determinação da matéria colectável

4117 resultados para determinação da matéria colectável

  • Acórdão nº 05811/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003

    I - Assim, tal como tem vindo a ser decidido, numa sólida e pacífica orientação jurisdencial, para que a AF se encontre legitimada, em sede de IRC, a lançar mão dos métodos indiciários, não basta que depare com anomalias e incorrecções na contabilidade dos contribuintes, designadamente quando subsumíveis à alínea d) do nº 1 do artº 51º do CIRC, já que, por força do nº 2 desse normativo, é ainda...

    ... e quantificai directa e exactamente a matéria" tributável e o imposto. B)- No presente caso, n\xC3"...
  • Acórdão nº 03326/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    I)- A faculdade concedida pelo nº 2 do artº 712º do CPC de este tribunal anular a decisão fáctica com fundamento em deficiência, obscuridade ou contraditoriedade só deverá ser usada quando o tribunal recorrido tenha deixado de apreciar questão de que devesse conhecer e não houvesse no processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. II)- A

    ..., tendo oportunamente impugnado a determinação" da matéria colectável para efeitos de liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00400/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) O dever de conhecimento oficioso da prescrição da prescrição da obrigação tributária a que alude o art. 175º do CPPT não se estende ao Tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação correspondente com fundamento diverso. II) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnaç

    ... ainda ter ordenado a ampliação da matéria de facto 25° - o valor de impostos e juros ..., é desmesurado e para a determinação da matéria colectável por métodos indirectos, ...
  • Acórdão nº 0997/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - Não se demonstrando nos autos a obtenção de rendimentos pelo sujeito passivo, não há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC (regime simplificado), pois que não se verifica o pressuposto do imposto (artigo 1.º do Código do IRC), inexistindo facto tributário. II - Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o

    ... Código no capítulo relativo à determinação" da matéria tributável, após as normas de incid\xC3"...[2004] 2310150279, assente em matéria colectável de € 6.250,05, de que resultou uma dívida de ...
  • Acórdão nº 137/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I - A obrigatoriedade da prévia reclamação da matéria tributável, nos termos dos artigos 91º e segs. da LGT, depende da invocação de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da mesma matéria tributável. II - No caso dos autos, resulta da petição inicial que o Impugnante, ora Recorrente, não invocou qualquer erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da matéria...

    ... apresentação do pedido de revisão da matéria tributável” e, consequentemente, julgou “a ... pedido de revisão da matéria colectável assim fixada ou apresentou reclamação dos actos ...ção ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, a impugnação ...
  • Acórdão nº 00783/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004

    1.- A determinação da matéria colectável, com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser.- contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...

    ... realçamos a errónea quantificação da matéria tributável por desconsideração de uma ... compõem o produto final; E)- Na determinação da matéria tributável, a Inspecção ... na quantificação da matéria colectável apurada por métodos indiciários, por não ter ...
  • Portaria n.º 362/2008, de 13 de Maio de 2008
  • Acórdão nº 00483/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003

    1. Mostram-se verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indiciários, quando a contribuinte apesar de apresentar uma contabilidade formalmente organizada, a mesma apresenta uma falta generalizada de credibilidade, sobretudo ao nível dos proveitos, não sendo possível apurar através dela os reais custos e os reais proveitos; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a...

    ...matéria de facto. Anulou a liquidação e concluiu que a ...determinação da matéria colectável dos exercícios de 1995 e ...
  • Acórdão nº 026662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002

    A impugnação judicial com fundamento em erro nos pressupostos de determinação da matéria colectável por métodos indirectos não depende de prévia reclamação para a comissão de revisão, nos termos dos artºs 84º, nº 3, e 136º, nº 1 do CPT.

    ... fundamento em erro na quantificação da matéria colectável calculada por métodos indiciários e em erro nos pressupostos da determinação indirecta da matéria colectável, o contribuinte ...
  • Acórdão nº 04753/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004

    1. Cabe à AF o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aos métodos indiciários se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existênci

    ... 5- A quantificação administrativa da matéria colectável por métodos indiciários teve ... dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável em causa (art. 51º nº 1 ...
  • Acórdão nº 00437/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    1. À AT cabe o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. 2. Assim como lhe cabe o ónus de indicar e fundamentar os critérios utilizados na...

