deveres do cidadão europeu
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... da Diretiva 2008/106/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, ... e Pescas; e) Lojas e Espaços de Cidadão. 7 - Os pedidos e a respetiva documentação são ... , de acordo com os respetivos postos, deveres e responsabilidades. 4 - Os comandantes, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... multidisciplinar que permita que todo o cidadão possa desfrutar de uma vida ativa e saudável ... De todas as políticas de apoio europeu, importa referenciar o POSEI, que, na sua génese ... do pleno conhecimento dos seus direitos e deveres" cívicos, constitui um importante objetivo da aç\xC3" ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... seus membros, sempre que violem os seus deveres ou normas imperativas que digam respeito à ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de ... êutica tem como objetivo essencial o cidadão" em geral e o doente em particular ... Artigo 78.\xC2" ...
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Aviso n.º 739/2021
... P. a verificação do cumprimento dos deveres que, nos termos aí previstos, impendem sobre as ... a) A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, alterada ... digitais qualificados do cartão de cidadão, nos casos em que o seu titular seja, ...
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Aviso n.º 7814/2023
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço ... a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 23 de outubro de 2019, ...
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Regulamento n.º 819/2023
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço ... a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 23 de outubro de 2019, ...
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Regulamento n.º 319/2024
... o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do inte - resse público. A ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou munícipe para o destinatário ou serviço ... Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, ...
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Em vigor
Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
... deveres. Artigo 3.º Cargos ... Governo; e) O de deputado ao Parlamento Europeu; f) Representante da República nas regiões ... ítulo, e, em subordinação a ele: a) O cidadão ou a entidade directamente ofendidos pelo acto ...
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Decreto-Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
... (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, ... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e ... beneficiário, designadamente cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte; ... e) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... segurança e a estabilidade do continente europeu; ... h) Reforçar o respeito dos princípios ... possua a nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro Estado-Membro, do EEE ou da Suíça ... abstenha de praticar, em violação dos deveres ...
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Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... õe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a ... Artigo 18.º ... Deveres de informação dos fornecedores de bens ou ... prestadores de serviços, no portal do cidadão, bem como por quaisquer outros meios tidos por ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... Europeu sobre a Migração e o Asilo, apresentado pela ... e deveres das associações representativas dos imigrantes ... Artigo 15.º ... 1 — Os familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro cuja ...
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Regulamento n.º 56/2022
... lamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do 5 Conselho, de 23 de outubro de 2007, ... ço público de na- tureza tarifária e de deveres de informação previstas no presente Regulamento ... de domicíli o fisca l; Cartão de Cidadão 50% Passe Social Intermunicipal 50 % ...
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Lei n.º 147/2015
... Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... cumprimento dos deveres de informação por parte da ... entidade ... sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado ... perante uma ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... respeitava a interesses inalienáveis do cidadão, incorporados no seu estado pessoal, que não ... jurídico, porquanto “os poderes e deveres emergentes da filiação ou do parentesco nela ... decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu" dos Direitos do Homem (TEDH), que aceita que as a\xC3" ... -
Lei n.º 26/2017
... a Diretiva 2013/55/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que ... restringido devido a violação grave de deveres profissionais ou condenação por ilícito penal ... seja aplicável, através do Portal do Cidadão que se refere o artigo 52.º-B. 12 - As taxas a ...
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Aviso n.º 12562/2022
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço ... a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 23 de outubro de 2019, ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço ... a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 23 de outubro de 2019, ...
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Aviso n.º 13670/2021
... e da aproximação da Administração ao cidadão e às empresas. Do ponto de vista dos encargos, o ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de pessoa coletiva constituída ao abrigo do ... SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 18.º Direitos gerais dos feirantes 1 - A ...
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Lei n.º 83/2017
... Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 20 de maio de 2015, e ... sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos ... na ... utilização eletrónica do cartão de cidadão ... com recurso à plataforma de ...
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Lei n.º 159/2015 - Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
... da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Língua ... 4 - O biólogo está sujeito a deveres e obrigações para com a sociedade, a Ordem, os ... bilhete de identidade ou cartão de cidadão, na qual se expresse claramente o nome do membro ...
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Regulamento n.º 579/2016
... (CE) n.º 85312004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que ... CAPÍTULO IV Dos direitos e deveres Artigo 36.º Dos direitos 1 - Os titulares do ... ão de contribuinte fiscal ou cartão de cidadão; Declaração da junta de freguesia da sua ...
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Despacho n.º 6666/2021
... - Documento que define os direitos e deveres do estudante durante o período de mobilidade ... estudos, tal como o definido no Espaço Europeu de Ensino Superior, que conduz ao grau de ... comunitária destinada a ajudar o cidadão a apresentar as suas competências e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... FEAMP — ... RIAC — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão ... SCTA — Sistema Científico e Tecnológico ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em ... respeito pelo princípio da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... FC — Fundo de Coesão FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAMP — ... Cidadão SCTA — Sistema Científico e T ecnológico dos ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em respeito pelo princípio da ...