deveres do cidadão europeu
2042 resultados para deveres do cidadão europeu
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Despacho n.º 2724/2019
... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... , designadamente: a) O cônjuge de um cidadão da União; b) O parceiro com quem um cidadão da ... de nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR); c) Ter ...
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Lei n.º 93/2021
... Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de ... 2019, ... cartão de cidadão ou chave móvel digital, ou com recurso a outros ... em responsabilidade por violação de deveres ... de confidencialidade ou outros nos termos do ...
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Regulamento n.º 537/2022
... assumindo os deveres e responsabilidades previstos no presente ... a) Cópia do Cartão do Cidadão; ... b) Prova de residência no Município do ... ção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu ...
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Regulamento n.º 735/2018
... (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, estabelece ... ão, residência, número de cartão de cidadão e/ ou número de contribuinte, telefone, ... ção; i) Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... ção …… de Julho de 2020, violam os deveres de boa fé, lealdade e correção, previstos nos ... se lê numa antiga decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 26 de abril de 1979, ... ão e divulgação, pelos meios a que um cidadão tenha acesso, de ideias e opiniões, denota-se ... -
Lei n.º 12/2022
... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021 ... e 2021-2027, nos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ... celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; ... b) De contratos ou ...
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Regulamento n.º 267/2019
... da ESSSM, especificando os direitos e deveres dos estudantes abrangidos por este estatuto, bem ... O cônjuge de um cidadão da União; II. O parceiro com quem um cidadão da ... (nível B2), de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR). 2 - Os ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Artigo A -2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento Para além dos ... autenticadas dos mesmos; c ) Cartão de cidadão ou outro documento equivalente; 2 — Do cartão ... União Europeia ou do espaço Económico Europeu ou de pessoa coletiva constituída ao abrigo do ...
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Regulamento n.º 322/2019
... a Diretiva n.º 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008; g) ... tal; ag) «Utilizador Particular» - Cidadão comum ou pessoa coletiva do Sistema AMTRES, sendo ... Artigo 5.º [ ... ] ... a) Cumprir com os deveres gerais das entidades gestoras instituídos pelo ...
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Aviso n.º 20883/2023
... podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ... ascendência, sexo, raça, ... de um qualquer ato ou omissão aos seus deveres ... Corrupção passiva ... Conduta de qualquer ... a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu ... e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, ...
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Regulamento n.º 324/2019
... a Diretiva n.º 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008; f) ... Cidadão comum ou pessoa coletiva do Sistema AMTRES, sendo ... Artigo 5.º [ ... ] a) Cumprir com os deveres gerais das entidades gestoras instituídos pelo ...
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Edital n.º 1028/2019
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que pretenda exercer a sua atividade em ... ónica do Município, nos «Espaços do Cidadão do Concelho» e ainda no «Balcão do ... necessárias adaptações, os direitos e deveres dos feirantes. 6 - Quando o titular do lugar fixo ...
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Regulamento n.º 606/2021
... de agosto, a saber: i) O cônjuge de um cidadão da União; ii) O parceiro com quem o cidadão da ... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... (nível B1, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas). 2 - Os ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
... 2 - A apresentação do cartão de cidadão dispensa o beneficiário da apresentação do ... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e ... da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, ou de qualquer outro país com o qual Portugal ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M
... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e ... da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, ou de qualquer outro país com o qual Portugal ... ática de leitura dos dados do cartão do cidadão que contenha a informação básica e as ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M
... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e ... países ... Espaço Económico Europeu, ou de qualquer outro país com o qual Portugal ... que não sejam titulares de cartão do cidadão, cartão de contribuinte; ... e) Documento ...
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Lei n.º 105/2019
... g).] 2 - A apresentação do cartão de cidadão dispensa o beneficiário da apresentação do ... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e ... da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, ou de qualquer outro país com o qual Portugal ...
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Edital n.º 122/2019
... e da aproximação da Administração ao cidadão e às empresas. Do ponto de vista dos encargos, o ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a exercer atividade na área do Município de ... SECÇÃO IV Direitos e deveres dos feirantes e dos vendedores ambulantes Artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
... ática e coesa, reforçando o papel do cidadão como agente ativo na descarbonização e na ... Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, ... rela tivamente aos seus direitos e deveres e oferecer toda a informação disponível ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo ... multisserviços, designadas por Espaço Cidadão Móvel, adquiridas e geridas pela Agência para a ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... I da Diretiva 2014/65/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa aos ... 2 - [ ... ]. Artigo 20.º [ ... ] 1 - São deveres do titular da licença de produção de ... , nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital. 5 - Quando, por ...
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Regulamento n.º 691/2023
... internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior; ... Participar, isoladamente ... vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam ... sobre os ... ção da instituição perante o cidadão e ... os órgãos de controlo e fiscalização; ...
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Regulamento n.º 122/2018
... CE n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005; d) Armas ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ... elementos: a) Número de Cartão de Cidadão e fotocópia do número de identificação ...
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Decreto-Lei n.º 82/2019
... n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ... Diário da ... ção eletrónica através do Cartão de Cidadão e ... Chave Móvel Digital ... 8 — Ao ... CAPÍTULO III ... Deveres específicos do médico veterinário ... e do ...
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Regulamento n.º 216/2017
... (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, estabelece ... ão, residência, número de cartão de cidadão e/ ou número de contribuinte, telefone, ... ção; i) Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no ...