    ...ção e exagerada quantificação da matéria tributável, além da falta de fundamentação ...ém controlar o apuramento da matéria colectável, estando vinculado à prova do excesso na ... a não facturara, o que levou à determinação, por métodos indiciários, dos proveitos obtidos ...
  • Acórdão nº 00137/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    1. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...

    ...: Se se mostra errado o rendimento colectável apurado por métodos indiciários ou errado em ... 3. A matéria de facto. Em sede de probatório, o M. Juiz do ...ão de métodos indiciários para a determinação" da matéria colectável, com a inerente liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00137/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2004

    1. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...

    ...: Se se mostra errado o rendimento colectável apurado por métodos indiciários ou errado em ... 3. A matéria de facto. Em sede de probatório, o M. Juiz do ...ão de métodos indiciários para a determinação" da matéria colectável, com a inerente liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00295/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de...

    ... tinha regras próprias, quanto à determinação do valor, no Art. 68º n.º 4 alínea h) do CIRC, ...érios utilizados na determinação da matéria tributável, de forma a um destinatário comum ...ência das correcções à matéria colectável com referência ao disposto no artigo 23º do ...
  • Acórdão nº 01914/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004

    I. A utilização de métodos indirectos na determinação da matéria colectável, através de "margens médias do lucro líquido", a que se refere o art. 90°, n.º 1, al. a) da LGT, não concretiza a aplicação dos "indicadores de actividade inferiores aos normais", prevista no art. 89° do mesmo compêndio legal. II. Este último normativo só será aplicável uma vez concretizada a via regulamentar...

    ... 3 - Para a determinação da nova matéria colectável, resultante do acto ...
  • Portaria n.º 181/78, de 01 de Abril de 1978
    ... de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de ...
  • Portaria n.º 15/79, de 10 de Janeiro de 1979
    ... de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de ...
  • Acórdão nº 00075/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... e deve ser levada ao probatório a matéria relativa ao saldo das contas bancárias legadas ..., que constitui parte da matéria colectável, pode ser tomado em conta na liquidação do ... Quanto à determinação da matéria colectável do imposto sobre as ...
  • Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... e deve ser levada ao probatório a matéria relativa ao saldo das contas bancárias legadas ..., que constitui parte da matéria colectável, pode ser tomado em conta na liquidação do ... Quanto à determinação da matéria colectável do imposto sobre as ...
  • Acórdão nº 00667/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006

    I - A AF pode e deve lançar mão do recurso aos métodos indirectos sempre que a contabilidade do contribuinte, apesar de formalmente organizada, revele anomalias e incorrecções e por causa das quais não seja possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável. II - O acto tributário encontra-se suficientemente fundamentado...

    ... relação a 1996 há insuficiência da matéria de facto e que a administração deveria ter ido ... os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável". Pelas razões ...
  • Acórdão nº 04336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004

    I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

    ... de falta de fundamentação quanto à matéria dada como provada e quanto à matéria omissa ao ... contabilidade permitia a correcta determinação" do lucro tributável, apenas com recurso a correc\xC3"...ção ou a fixação da matéria colectável e a liquidação de impostos como defendem ...
  • Acórdão nº 02084/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2008

    I) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên

    ... de falta de fundamentação quanto à matéria" de facto dada como provada e não provada. 2 - N\xC3"...ária quando determinou a matéria colectável através de métodos indirectos, presumiu vendas ... de combustíveis; e) Sendo que a determinação da matéria tributável levada a cabo pela ...
  • Acórdão nº 00760/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005

    1. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...

    ... manifesto excesso de quantificação da matéria tributável. - Quando para mais, do controlo ... tributável em sede de IRC à determinação" da matéria tributável em sede de IVA, tal como \xC3"... propondo-se a correcção da matéria colectável em IRC, com recurso a correcções técnicas e ...
  • Declaração de Rectificação n.º 111/93, de 30 de Junho de 1993
  • Acórdão nº 0950/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - A derrogação do sigilo bancário, nos termos da al. c) do nº 2 do art. 63°-B da LGT, por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária" designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas" e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade

    ...matéria tributária»; 3 - Recorrendo ao elemento literal ... com a quantificação da matéria colectável. A parte final desta al. c) .. não pode ser ...

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