determinação da matéria colectável

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  • Determinação Indirecta da Matéria Colectável por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • Determinação da matéria colectável

    O objecto deste volume obriga a que, a partir desta altura, nos apartemos dos vários itens do processo administrativo-tributário com princípio na incidência e terminus na cobrança, para dedicarmos exclusiva atenção à determinação da matéria tributável.

  • Acórdão nº 04637/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma última ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. artigo 104º, n.º 2 da CRP) . II. A invocada inexistê

    ... As correcções á matéria colectável consideradas ilegais pela douta sentença recorrida ... ANULADAS AS LIQUIDAÇÕES DE IRC RESULTANTES DA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL DA IMPUGNANTE, POR MÉTODOS INDICIÁRIOS, ...

  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da questão...

    ... D) – Quanto às correções à matéria coletável efetuadas por recurso a métodos indiretos, as mesmas ... para recurso a métodos indiretos para determinação da matéria coletável. V) – Não se conforma, a Fazenda ...ção e quantificação direta e exata da matéria colectável e indicado os critérios utilizados na sua determinação. Y) ...

  • Acórdão nº 07290/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    Estando em causa a determinação da matéria colectável por recurso à presunção estabelecida no artigo 7.º/4 e 5, do CIRS, a mesma pode (e podia) ser ilidida por meio de procedimento administrativo de reclamação graciosa, previsto nos artigos 95.º a 101.º do CPT [ou nos artigos 68.º a 75.º do CPPT], o qual, contendo as necessárias garantias de contraditório e de instrução, não implica o efeito...

    ... quando ainda não se encontrava definitivamente fixada a matéria colectável, por estar pendente o pedido de elisão da ... Sucede, porém, que estando em causa a determinação da matéria colectável por recurso à presunção estabelecida ...

  • Acórdão nº 04671/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    A natureza excepcional da avaliação indirecta, aliado ao princípio da subsidiariedade implica que, sempre que seja possível, prevaleça neste modo de determinação da matéria colectável as regras da avaliação directa, só se aplicando os critérios próprios da primeira aos factos tributários perante os quais a aplicação das regras da avaliação directa se mostrem desadequadas. II. No caso vertente,...

    ...ÇÃO A.DOS FACTOS Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a fundamentação respectiva que nos ...

  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises...

    ... tendo a AT decidido recorrer à avaliação directa da matéria tributável, não poderia subsequentemente alicerçar-se em ... passivo está enquadrado no regime simplificado de determinação do lucro tributável para efeitos de IRC. 11 - Mas no exercício ...ça recorrida considerou que no cálculo da matéria colectável corrigida foram utilizadas presunções variadas, o que é ...

  • Acórdão nº 07644/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    Estando a reclamação graciosa fora de prazo à data em que foi apresentada, em consequência e independentemente da mesma ter sido ou não decidida, a impugnação judicial também será intempestiva. 2. Sendo certo que a reclamação apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção à data dos factos. A...

    ... acto final de liquidação.” II.FUNDAMENTAÇÃO II.I Matéria de Facto “Compulsados os autos e vista a prova produzida com ...129 “urbanizável” e apurado o rendimento colectável do prédio 6.000 x 12,5 = 75.000 (como consta do teor de fls. ...ção, resta concluir que ocorreu erro quanto á determinação da matéria ...

  • Acórdão nº 04709/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    À luz dos requisitos enunciados no CIRS vigente em 1999 e 2001e ainda na LGT, o apuramento da matéria tributável calcula-se directamente segundo os critérios próprios de cada tributo através de procedimentos objectivos (art. 84º/1 LGT) com vista à determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação (art. 83º/1 LGT). 2. Para os rendimentos empresariais não decorrentes do...

    ...ão apresentada nos autos, na parte respeitante á determinação da matéria tributável com recurso a métodos indiretos, com a ...

  • Portaria n.º 772/2009, de 21 de Julho de 2009

    Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

    ... Pessoas Singulares, para efeitos de determinaçáo da matéria colectável dos referidos impostos, sáo os constantes do quadro ...

  • Acórdão nº 04749/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    A determinação da matéria colectável, com o recurso a métodos não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser.- contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AT nessa quantificação. II. O...

    ... estabelecidos no art°90° da LGT, aplicáveis à determinação da matéria tributável por métodos indirectos, o que constitui ...

  • Acórdão nº 00045/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    Na determinação da matéria colectável nos termos dos artigos 87º, nº 1, alínea b) e 88º, ambos da Lei Geral Tributária, cabe à administração tributária demonstrar a existência de anomalias e incorrecções no cumprimento dos deveres de declaração, de escrituração ou de documentação e a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinaç

    ... não é possível comprovar de forma directa e exacta a matéria tributável sujeita a imposto. 5.ª) Designadamente, a AF não ... para a valorização das obras em curso e para a determinação dos resultados; - Por outro lado, temos para o exercício de ...

  • Acórdão nº 00408/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006

    A AF só pode lançar mão do recurso aos métodos indirectos para determinação da matéria colectável se a contabilidade do contribuinte, apesar de formalmente organizada, revelar anomalias e incorrecções por causa das quais não seja possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável.

