determinação da matéria colectável
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Acórdão nº 00389/12.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I. Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar
... de quantificação utilizado na determinação da matéria tributável por métodos indiretos, ... fazendo assentar o volume da matéria colectável ... -
Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... ça recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.151 e 152 dos autos): 1-A ... Nestes casos, tanto a determinação da matéria colectável como a liquidação são ...
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Acórdão nº 02899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2011
... ça recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.136 dos autos): 1-O impugnante ... $00, montante que constitui a matéria colectável deste exercício (cfr.cópia de relatório da ... Basto, IRS: Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos, Coimbra Editora, 2007, ...
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Acórdão nº 02072/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) A decisão recorrida entendeu, de forma muito clara, que a prova testemunhal nada aportou de relevante para a decisão da matéria de facto e se é certo que tal alusão poderia ter sido explicitada de forma mais incisiva, não é menos certo que, quando se analisa o probatório, resulta claro que os elementos descritos não envolvem qualquer elemento que dependa de prova testemunhal, sendo esta, ao...
... como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto? G) Circunstância que reveste ... Propõe-se, por isso, que a determinação da matéria colectável do exercício de 1999, ... -
Acórdão nº 01077/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
I - Qualquer um dos meios processuais referidos no n.º 3 do art.º 34º do CPT tem a virtualidade de interromper a prescrição, pelo que o primeiro processo a ser instaurado é o que interrompe o prazo de prescrição e este só se interrompe uma vez, ainda que venha a ser instaurado outro com a virtualidade de interromper a prescrição. II - Não sendo a prescrição fundamento de impugnação judicial, não...
... aos métodos indirectos para determinação da matéria colectável se a contabilidade do ... -
Acórdão nº 01219/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007
... 7°-4 do CIRS, estamos face à determinação de rendimentos segundo métodos de avaliação ... para a determinação indirecta da matéria tributável (art. 86.°/5 da LGT) ... VI - A ... efeitos de apuramento da rendimento colectável ... Ponto 2 - Tal como foi enunciado no ponto ...
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Acórdão nº 00623/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. A decisão de tributação por métodos indiciários e presunções está sujeita a dois requisitos fundamentais: especificação dos motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, ou seja indicação do concreto facto tipificado, no caso, nos arts. 51º, nº 1, do CIRC e 82º do CIVA; a indicação do critério utilizado na determinação da matéria colectável,...
... 84 e 51/301; B') - Como tal a matéria" tributável geral a tributar, em sede de presunç\xC3" ... aos métodos indiciários para determinação da matéria colectável, invocando ainda a ... -
Portaria n.º 332/91, de 11 de Abril de 1991
... de Novembro, que, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, ...
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Acórdão nº 00144/02.TFPRT.12 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2010
1. Em matéria de prova, o respeito pelo princípio do contraditório exige, entre o mais, que às partes seja reconhecida a possibilidade de se pronunciarem sobre as provas produzidas por si, pelo adversário ou pelo tribunal. 2. Consumado o prazo de arguição de nulidade secundária alegadamente decorrente da falta de notificação de documentos juntos aos autos, sem que a mesma haja sido invocada,...
... , a douta sentença relevou na decisão matéria indevidamente levada ao probatório por não ... da actividade” não legitima a determinação" da matéria tributável por métodos indirectos n\xC3" ... à determinação da matéria colectável através do recurso aos métodos indirectos de ... -
Portaria n.º 277/94, de 10 de Maio de 1994
... de Novembro, que, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, ...
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Acórdão nº 0588/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I - Transmitido o direito de superfície, é devida sisa. II - A título de preço pode convencionar-se que o superficiário pague uma única prestação, ou pague certa prestação anual, perpétua ou temporária. III - Se se convencionou que o superficiário pague certa prestação anual temporária, a determinação da matéria colectável, para efeito de sisa, faz-se nos termos do art. 31º, regra 7ª do...
... de 30 anos, valendo assim para a determinação da matéria colectável do imposto em causa, a ... -
Acórdão nº 04746/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
I) Face ao preceituado nos art.ºs 113.º e 114.º do CPPT, o juiz tem a faculdade de, segundo juízos de oportunidade pessoais, poder dispensar a produção da prova testemunhal arrolada, se considerar, segundo o seu prudente juízo valorativo, que os autos disponibilizam, já e antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto necessários e bastantes à decisão de...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... Ø Erro de julgamento no que respeita à matéria de facto dada como provada; Ø Vício de ... procedimento da fixação da matéria colectável por métodos indirectos, subjacente ao acto ... que “a forma privilegiada para determinação dos rendimentos sujeitos a tributação é a ...
