introdução ao estudo do direito

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  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo I

    O “Direito constitucional regional” é composto pelas normas constitucionais, por certos atos legislativas especiais dos órgãos do Estado e por determinados atos normativos dos órgãos próprios das regiões autónomas naquelas matérias que são corolário imperioso do princípio da materialização constitucional das normas programáticas relativas às regiões insulares autonómicas

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo IV
  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo III
  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo II
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ...ão; Reconhecendo a importância da introdução de um re- gime de isenção da obrigação de ...- cias bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ..., o que tornou urgente e imperiosa a introdução de reformas que permitissem a viabilização ...) [..]; cc) Concessão — o conjunto de direitos e obrigações atribuído à Concessionária por ... possível, os seguintes elementos de estudo:. a) Projeto de execução e estudo de impacte ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... Europeu dos Direitos do Homem” in Estudos em. Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui .... Tiago Duarte. salientou a introdução, em 1997, por parte do legislador constituinte, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013

    ... Energias Renováveis - PNAER 2020) Introdução 1. Contexto Económico e Evolução da Procura ... Solar Térmico 2009», a realização do Estudo do Mercado «Mudança de comportamento no âmbito ... para uso doméstico, transpondo para o direito interno a Diretiva n.º 98/11/CE, de 17 de ja- ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... de vista financeiro, foi a arguida que estudou os processos individuais de trabalho, verificou ... na “Nota de Apresentação” à introdução da obra colectiva, a fls. 8, consta: “A recolha ...

  • Acórdão nº 98/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto, determinou uma alteração de natureza estrutural no acesso dos juízes aos Tribunais da Relação. II - No entanto, diversamente do concurso curricular de acesso ao STJ, no caso de acesso aos tribunais

    ... Tribunal de Justiça, que só conhece de direito, não é um tribunal de carreira. O legislador, ... à nota atribuída pelo Centro de Estudos Judiciários no final do estágio ou com o ... A introdução dos critérios ou fatores de graduação no ...

  • Estudos sobre a Directiva 2008/122/CE (protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)

    1. Introdução. - 2. Observações e Perspectivas à Luz da Directiva 2008¦122¦CE: - 2.1. Noções Iniciais. - 2.2. Razões de Actualização. - 2.3. Principais Alterações ao Regime dos Contratos de Utilização Periódica de Bens. - 2.4. Aquisição de Produtos de Férias de Longa Duração: Considerações Adicionais. - 2.5. Formulários Normalizados na Directiva 2008¦122¦CE: Aspectos Controvertidos. - 3....

    @1. Introdução . . Com a entrada em vigor da Directiva 2008/122/CE, cria-se no âmbito ... realidade em termos legislativos quanto ao tema referente aos direitos de habitação periódica de bens, não somente em virtude das ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., que atribuiu à desmotivação para os estudos, vindo a abandonar a frequência académica com ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... preparatórios, de que, com a introdução expressa de um prazo no corpo do artigo, o ...

  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... Defesa e em Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, pág. 185 ...loc. cit. pág. 6. [101] Na introdução a que procede à teoria da imputação objectiva, ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... Defesa e em Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, pág. 185 ...loc. cit. pág. 6. [101] Na introdução a que procede à teoria da imputação objectiva, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    ... a garantir a efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais. Mais determina ... mercado de trabalho ou prosseguimento de estudos para o ensino superior. Promover a realização ...Incentivar a introdução de novas tecnologias nos trans- portes públicos, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ..., na palestra «Recursos», in Jornadas de Direito Processual Penal, Almedina, 1995, págs. 387 e ... qual o grande mentor da pretendida introdução da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou ... Tomando-se como exemplo, colhido de estudos e investigações efectuadas pelo Observatoire de ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ..., na palestra «Recursos», in Jornadas de Direito Processual Penal, Almedina, 1995, págs. 387 e ... qual o grande mentor da pretendida introdução da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou ... Tomando-se como exemplo, colhido de estudos e investigações efectuadas pelo Observatoire de ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ..., na palestra «Recursos», in Jornadas de Direito Processual Penal, Almedina, 1995, págs. 387 e ... qual o grande mentor da pretendida introdução da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou ... Tomando-se como exemplo, colhido de estudos e investigações efectuadas pelo Observatoire de ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ..., na palestra «Recursos», in Jornadas de Direito Processual Penal, Almedina, 1995, págs. 387 e ... qual o grande mentor da pretendida introdução da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou ... Tomando-se como exemplo, colhido de estudos e investigações efectuadas pelo Observatoire de ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ..., na palestra «Recursos», in Jornadas de Direito Processual Penal, Almedina, 1995, págs. 387 e ... qual o grande mentor da pretendida introdução da “cocaína”, eventualmente em Espanha ou ... Tomando-se como exemplo, colhido de estudos e investigações efectuadas pelo Observatoire de ...

  • Despacho (extracto) 25279/2006, de 12 de Dezembro de 2006

    ... leccionar a disciplina de Introduçáo ao Estudo de Direito do curso de licenciatura em Ciências ...

  • Acórdão nº 3211/11.0TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - O tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além disso, conheça e queira a criação do perigo previsto naquela norma. II - No campo de análise de comportamento negligente, o cumprimento das legis artis afasta inexoravelmente qualquer averiguação quanto à observância, ou não, do dever de...

    ... Nestes termos e nos melhores de direito requer a V.Exª. digne julgar o presente recurso ... gástrica tinha sido testada com introdução de soro e betadine antes de terminar a 1ª ...Sobre esta matéria existem inúmeros estudos que apontam no sentido de que a percentagem de ...

  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016

    ... – o artigo 69.º da Constituição (direito à proteção das crianças) e o artigo 1978.º ... a decisão” (Lebre de Freitas, Introdução ao processo civil: conceito e princípios gerais. ... (antes da revisão de 1995-1996)” in Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, Coimbra ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    ...e GG Energia, Lda. com o consequente direito" de executar os referidos bens no património da 2\xC2"... para a mesma, o que determinou a introdução de alterações naquele projeto; 132. (..) o que ...   Porém, INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, em estudo publicado na ROA, Ano 5.º, 1945, n.º 1, pp. ...