licença de casamento

979 resultados para licença de casamento

  • Acórdão nº 0645355 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2007

    I. Nos termos da cl.ª 48ª, n.º 2, al. b) da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação Nacional das Indústrias Têxteis, Algodoeiras e Fibras e outras e o Sindetex - Sindicato Democrático dos têxteis e outros, "o período de ausência por casamento, não prejudicará o gozo integral das férias, quando ocorrer durante estas". II. Ocorrendo o casamento durante as...

    ..., "São consideradas faltas justificadas as dadas por altura do casamento, até onze dias seguidos, excluindo os dias de descanso intercorrentes". ... dia 9, mas o recorrido entendeu, de motum proprium, gozar a licença de casamento após o termo do período de encerramento da empresa para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... que realiza aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete ...
  • Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
    ... de filhos menores para todos os trabalhadores; g) Os pedidos de licença referentes à lei da maternidade, da paternidade, de casamento e de ...
  • Decreto-Lei n.º 86/77, de 08 de Março de 1977
    ... de dias por motivo de falecimento de alguns parentes ou pelo casamento, sem perda de quaisquer outros direitos ou regalias. No sentido de tornar ... e comissários da Polícia de Segurança Pública têm direito a licença, até quatro dias seguidos, por motivo do falecimento de cônjuge, de ...
  • Aviso n.º 4386/2006, de 13 de Setembro de 2006
    ... públicas, designadamente, certidóes de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de conduçáo, registo criminal, licença de caçador, e de todas as certidóes em Conservatórias do Registo ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... poderes de administração de bens alheios; c) A existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente; d) O número ...órcio, o facto de ser o arrendamento anterior ou posterior ao casamento e quaisquer outras razões atendíveis. 3 - Estando o processo pendente no ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...1952 e 1953), licenças de férias, a fls. 1960/6, 1974/5/7,1981/4/5/6/7/9,1991/3/6/7, 2004/5, ...2311/2/3 - Licença de casamento - fls. 2347.      Como nos precedentes três casos há igualmente ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos ...: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ... atualizada a sua residência habitual e, no caso de ausência por licença, doença ou outro motivo, o local onde possa ser encontrado e as formas de ...; c) De junta médica; d) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de colocação; g) Para estudos; h) Por proteção na ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ....º 1, o militar na efetividade de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou inatividade temporária ...c) De junta médica;. d) Por falecimento de familiar;. e) Por casamento;. f) Registada;. g) Por proteção na parentalidade;. h) Por motivo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ....º 1, o militar na efetividade de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou inatividade temporária ...; c) De junta médica; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Registada; g) Por proteção na parentalidade; h) Por motivo de ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...licenças, autorizações, validações, autenticações, registos ou ... conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum. 6 ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ... dos contraentes, nem a certificação notarial da existência de licença de utilização. 00. A nulidade mista ou atípica decorrente da ...) em que aqueles Ilustres Civilistas assim consideram: « Nos casamentos cujo regime de bens seja a comunhão geral ou a comunhão de adquiridos, ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ... dos contraentes, nem a certificação notarial da existência de licença de utilização. 00. A nulidade mista ou atípica decorrente da ...) em que aqueles Ilustres Civilistas assim consideram: « Nos casamentos cujo regime de bens seja a comunhão geral ou a comunhão de adquiridos, ...
  • Acórdão nº 07S2885 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2007

    1. Atendendo a que o comportamento do trabalhador, aferido em função das circunstâncias concretas em que ocorreu (faltas injustificadas após a celebração de casamento no decurso do período de férias e subsequentes faltas por casamento, tendo a empregadora determinado que o autor gozaria, primeiro, a totalidade das férias durante o período de encerramento do estabelecimento e, só a partir dessa...

    ... a que teriam direito a esse título, uma vez que, na data do casamento, a ré estava encerrada para férias; 9) Tendo a ré dito que iria ... cerca de dois dias, a ré disse-lhes que iriam gozar férias e licença de casamento até ao dia 8 de Setembro inclusive, que teriam de comparecer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... de renda económica ou de renda limitada, antes da concessão da licença de habitação, e de quaisquer factos jurídicos a elas respeitantes, ..., bem como a menção do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo solteiros, a indicação de serem ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... recorrido, a título individual, ou seja, fora do contexto de um casamento ou de uma união de facto, a técnicas de PMA para engravidar. A aludida ...ção extensiva ou aplicação analógica dos direitos à licença para adoção e à licença de maternidade ou paternidade. O Tribunal de ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... o disposto na lei geral; ou c) Requer a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo. 4 - Nas situaçóes da alínea b) do ...çáo sumativa de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por nascimento, por falecimento de ...
  • Acórdão nº 28/14.3GBSRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    I - A titularidade de licença de uso e porte de arma não tem a virtualidade de, pela simples razão de existir, afastar a declaração de perdimento a favor do Estado do objecto atinente. II - Para o efeito referido, relevante é a perigosidade, reportada ao objecto em causa e às concretas circunstâncias do caso. III - Revelando-se a prática de um crime de violência doméstica, por referência,...

    ... O arguido tem licença de uso e porte de arma (fls. 74). Assim, não existe fundamento ... situação tenha piorado nos últimos anos, desde o início do casamento que o arguido começou a ter um comportamento agressivo para com a ...
  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ... concedidas às servidoras mães em matéria de amamentação; a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença para férias; os abonos ...
  • Acórdão nº 1115/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    1. À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1980 e 1991 aplica-se o disposto no art. 38.º, nº 1 da LCT. 2. - Os juros de mora relativos a tais créditos encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido no citado preceito que constitui um regime especial e, nessa medida, um desvio ao regime geral ao estabelecido no art. 310.º, alínea d)...

    ...ão muito sensível do período de doença remunerada (..); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença para férias; os abonos ...
  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ...ão muito sensível do período de doença remunerada (..); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença para férias; os abonos ...
  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ... concedidas às servidoras mães em matéria de amamentação; a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença para férias; os abonos ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ...ão muito sensível do período de doença remunerada (..); a licença para casamento; o sistema de cálculo da licença para férias; os abonos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021