas no exercício do direito de ... prestado em funções docentes .            1 – Não ...