deveres do cidadão europeu
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... Directiva n.º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, sobre ofertas ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede ... , quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ...
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Relatório n.º 5/2023
... ão Europeia e para o Espaço Económico Europeu ... (EEE). Na Declaração, a ECN afirmou que ... uma comunicação direta com o cidadão, fazendo ... uso de ferramentas que permitem a ... à sociedade ... Respeitamos os deveres de transparência e independência. Sabemos ...
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Lei n.º 61/2021
... ão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão ... (UE) n.º 910/2014 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando ... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e ...
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Lei n.º 32/2017
... de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira ... (UE) n.º 910/2014 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando ... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos ... a) Fiscalizaçáo do cumprimento dos deveres impostos aos prestadores de serviços no ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... – Capítulo III: Direitos e deveres ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento ... dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ... 19/01/84). A Constituição não ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... claramente impõe deveres de compaixão e humanidade no seu caso» (John ... As Funções do Direito Penal Europeu e o discurso da criminalização Entre o ... de Franz von Lizst, ‘a Magna Carta do cidadão’ – cfr./ apud ? Zugaldía Espinar, ...
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Decreto-Lei n.º 105/2017
... n.º 105/2017 de 29 de agosto A Loja de Cidadão é um modelo integrado de prestação de ... de captação de financiamento europeu"; i) Emitir recomendações em matéria de boas pr\xC3" ... digital, com as devidas adaptações, os deveres aplicáveis aos trabalhadores que exercem ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , natural de …, titular do cartão de cidadão nº …….., válido até 07-08-2014 e residente ... euros) em notas do Banco Central Europeu, proveniente da actividade de tráfico de ... convenção para regular os direitos ou deveres comuns e especialmente a partida de lucros», ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... (CE) n.º 810/2009 , do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o C\xC3" ... a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior ... deveres, nomeadamente o direito de contactar as entidades ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2007 - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
... , tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República ... o republica, e no Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando aqueles certificados ...
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Lei n.º 102/2017
... : a) Diretiva 2014/36/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, ... por período superior a 90 dias ao cidadão nacional de Estado terceiro que, sem prejuízo do ... o efeito, bem como sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular. 5 - Se as ...
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Decreto-Lei n.º 104/2018
... º 104/2018 de 29 de novembro A Loja de Cidadão é um modelo integrado de prestação de ... de captação de financiamento europeu"; i) Emitir recomendações em matéria de boas pr\xC3" ... Artigo 9.º Deveres dos trabalhadores 1 - Todas as informações e ...
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Lei n.º 115/2019
... regime jurídico do mandado de detenção europeu. Altera o regime jurídico do mandado de ... procurada, desde que não se trate de cidadão nacional ou pessoa residente em território ... ância; e) «Medidas de vigilância», os deveres e as regras de conduta, impostos por uma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Cidadão" e do Portal da Empresa ... Artigo 11.º ... Só \xC3" ... (CE) n.º 1760/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, no caso ... , respeitando assim as funções e os deveres ...
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Lei n.º 13/2023
... Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a ... do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, e o domicílio ou, no caso de pessoa coletiva, ... de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no ... âmbito de relação ...
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Lei n.º 18/2022
... e 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, ... da alínea g) do n.º 1 é extensível a cidadão estrangeiro que acom- ... panhe o requerente na ... deveres inerentes às medidas de ... coação enumeradas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... e disponibilizar o Cartão de Cidadão" com novas funcionalidades; ... Permitir a autentica\xC3" ... ; Pareceres Prévios de Fundações; Deveres" de informação dos Gestores Públicos; Participa\xC3" ... e sistemas informáticos, tanto ao nível europeu (iniciativas da União Europeia), como ao nível ...
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Regulamento n.º 1170/2023
... impor deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, nem ... (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Con- ... selho de 23 de outubro de 2007; ... Cartão de cidadão ... Passe Normal Mensal ... Intermunicipal ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ção do qual se afere o cumprimento dos deveres que recaem ... sobre o intermediário financeiro ... do cidadão comum na “palavra” dos bancos. Estávamos ... legislador (nacional e europeu) quis corrigir a assimetria informativa entre o ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, em condições de reciprocidade, dos cidadãos ... nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos ... 3 - São atos próprios dos ... bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o ...
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Lei n.º 47/2018
... dos serviços do cartão de cidadão. 3 - Os cidadãos nacionais residentes no ... Portugal nas eleições para o Parlamento Europeu, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE. 2 ... ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, na sequência da ... do modelo português no contexto europeu". 34.º Não está, assim em causa a criminalizaç\xC3" ... vinculativos, os seus preceitos contêm deveres jurídicos para os Estados Partes, ...
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Anúncio n.º 35/2018
... º 35/2018 Constituição de Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial - AECT RIO Minho No ... Viana do Castelo, titular do cartão de cidadão n.º 07509686 2ZX8, válido até 22/05/2022, ... , onde se definirão os direitos e deveres recíprocos. Artigo 3.º Direitos dos Membros do ...