deveres do cidadão europeu

1768 resultados para deveres do cidadão europeu

  • Em vigor Lei n.º 68/2014 - Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional
    ... Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos ... de nadador-salvador é atribuída ao cidadão que conclua com aproveitamento o curso de ... contratantes prevê, obrigatoriamente, os deveres e direitos específicos das partes contratantes, ...
  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ... do bilhete de identidade, do cartão de cidadão ou do passaporte. Artigo 31.º Obrigatoriedade do ...
  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição ... bilhete de identidade ou do cartão de cidadão. 5 - As eleições para os órgãos nacionais e ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2016
    ... a informação constante do Cartão de Cidadão, o que permite que a alteração de morada e a ... União Europeia ou do espaço económico europeu que não procedam à sua troca no prazo fixado de ...CAPÍTULO III Deveres do condutor e validade dos títulos de condução ...
  • Edital n.º 306/2023
    ...princípios e deveres essenciais à defesa do interesse público. A ...: não beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua. ascendência, sexo, raça, ... a Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de. 23 de outubro de 2019, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ... celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou ...
  • Deliberação n.º 421/2020
    ...ça e de maior exigência por parte do cidadão, entidades e profissionais do sistema de saúde e ... vista à emissão de certificado oficial europeu de libertação de lote (COELL); e) Proceder à ... da informação reportada no âmbito dos deveres previstos no regulamento de gestão da ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede ... adquiridos 1 - O regime e respetivos deveres de informação relativos à aquisição e ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
  • Aviso n.º 15072-A/2017
    ... ou lei especial; b) Ter cumprido os deveres militar ou de serviço cívico, quando ... a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril; Portaria n.º ... documentos: a) Fotocópia do cartão de cidadão; b) Certificado do registo criminal; c) ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
    ...ões nos setores abrangidos pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão de 43 % face a 2005 e de ... grande medida será a participação do cidadão, com um papel mais ativo enquanto ... relativamente aos seus direitos/deveres e oferecer toda a informação disponível sobre ...
  • Aviso n.º 7312/2018
    ...P. a verificação do cumprimento dos deveres que, nos termos aí previstos, impendem sobre as ... as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e ... digitais qualificados do Cartão de Cidadão, nos casos em que o seu titular seja, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção. Artigo ... Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de. 2018, ...constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de ...
  • Despacho n.º 67/2020 de 15 de janeiro de 2020
    ... (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ...ça na era digital, implicando novos deveres para a administração pública na sua relação com o cidadão.Considerando que a extensão dos organismos da ...
  • Regulamento n.º 19/2017
    ... Diretiva n.º 2014/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa à ...Artigo 12.º Deveres do membro estagiário São deveres específicos ... ..(Nome) portador do cartão de cidadão n.º.., válido até.., declaro, sob compromisso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2019 . Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
    ...Capítulo III Deveres específicos do médico veterinário e do titular ... (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 12 de junho de. 2013, relativo \xC3"...ção eletrónica através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. 8 - Ao tratamento, ...
  • Regulamento n.º 577/2016
    ... e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão; b) Título(s) para o exercício da atividade; c) ... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005; d) Armas ... anterior; d) Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento; ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
    ... Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outu-. bro, que veio ...2 — São deveres de um técnico responsável:. a) Zelar pelo ...21 de outubro, mesmo que seja um cidadão não nacional, pode exercer a atividade de ...
  • Regulamento n.º 943/2020
    ... trabalhadores e dirigentes ao Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. O Município de ...-se sem prejuízo para os direitos e deveres resultantes da legislação em vigor nesta ... podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016
    ..., o presente Aviso concretiza os deveres de registo e de comunicação ao Banco de ...Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. Artigo ... quando o ordenante não tenha cartão de cidadão ou bilhete de identidade nacionais, número e ...
  • Portaria n.º 316/2018
    ..., a responsabilidade conjunta, direitos e deveres das partes, e quando aplicável, questões ...áveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo ... digital assistido», auxílio dado ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com ...
  • Portaria n.º 360-A/2017
    ...áveis ao cofinanciamento, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo ... digital assistido», auxílio dado ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com ... conjunta entre as partes, deveres e direitos das partes, e questões inerentes à ...
  • Aviso n.º 14155/2020
    ...ção Pública na sua atuação face ao cidadão, reunindo ainda de forma sistematizada as normas ... a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva ...Artigo 5.º Deveres No exercício das suas funções, os membros do ...
  • Decreto-Lei n.º 51/2021
    ..., facilitando contactos entre o cidadão português e os postos consulares, criando nexos ... gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres previstos no presente Regulamento que sejam ... (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014; b) A ...
  • Despacho n.º 2724/2019
    ..., de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ..., designadamente: a) O cônjuge de um cidadão da União; b) O parceiro com quem um cidadão da ... de nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR); c) Ter ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ..., ficam indivi- dualmente sujeitos aos deveres previstos na presente lei. 5 — Podem ... de Estados do Espaço Económico Europeu é regulado pela Diretiva 2005/36/CE, do ... Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.º da Lei n.º ...

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