determinação da matéria colectável

4117 resultados para determinação da matéria colectável

  • Acórdão nº 01116/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006

    I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na...

    ... de métodos indiciários na fixação da matéria colectável acrescida, que baseou a liquidação ... deficiente fundamentação na determinação da matéria colectável (errónea quantificação ...
  • Exemplificação

    Excelentíssimo Senhor. Chefe do 3º Serviço de Finanças do Porto

    ...Matéria Colectável. fixada por métodos indirectos,. . ...
  • Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...ça recorrida, nada se diz sobre esta matéria, o que leva à nulidade da mesma; 7) A caducidade ... o alegado erro nos pressupostos da determinação daquela matéria com base em métodos ...ções em que o apuramento da matéria colectável não se fará com base na declaração do ...
  • Acórdão nº 00882/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004

    I)- Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II)- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária...

    ... as seguintes conclusões: A - Na matéria de facto fixada verifica-se haver incorrecções ... ao ano de 1995 cuja matéria colectável, em resultado de fiscalização ordenada ao ... os demais necessários à correcta determinação da matéria colectável. Ora, resulta do ...
  • Acórdão nº 03926/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003

    1. Porque vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, há que presumir a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, excepto se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do...

    ... a métodos indiciários de fixação da matéria colectável. 2. Com efeito, não são ... pela Administração Fiscal, na determinação do valores da liquidação de imposto impugnada, ...
  • Acórdão nº 01756/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003

    I - Os actos de fixação do valor tributável praticados nos termos do art. 53º do CIMSISD, embora actos preparatórios do acto final de liquidação adicional de sisa, enquanto actos destacáveis, porque lesivos, são susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma e própria, sob pena de, à míngua desta, se firmarem na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido. II - E a não impugnação autónoma...

    ... deu por assente, fixando, a seguinte matéria de facto: Em 10.12.998, os impugnantes procederam ..., para efeitos de conveniente determinação" da matéria colectável, nos termos dos art.º 19\xC2"...
  • Acórdão nº 7342/14.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    1. A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos – pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença (artº. 295º do Código Civil). 2. A interpretação da sentença deve fazer-se de acordo com o sentido que um declaratário normal,...

    ... a métodos indirectos de avaliação da matéria tributável. Recebido o recurso, o Recorrente ... foram depois tidas em conta na determinação das vendas omitidas por métodos indirectos ...colectável...
  • Acórdão nº 022801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998

    I - O valor tributável relativo a transmissão de bens em segunda mão feitas por sujeitos passivos do IVA que os tenham adquirido para revenda, deverá aproximar-se, tanto quanto possível, do valor resultante da diferença entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente e o preço de compra dos mesmos bens. II - O princípio constitucional da proporcionalidade impede que os poderes conferidos à...

  • Acórdão nº 4336/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2002

    I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

    ... de falta de fundamentação quanto à matéria dada como provada e quanto à matéria omissa ao ... contabilidade permitia a correcta determinação" do lucro tributável, apenas com recurso a correc\xC3"...ção ou a fixação da matéria colectável e a liquidação de impostos como defendem ...
  • Acórdão nº 4336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002

    I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

    ... de falta de fundamentação quanto à matéria dada como provada e quanto à matéria omissa ao ... contabilidade permitia a correcta determinação" do lucro tributável, apenas com recurso a correc\xC3"...ção ou a fixação da matéria colectável e a liquidação de impostos como defendem ...
  • Acórdão nº 01096/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...érios técnicos necessários à determinação do rendimento no regime simplificado! 7.- Ao não ... na determinação do rendimento colectável através da aplicação de um coeficiente -0,20 - ... A decisão da matéria de facto fundou-se nos documentos juntos aos ...
  • Acórdão nº 6094/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002

    1. O acto administrativo da liquidação é o culminar do procedimento administrativo complexo da determinação da matéria colectável e consequente fixação do montante do imposto . 2. Quer o CPT no artigo 33 quer o CIRC no artigo 79 quer o CIVA no artigo 88 preceituavam que o direito à liquidação dos impostos caducava se a liquidação não fosse notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos...

    ... os vistos cumpre decidir Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal «a quo» deu como ... As correcções técnicas da matéria colectável e a consequente liquidação deve igualmente ... pelos particulares conducentes á determinação administrativa do «quantum» do tributo em cada ...
  • Acórdão nº 5039/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2002

    I.- Resultando da sentença que nela se especificaram correcta e abundantemente os factos provados e os fundamentos de direito que justificaram a decisão das questões postas na impugnação, não pode, em tal situação, falar-se de nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II).- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime...

