Portaria n.º 277/94, de 10 de Maio de 1994

Portaria n.° 277/94 de 10 de Maio Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 43.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, e do artigo 47.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, que, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, se apliquem os seguintes coeficientes de desvalorização da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1994, cujo valor, nos termos daqueles artigos...

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