estatuto da carreira docente faltas

1932 resultados para estatuto da carreira docente faltas

  • Lei n.º 35/2014
    ... da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ... visto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, ... aprovado pelo Decreto-Lei ... Artigo 15.º ... Faltas por doença ... 1 — A falta por motivo de ... respetivo corpo docente e investigador, nos termos dos ... respetivos ...
  • Acórdão nº 0934/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2002

    I - Viola o disposto no n.º 1 do art.º 26º do ED84 (DL 24/84, de 16/1), o acto que aplica pena expulsiva pelo simples cometimento do número de faltas injustificadas prevista na al. h) do n.º 2 do mesmo art.º 26º, sem ponderar se as circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da manutenção da relação funcional. II - O art.º 100º do DL 100/99, de 31 de Março,

    ... h) do n.º 2 do art.º 26º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... 34 dias inteiros e 14 tempos lectivos de faltas injustificadas, violou ostensivamente o seu dever ... DL 100/99 e o art.º 94º do Estatuto da Carreira Docente por virtude de o despacho recorrido ter ...
  • Acórdão nº 404/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 10525/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - O regime de férias, faltas e licenças dos professores encontra-se regulado no Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 1/98, de 2/1, mais concretamente nos artigos 86º e segs. do aludido diploma legal, aplicando-se-lhes também, no entanto, a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias,...

    ... 5 - As faltas dadas pelos docentes, por conta do período de ... artigo 102º do ECD carecem, por parte do docente um pedido de autorização ... 11 - Quando se ... 30/12, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente [ECD], aprovado pelo DL nº ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... diploma procede à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... desig- nado por Estatuto da Carreira Docente) de acordo com as orientações de política ... éria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- tantes dos ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... 2 - As faltas dadas a tempos registados no horário individual ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ... relativa a carreiras de pessoal docente, depois de ter definido, no seu artigo 36.º, os ... , o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ... que não pretendem ingressar na carreira docente ... A exigência de um período ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às ...
  • Acórdão nº 00227/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
    ... nesse regime o período dos 10 dias de faltas dadas ao serviço, no desempenho de funções de ... normativos, por se tratar de serviço docente prestado na qualidade de professora de escolas ... nos anteriores artigos 120º e 127º do Estatuto da Carreira Docente, e mantido, na sua essência, ...
  • Despacho n.º 9194/2022
    ... Pressupõe elevada interação docente-aluno e, desejavelmente, a preparação prévia ... docentes (para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária) ... O III ... Regime de Frequência e de Faltas" ... Artigo 9.º ... Frequências e faltas ... 1 \xE2\x80" ...
  • Despacho n.º 8408/2020
    ... optativa e atividade obrigatória) e as faltas não deverão ultrapassar o mínimo necessário ... Pressupõe elevada interação docente-aluno, o papel ativo, preponderante e tutorial ... docentes (para os efeitos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária). CAPÍTULO ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... estatuto remuneratório correspondente às funções ... em matéria de regime de férias, faltas, licenças e horários de trabalho; b) Autorizar ... ável aos trabalhadores integrados na carreira médica ou especial médica. 2 - Em casos ... 8 - Relativamente ao pessoal docente e de investigação, incluindo os técnicos das ...
  • Acórdão nº 353/11.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
    ... -Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro, as faltas ao serviço motivadas por doença são ... decorrente dos artigos 120º e 127º do Estatuto da Carreira Docente, estabelece que “não são ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... de Julho O presente diploma estabelece o estatuto específico do pessoal técnico-profissional, ... e secundário, designado por pessoal não docente ... Sendo que ao pessoal não docente das ... -Lei n.º 515/99, a manutenção da carreira de auxiliar de acção educativa, indispensável ... processos disciplinares relativamente a faltas leves ao serviço, a casos de negligência e má ...
  • Acórdão nº 01477/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018

    Uma determinada lista anual de antiguidade, ainda que seja lesiva dos direitos e interesses de uma pessoa que consta dessa específica lista por conter dados errados a seu respeito, não poderá ser atacada se já se tiver esgotado o prazo de impugnação normalmente aplicável à impugnação judicial dos actos administrativos.

