estatuto da carreira docente faltas

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... que, a contagem do tempo de serviço do pessoal docente é feita por ano escolar. V- Não obstante o referido no aludido n.° 3 do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 100/99, nos termos do n.° 4 do artigo 132.° do Estatuto da Carreira Docente (ECD) então aplicável, a contagem do tempo de serviço do pessoal docente, era feita por ano escolar. Deste modo, a contagem do tempo de serviço feita por ano escolar, determina que as faltas dadas pelos docentes,

... a um dia, estabelecido no n.º 2 do art.º 94º do Estatuto da Carreira Docente, funciona para todas as faltas a tempos lectivos durante cada ano escolar, com excepção dos casos previstos no art.º 95º, que trata mais severamente as faltas a exames e a reuniões. Não é aplicável, para este efeito, o n.º 4 do art.º 102º do mesmo Estatuto, que apenas disciplina os termos em que as faltas a tempos lectivos relevam como faltas por conta do período de...

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... para a empresa. VI – No caso de imputação a docente de faltas injustificadas a aulas, o horário e tempo de trabalho semanal do docente, o tempo de duração das aulas lectivas e o prejuízo ou risco grave devem constar da nota de culpa comunicada ao trabalhador. VII – A omissão na nota de culpa dos elementos referidos em VI, não permite ao Tribunal avaliar, em sede de procedimento cautelar, da probabilidade séria da licitude de despedimento,...

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... 102º, nº 1 do EDC prevê a possibilidade dos docentes poderem faltar 12 dias úteis por ano, de acordo com os seus interesses e conveniência, estando no entanto tal faculdade condicionada à solicitação de autorização escrita, com a antecedência mínima de cinco dias, ao órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino onde o docente preste serviço, sempre que estejam em causa mais de dois dias num mês, dias intercalados entre...

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À luz do artigo 93.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, as faltas por doença não implicam desconto na antiguidade

... doença a serviço efectivo. vi) Pelo que, só as faltas dadas posteriormente à entrada em vigor da norma contida naquele art. 103.º, ou seja, depois de 20 de Janeiro de 2007, é que terão que ser havidas como “prestação efectiva de serviço”, também para efeitos de contagem do tempo de serviço para a aposentação. vii) Contando a ora Recorrida com 31 anos e 3 meses como tempo efectivo, não perfaz 32 anos de serviço docente em regime de monodocência

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... 2007, de 19.01, do artigo 39º nº 5 do Estatuto da Carreira Docente, redacção introduzida pelo este último Decreto-Lei, do artigo 38º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente, alterado pelo Decreto-Lei nº 75/2010, de 23.06, ambos conjugados com os artigos 250º nºs 6 e 9 e 252º nº 1 do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, não são deduzidas ao tempo de serviço prestado em regime de monodocência. 2. O serviço prestado por um docente nos...

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Uma determinada lista anual de antiguidade, ainda que seja lesiva dos direitos e interesses de uma pessoa que consta dessa específica lista por conter dados errados a seu respeito, não poderá ser atacada se já se tiver esgotado o prazo de impugnação normalmente aplicável à impugnação judicial dos actos administrativos.

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... que foram desconsiderados para a antiguidade na carreira, e tem a mesma exacta fundamentação de facto e jurídica para o mesmo conteúdo decisório, o indeferimento da pretensão pela aplicação ao caso do disposto no artigo no nº 4 do artigo 132º do Estatuto da Carreira Docente conjugado com o nº 6 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 100/99.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... não está contabilizado como tempo de serviço as faltas dadas por doença, são actos meramente confirmativos daquele acto que, entretanto, se consolidou na ordem jurídica por não ter sido impugnado em tempo. 3. A autora não pode, através da acção administrativa para a condenação à prática do acto devido, tentar obter o resultado que poderia obter caso tivesse impugnado em tempo o acto que desfavoravelmente definiu a sua situação jurídica, face...

... dever de assiduidade, pelo que relevam todas as faltas e ausências ao serviço, salvo aquelas que a lei considere prestação efetiva de serviço, segundo o D.L. nº 100/99, de 31/03 e o ECD. VIII. As faltas dadas ao abrigo do disposto no artº 102º do ECD, isto é, por conta do período de férias, correspondem efetivamente a ausências ao serviço, não lhes sendo reconhecida a equivalência a prestação efetiva de serviço. IX. Considerando a tramitação...