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Acórdão nº 00220/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I – Proferida a sentença, fica esgotado o poder do juiz quanto ao objecto da causa (artigo 613º nº 1 do CPC). Por isso, não sendo caso de nulidade processual ou da sentença, nem de anulação da decisão pelo tribunal de recurso, nos termos do artigo 662º nº 2 alª c) do CPC, jamais pode haver reabertura do julgamento para nova decisão em primeira instância, por muito superveniente e decisiva...
... MATÉRIA DE FACTO E NAS RAZÕES DE DIREITO, EM SEDE DE ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é ... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ... ) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a (euro) 4182,12, é dividido em ...
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Acórdão nº 00135/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
I) Existindo uma remessa expressa para o RIT no que concerne à questão da existência dos pressupostos de que depende o recurso a métodos indirecto, o que implica a valorização do aí exposto em detrimento das razões apontadas pela Recorrente em sede de Comissão de Revisão no sentido de obter uma outra leitura da situação, sendo que em relação à quantificação da matéria colectável, é acolhida a...
... que a decisão do pedido de revisão da matéria tributável foi fundamentada por remissão ... e a quantificação da matéria colectável ... V. Desconhece-se se os vícios expostos à ... aplicar métodos indirectos na determinação da matéria colectável ... XVII. Cumprindo ... -
Revisão da matéria colectável
A avaliação indirecta não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação.
... Basta ler o n.º 5, do art. 86.º da L.G.T.: ... «Em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, a impugnação judicial da liquidação ou, se esta não tiver lugar, da avaliação indirecta depende da prévia ... -
Acórdão nº 02794/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2010
I - Para que em sede de impugnação judicial seja proferido julgamento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC) com fundamento na prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada, exige-se que estejam disponíveis do processo todos os elementos que permitam concluir com segurança nesse sentido, designadamente
... o referido nas alíneas anteriores tal matéria" de facto dada como provada pelo Tribunal “a quo\xE2" ... e o Direito Fiscal Na Determinação do Rendimento Tributável das Pessoas Colectivas: ... na determinação da matéria colectável ... -
Acórdão nº 00105/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso None)
1. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...
... Por outro lado, existe insuficiência da matéria de facto, que deverá ser ampliada com vista ao ... indicadores médios que levaram à determinação da matéria colectável que serviu de base à ... -
Acórdão nº 00105/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...
... Por outro lado, existe insuficiência da matéria de facto, que deverá ser ampliada com vista ao ... indicadores médios que levaram à determinação da matéria colectável que serviu de base à ... -
Acórdão nº 01734/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005
I - O imposto municipal de sisa visa tributar a riqueza efectivamente transmitida. II - Daí que, em caso de permuta de bens presentes e futuros a lei - art.º 19º n.º 8 § 3 do CIMSISSD - postule, para a determinação da matéria colectável, a avaliação de todos os bens envolvidos na permuta nos termos do disposto no art.º 109º do citado código, isto é, reportada à data de celebração daquele...
... critério prevalecente ao apuramento da matéria tributável, para efeitos de sisa e ... vem julgado, e para a necessária determinação da matéria colectável, a avaliação de todos ... -
Acórdão nº 00571/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso None)
1. Não ocorrem os vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação da sentença recorrida conducentes à declaração da sua nulidade, relativa a questão que o impugnante não coloca como causa de pedir na petição inicial e quando a mesma sentença, em discurso lógico e coerente, fundamenta as opções tomadas, quer em matéria de facto, quer quanto ao direito aplicável; 2. A determinação
... de prova da excessiva quantificação da matéria tributável fixada por métodos indirectos, sem ... Determinação do lucro tributável presumido O ... (MB), base de apuramento do rendimento colectável em sede de IRC e do IVA em falta, aliás, MB que ... -
Acórdão nº 00571/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Não ocorrem os vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação da sentença recorrida conducentes à declaração da sua nulidade, relativa a questão que o impugnante não coloca como causa de pedir na petição inicial e quando a mesma sentença, em discurso lógico e coerente, fundamenta as opções tomadas, quer em matéria de facto, quer quanto ao direito aplicável; 2. A determinação
... de prova da excessiva quantificação da matéria tributável fixada por métodos indirectos, sem ... Determinação do lucro tributável presumido O ... (MB), base de apuramento do rendimento colectável em sede de IRC e do IVA em falta, aliás, MB que ... -
Acórdão nº 06636/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... B) De facto, a decisão de apurar a matéria tributável com recurso a métodos indiciários ... os pressupostos que legitimam a determinação da matéria colectável por via indirecta (art ...
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A avaliação indirecta na lei geral tributária
Já foi dito atrás, mas repete-se, atenta a sua importância: o critério de avaliação indirecta não é tão seguro e justo quanto o da avaliação directa.
... o método indirecto para avaliação da matéria colectável não possa ser aplicado ilimitada e ... É assim: na determinação dos rendimentos líquidos do trabalho ...