    ... a decisão impugnada nestes autos, a docente não se conformou, porquanto considera que a ... 4 – O artigo 103.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD) equipara as ausências ... reagir contra a não contabilização das faltas por doença acima dos 30 dias e a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 01075/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022

    É inimpugnável, porque confirmativo, o acto que tem o mesmo destinatário, tem por objecto a mesma pretensão que foi também objecto de acto anterior, no caso a contagem dos dias de falta por doença que foram desconsiderados para a antiguidade na carreira, e tem a mesma exacta fundamentação de facto e jurídica para o mesmo conteúdo decisório, o indeferimento da pretensão pela aplicação ao caso do...

    ... o seu pedido de reposicionamento na carreira e consideração das faltas dadas por doença ... - Por força do n.º 1 do artigo 86.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD}, em matéria de férias ...
  • Acórdão nº 05085/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
    ... Titular, por terem sido consideradas as faltas dadas por doença dadas pela autora, nos anos ... ório, atenta a natureza da atividade docente e a gravidade que ela manifesta na relação ... serviço – resulta da alteração ao Estatuto da Carreira Docente, introduzida pelo Decreto-Lei ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... b) Do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondam; ... c) Dentro ... maternidade, paternidade ou adopçáo, de faltas por acidente em serviço ou doença profissional ... áo de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situaçóes de ... do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos ...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ... O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, constante do ... meios de ensino ou a categoria do pessoal docente o justifiquem ... 2 - Os contratos de ... formação profissional, para efeitos de carreira e para concursos ... SECÇÃO V Do trânsito ... , em termos de presenças e ausências (faltas, licenças, férias); c) O envio à ...
  • Acórdão nº 02471/15.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... e concurso e de 588 dias para efeitos de carreira referentes aos anos lectivos de 2006/2007, ... transição ao índice 272 da carreira docente com efeitos reportados a 24.06.2010 ... B) ... de 26.06.2014, que informa que as faltas por doença dos docentes do regime convergente se ... , ao abrigo das normas especiais do Estatuto da Carreira Docente, pela qual são descontados ...
  • Acórdão nº 00416/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I — Segundo o princípio do aproveitamento dos actos administrativos inválidos, ou teoria dos vícios inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado. II — Nesse caso, o vício cuja verificação implicaria a invalidade do acto,...

    ... e revogados os actos de colocação do docente, ora Recorrente, por transferência, no quadro do ... Por remissão do n.º 1 do art. 86º do Estatuto da Carreira Docente, ao pessoal docente aplica-se o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da ...
  • Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01 de Outubro de 2009
    ... de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva, em obediência a uma orientaçáo ... Artigo 16 ... Justificaçáo de faltas ... As faltas dadas pelos praticantes desportivos ... , nos termos do estabelecido no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, ... órgáos de gestáo do estabelecimento um docente para acompanhar a evoluçáo do seu ...
  • Acórdão n.º 153/2001, de 15 de Maio de 2001
    ... do artigo 37.º, n.os 2 e 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... Constituição, porquanto discriminam as faltas dadas no exercício do direito de greve, ... de progressão e promoção na carreira docente, os períodos referentes a: a) Requisição, ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M . Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
    ... Artigo 80.º Serviço docente nocturno ... Artigo 81.º Tempo parcial ... Subcapítulo III Férias, faltas e licenças ... Artigo 82.º Regime geral ... Secção I Férias ... Artigo 83.º Direito a férias ... Artigo 84.º Período de férias ... Artigo ...
  • Acórdão nº 042492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
    ... a questão de direito da relevância das faltas para o cômputo previsto no n° 2 e 3 do artigo ... na antiguidade e por consequência na carreira, muito menos se pode aceitar que aos docentes, ... das faltas ao abrigo do artigo 102° do Estatuto da Carreira Docente, faltas por conta do período ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2002/A de 11 de Setembro
    ... , tendo-se em atenção o estabelecido no Estatuto da Carreira Docente no que respeita a redução ... a substituição dos docentes nas suas faltas e impedimentos e a execução do programa de ...

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