introdução ao estudo do direito

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1511/14.6TBCLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por violação do...

    ... B) De direito Primeira questão: se o art. 8º do DL 122/88, de ... Oliveira Ascensão (O Direito, Introdução e Teoria Geral, 13ª edição, p. 528) “A ... de Sousa e Sofia Galvão (Introdução ao Estudo do Direito, LEX, 2000, p.133) que “…a lei ...

  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou

    ... e reabilitação, sendo ela o sujeito de direitos e obrigações, a obrigação que sobre si recai ... E Falências, in Textos, Centro De Estudos Judiciários, Sociedades Comerciais 1994/1995, ...ção», apud Castro Mendes, Introdução ao Estudo do Direito, 1977, 361; cfr também ...

  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... Ré D… vieram apresentar alegações de direito. A final foi sentenciada a causa nos seguintes ...ção veja-se Baptista Machado, in Introdução... Neves, Lições de Introdução ao Estudo...

  • Acórdão nº 5193/18.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2020

    I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente

    ... e da sua cessação emergiram para si os direitos de crédito correspondentes aos pedidos ... [10] In Novos Estudos...48-49. [12] Santos Justo, Introdução...

  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo IV
  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo III
  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... nele feita, quer quanto ao julgamento de direito, assacando-lhe erro de julgamento. Formula nas ...ão do IEP, designadamente para aprovar os estudos prévios e projetos, no Vice-Presidente do ...ízo” (vide, Castro Mendes, in “Introdução ao Estudo do Direito”, págs. ). Sendo que a ...

  • Acórdão nº 7983/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2003

    Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo I

    O “Direito constitucional regional” é composto pelas normas constitucionais, por certos atos legislativas especiais dos órgãos do Estado e por determinados atos normativos dos órgãos próprios das regiões autónomas naquelas matérias que são corolário imperioso do princípio da materialização constitucional das normas programáticas relativas às regiões insulares autonómicas

  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo II
  • Acórdão nº 412/17.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A fim de não esvaziar ou inutilizar o direito de acesso aos Tribunais e a obtenção de protecção jurídica, excepcionalmente, por ausência de possibilidade de fixação do valor à causa, deve ser admitido o recurso.

    ... enquadrado na hipótese de uma norma de direito positivo ou de direito consuetudinário, uma ...525-610. [6] J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, ... [8] G. Marques da Silva, Introdução ao Estudo do Direito, Universidade Católica Portuguesa, ...

  • Acórdão nº 848/18.0BESNT-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - A interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o efeito suspensivo, de acordo com

    ... Tribunal a quo não aplica corretamente o Direito. B) Há pelo menos uma matéria, levada à ... pretende defender e preservar com a introdução do efeito suspensivo automático não é o ... Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL Ed., Lisboa, Capítulo I, nºs ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ...«Estudo de segurança pós-autorizaçáo», um estudo ...

  • Acórdão nº 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    «A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».

    ...ãos se defrontaram com mesma questão de direito, que é a de saber se a Lei n.º 61/2013 revogou ...introdução de uma válvula de segurança para situações em ... Norte Santos Silva in “Introdução ao Estudo...

  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário, não obstante a sua natureza de patrimónios autónomos, também estão abrangidos pelo conceito de "vendedor" da alínea c) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril.

    ... tem por objecto matéria de facto e de direito, com reapreciação da prova gravada, sendo que ... 22. Inocêncio Galvão Telles, Introdução... Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo...

  • Acórdão nº 349/14.5TBBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Nas situações em que não existe Administrador Judicial com domicílio na área da competência territorial de determinada Comarca onde foi instaurado o processo de insolvência, o administrador de insolvência tem direito a ser pago das despesas de deslocação a partir do local onde exerce a sua actividade profissional. (Sumário do Relator)

    ... Termos em que, nos melhores de direito e com mui douto suprimento de Vossas ...58-59. [6] Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12ª ...388-389 [8] Introdução ao Estudo do Direito, Dislivro, Lisboa 1994, pág. 220-221. ...

  • Acórdão nº 1666/14.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    No seguimento do decidido no recente acórdão do STJ, de 29/4/2014, in www.dgsi.pt, e pelos fundamentos aí expressos e a que aderimos, reiteramos a decisão recorrida, considerando, como no indicado Ac. se refere: “I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (…), pagando...

    ...direito ) 1. Nos autos o Mº Juiz “a quo” proferiu ...ção», apud Castro Mendes, Introdução ao Estudo do Direito, 1977, 361; cfr também ...

  • Despacho n.º 17277/2008, de 26 de Junho de 2008

    ...Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra em 1969;. ... (Direito Privado I), Introduçáo ao Estudo do Direito, Direito da Família e das Sucessóes, ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... pretendam instalar nas ZER, desde que o estudo de impacte ambiental da ZER tenha incluído os ... rastreio específico através da introdução de dados sobre o tipo de instalação, ... respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou ...

  • Despacho n.º 17583/2006, de 29 de Agosto de 2006

    ... anexo a estrutura curricular e o plano de estudos do 1.o ciclo da licenciatura em Economia. 25 de ...0. 15. 0. 3. Introduçáo ao Estudo do. Direito. CJ. Básico. Core. Semestral. 125. 60. 0. 40. 0. ...

  • Acórdão nº 01727/09.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I – O artigo 142.º n.º 5 do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos em que o recurso deva subir imediatamente previstos no CPC. II – À data da entrada em vigor do CPTA a remissão para os casos...

    ... a uma exposição oral feita no Centro de Estudos Judiciários, em 26 de Abril de 2013, no Curso de Especialização “Temas de Direito Civil”, acessível em www.cej.mj.pt), «19. Os ... neste sentido, vide DIAS MARQUES, in Introdução ao Estudo do Direito, 1972, p.165, CASTRO MENDES, ...

  • Acórdão nº 1762/16.9T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...

    ... um vício, o que impede o exercício do direito de defesa e do contraditório, na sua plenitude, ...introdução de novas normas ou decisões valorativas) pelo ...388-389 8. Introdução ao Estudo...

  • Acórdão nº 353/13.0TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator) I – A falta de citação traduz-se na inexistência pura do acto de citação ou em situações que lhe são equiparadas, enquanto a nulidade de citação pressupõe a realização desta, embora tenha havido a preterição de formalidades prescritas na lei.

    ... quer quanto ao modo de aquisição do direito de propriedade do seu prédio quer quanto aos ...introdução de novas normas ou decisões valorativas) pelo ...388-389 8. Introdução ao Estudo...

  • Acórdão nº 2887/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    Qualquer cidadão que pretenda beneficiar de um dos mecanismos de proteção previstos na Lei nº 27/2008, deve densificar e provar factos a que tais mecanismos dêem resposta, sob pena de inaplicabilidade de tal diploma legal.

    ... para se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses ... não se recorda), munido de um visto de estudo, com destino a Londres, onde estudou em Waltham ...MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL, Lisboa, 2017, págs. ...