    ... os elementos, impõe-se a alteração da matéria de facto conforme referido no n° 2 destas ... errónea quantificação da matéria colectável. Como se vê do probatório, foi o impugnante ... dos elementos indispensáveis à determinação da malária colectável de harmonia com as ...
  • Acórdão nº 00057/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...ões: 1a) Em caso de apuramento da matéria colectável por métodos indiciários, é sobre o ... no art.° 38° do CIRS, levam à determinação" do lucro tributável por métodos indiciários e \xC3"...
  • Acórdão nº 00057/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...ões: 1a) Em caso de apuramento da matéria colectável por métodos indiciários, é sobre o ... no art.° 38° do CIRS, levam à determinação" do lucro tributável por métodos indiciários e \xC3"...
  • Acórdão nº 020597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - Uma causa é prejudicial em relação a outra - art. 279 n. 1 do C.P.Civil - quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira razão à existência da segunda devendo então suspender-se a instância nesta, de modo a evitar decisões contraditórias ou desencontradas. II - Nos termos do art. 58 do C.I.C., o erro na determinação da matéria...

  • Acórdão nº 022696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999

    I - Na hipótese do art. 6 § 4 do CCP - regra de incidência - o rendimento colectável consiste no excesso recebido pelo sublocador arrendatário sobre a renda paga ao senhorio originário por tal excesso representar um rendimento efectivo, seja qual for a causa e o destino que estiver na base deste. II - O art. 114 daquele diploma insere-se no âmbito da determinação da matéria colectável,...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ...índice utilizado para a respectiva determinação, derivados de planos de subscrição, de ... 31.º, se determine um rendimento colectável superior ao que resulta dos coeficientes ...
  • Acórdão nº 024976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    I - Nos termos do artº 21° n° 4 do ETAF, a Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância. II - Se o juízo emitido pelas instâncias, quanto à prova, é absolutamente peremptório, não é caso de aplicação do artº 121° do CPT. III - O recurso a métodos indiciários na determinação da...

  • Acórdão nº 018750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996

    I - Quando se restringia a impugnação da liquidação de imposto complementar aos vícios da liquidação, com exclusão dos erros na determinação da matéria colectável dos impostos parcelares, essa restrição era apenas para afastar o "erro na determinação da matéria colectável"; e não questões de inconstitucionalidade. II - A reserva de lei impõe que seja a lei a definir a matéria colectável, não...

  • Acórdão nº 1425/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

    ... G - Está o acto de fixação da matéria colectável nos termos do n.º 6 do artigo 92.º ... o recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável (cfr. al. E) do ...
  • Acórdão nº 4338/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000

    I- A tributação por métodos indiciários é excepcional, pelo que não se verificando qualquer das situações previstas no artº51-l do CIRC , a determinação dá matéria colectável deve fazer-se de harmonia com as disposições da secção n do Capítulo m do referido diploma legal ( artº17 a 46). II- Nos termos do artº17-1 do CIRC , o lucro tributável das pessoas colectivas é constituído pela soma...

  • Acórdão nº 4338/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2000

    I- A tributação por métodos indiciários é excepcional, pelo que não se verificando qualquer das situações previstas no artº51-l do CIRC , a determinação dá matéria colectável deve fazer-se de harmonia com as disposições da secção n do Capítulo m do referido diploma legal ( artº17 a 46). II- Nos termos do artº17-1 do CIRC , o lucro tributável das pessoas colectivas é constituído pela soma...

  • Acórdão nº 019289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - O art. 54°, §1º do CCI, permite à Administração Fiscal, nos casos aí previstos, determinar a matéria colectável de contribuintes do grupo A pelas regras do grupo B. II - Mas tal normativo não permite ao contribuinte do grupo A pedir para que a matéria colectável seja calculada pelo grupo B. III - Assim, se a administração fiscal detectar, em exame à escrita, irregularidades que, a seu...

  • Acórdão nº 00109/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... alegados pela Recorrente quanto a esta matéria. Não foi isso que ocorreu, tendo o Mmo. Juiz ... indirectos na fixação da matéria colectável, cujo ónus da prova cabia àquela realizar e que ...

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