deveres do cidadão europeu
2042 resultados para deveres do cidadão europeu
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Regulamento n.º 11/2022
... da Diretiva n.º 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro; iv ) a ... Artigo 3.º Deveres gerais de conduta 1 — Os prestadores de ... CCP) Eu, …, portador(a) do cartão de cidadão número… com domicílio profissional na Avenida ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo ඞඑ ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... Artigo 77.º Lojas de cidadão 1 — Nos termos da alínea a ) do n.º 2 do ...
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Edital n.º 1640/2023
... cidadão" mais bem posicionado na lista vencedora, procede \xC3" ... Direitos e Deveres ... Artigo 13.º ... 1 — Para o regular ... Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu ... e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as ...
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Lei n.º 31/2021
... a Diretiva 2005/36/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao ... , como por exemplo as do cartão de cidadão e Chave Móvel Digital, com recurso ao Sistema de ... restringido devido a violação grave de deveres profissionais ou condenação por ilícito penal ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de ... informação previstos no capítulo VI ... do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... multisserviços, designadas por Espaço Cidadão Móvel, adquiridas e geridas pela ... Agência ...
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-13
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... 7.º do CdVM não é fonte autónoma de deveres de informação ... B. A norma constante do ... do Banco de Portugal e do Banco Central Europeu; (b) AA era o banqueiro português com maior ... que não escapa à observação do cidadão comum” ... 80. Não obstante as NOVE ... -
Regulamento n.º 957/2020
... , que foi aprovado e financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento regional (FEDER). Com o ... os seguintes documentos: a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade pessoal e de cada um dos ... Artigo 21.º Deveres dos arrendatários 1 - Sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... e mais eficaz na relação entre o cidadão e os seus representantes; g) O Nacionalismo ... exercício de direitos e a vinculação a deveres estão sujeitos à atualização de dados pelo ... Legislativas Regionais e ao Parlamento Europeu, desde que militantes do Partido; e) Os ...
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Regulamento n.º 1190/2023
... do cartão do contribuinte ou cartão de cidadão (no caso de pessoa singular); c ) Certidão ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD). 3 \xE2\x80" ... Artigo 23.º Deveres do Produtor Para além dos deveres estipulados no ...
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Edital n.º 562/2018
... e da sua pretensão; b) Cartão de Cidadão; c) Declaração da Junta de Freguesia da área ... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro; d) Armas e ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das Regiões ... de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.º, 16.º e 46.º-A são ... um dos partidos políticos, coligação, cidadão ou grupo de cidadãos eleitores candidatos a ato ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... congéneres, particularmente no espaço europeu ( ... )», e atendendo, ainda, ao regime ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ... atua, assim, como intermediário entre o cidadão e os serviços de informações, e desempenha as ...
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Lei n.º 113/2017
... um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decisões ... cidadão; ... Alargamento progressivo do modelo de certidão ... respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 — que ... identificação civil (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou documento ... 1 — Sem prejuízo dos deveres de comunicação regulados no presente Aviso, a ...
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Regulamento n.º 169/2017
... (CE) n.º 178/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2000, que ... identificação fiscal ou do cartão de cidadão, no caso de pessoa singular; b) Fotocópia do ... CAPÍTULO V Dos direitos e deveres dos feirantes, dos vendedores ambulantes e dos ...
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Regulamento n.º 549/2023
... entregue, em formato papel, na loja do cidadão — Atendimento ... ao Público, ou remetida por ... Artigo 14.º ... Direitos e deveres dos jovens participantes ... 1 — Para além do ... lamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, transposto ...
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Decreto-Lei n.º 80/2018
... como prioridades reforçar o poder do cidadão através da humanização dos serviços e ... suas competências, objetivos, direitos e deveres". Pretende-se assegurar o exercício da ciência m\xC3" ... Regulamento (UE) 2016/679 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece ... 2012-11-07 Artigo 20.º Deveres do titular da licença de produção 1 - ... , nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital. 5 - Quando, por ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005; ... d) ... Artigo 41.º ... Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no ... atividade emitido pelo IMT ou Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, ... no caso de se tratar ...
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Aviso n.º 4327/2021
... ção fiscal; f) Número do cartão de cidadão" ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidad\xC3" ... ção da candidatura, sem prejuízo dos deveres" previstos no Código da Insolvência e Recuperaç\xC3" ... (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ...
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Lei n.º 146/2015
... de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu ... e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e ... seus deveres tendo em conta a respetiva aplicação; ... c) As ... 4 — A agência deve acautelar que o cidadão nacio- ... nal de país terceiro candidato a ...
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Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...
... de execução de Mandado de Detenção Europeu emitido pelas Autoridades Judiciárias de , a apresentação do cidadão português AA, [ ... ], com residência conhecida ... ções jurídico-familiares, mas também deveres de conteúdo positivo, fazendo impender sobre os ... -
Edital n.º 816/2021
... ção Pública na sua atuação face ao cidadão; A Carta dos Direitos Fundamentais da União ... a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva ... da importância dos respetivos deveres e responsabilidades intrínsecas às suas ...
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Anúncio n.º 55/2018
... e de contribuinte fiscal ou cartão de cidadão. 5 - A admissão ou rejeição do candidato a ... Artigo 8.º Deveres dos Associados 1 - São deveres dos associados: ... preencher e assinar o Formulário Europeu de Reclamação do Consumidor em vigor à data da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... referir que uma Resolução do Parlamento Europeu sobre fecundação artificial in vivo e in vitro, ... após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de ... ção com material genético de um cidadão espanhol casado com pessoa do mesmo sexo e de uma ...