    ...ÕES A) A sentença fez uma incorrecta apreciação da matéria de facto, pois do processo constam todos os elementos de prova ...ão e que veio a determinar a alteração na matéria colectável. Merece também atenção o referido na concl. F) quando ... a AF lançar mão de métodos indiciários para determinação do lucro tributável do Recorrente no ano de 1996 e, estando, se ...

  • Portaria n.º 785/2010, de 23 de Agosto de 2010

    Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

    ... Pessoas Singulares, para efeitos de determinaçáo da matéria colectável dos referidos impostos, sáo os constantes do quadro ...

  • Acórdão nº 04848/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    A prática de verter nos factos provados todo o conteúdo do relatório da inspecção é uma prática desadequada. 2. Por isso, se o juiz entender que o relatório contém factos que uma vez provados relevam para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente seleccioná-los (e só os factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo deste modo o dever que a lei impõe às...

    ... SIT e da aplicação dos métodos indirectos na determinação da matéria colectável. 9. Com efeito, a douta sentença ...

  • Acórdão nº 00741/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    No recurso à avaliação indirecta compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação. 2. O sujeito passivo pode opor-se com sucesso à liquidação mediante prova do excesso na sua quantificação. Isto sem prejuízo de a partir da prova efectuada resultar fundada dúvida...

    ... e das vendas, o que comprovaria que a quantificação da matéria" tributável realizada pela administração tributária utilizou m\xC3"... e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de IVA, que justificou o recurso a ...

  • Portaria n.º 85/88, de 09 de Fevereiro de 1988

    INTRODUZ ALTERAÇÕES A PORTARIA 737/81, DE 29 DE AGOSTO, QUE REVE A SISTEMATIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO FISCAL DAS REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PRESENTE PORTARIA APLICAM-SE A DETERMINACAO DA MATÉRIA COLECTAVEL SUJEITA A CONTRIBUICAO INDUSTRIAL RESPEITANTE AOS EXERCÍCIOS DE 1987 E SEGUINTES.

    ..., e da legislação fiscal posteriormente publicada em matéria de reavaliação dos bens do activo imobilizado das empresas, ... introduzidas pela presente portaria aplicam-se à determinação... portaria aplicam-se à determinação da matéria colectável...

  • Decreto-Lei n.º 67/93, de 10 de Março de 1993

    INTRODUZ ALTERAÇÕES NA DETERMINACAO DA MATÉRIA COLECTAVEL DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS SUJEITAS AO REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL E DOS DESPACHANTES OFICIAIS.

    ... 41.° do Código do IRC no sentido de aplicar, na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ...

  • Acórdão nº 03009/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    - A determinação da matéria colectável, com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...

    ..., apesar da sua correcta organização, não reflecte a matéria tributável efectiva (cfr. sobre esta matéria, entre muitos ...74.° n.° 3 da LGT, em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos impende sobre a ... âmbito do qual se propõe correcções à matéria colectável em sede de IVA com recurso a métodos indirectos concluindo-se ...

  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... em vigor), concluindo-se pela positiva como resulta da matéria de facto constante do nº.15 de fls. 742 a 767 dos autos; 5-Os ...A determinação do lucro tributável só é possível recorrendo aos mecanismos ... a englobar para efeitos da determinação da matéria colectável. Relativamente às pessoas colectivas e outras entidades com sede ...

  • Acórdão nº 08750/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... em pressupostos de facto de acordo com a realidade material; 6-A contrario não existiria qualquer alteração/correção na ... diversas correcções aritméticas à sua matéria colectável, relativamente ao que tinha sido oportunamente declarado ...ável, considerar apenas como custo para efeitos de determinação da matéria colectável do I.R.C. 25% do montante de encargos ...

  • Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situaçõ

    ... anos, dado que no caso em apreço, o apuramento da matéria colectável através de métodos indirectos foi efectuada com ... sejam a utilização de métodos indirectos de determinação da matéria colectável e, por outro lado, a aplicação dos ...

  • Acórdão nº 00167/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005

    Na permuta de bens presentes por bens futuros, nos termos do art. 19º, # 3º, regra 8ª do CIMSISSD, a determinação da matéria colectável pressupõe a avaliação dos bens permutados após a celebração do respectivo contrato e reportada à data deste.

    ..., enquanto critério prevalecente ao apuramento da matéria tributável, para efeitos de sisa e decorrentemente para efeitos ... como questão central a decidir a de saber se a determinação do valor patrimonial deve efectivar-se apenas com recurso à ... por bens futuros a determinação da matéria colectável, para efeitos de sisa, passasse por uma avaliação de todos os ...

  • Acórdão nº 918/06.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... FACTO XA sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.204-verso a 207-verso dos autos - numeração ... para a aplicação de métodos indirectos de determinação" do lucro tributável, de acordo com o disposto na alínea b) do n\xC2"... forma a que é mester recorrer para fixar a matéria colectável é a avaliação directa (v.g.correcções técnicas), mais ...

  • Acórdão nº 422/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... a ora recorrente não tinha que solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos em IVA (art. 91º da ....., aos anos de 2008 a 2010, foi-lhe fixada a matéria colectável por recurso a métodos indiciários com fundamento na ... para reequacionar os métodos indirectos de determinação da matéria tributável, Almedina, 2010, pág.201 e seg.). A ...

  • Acórdão nº 09722/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos...

    ...ção da respectiva contabilidade e comportamento em matéria fiscal; 10-É evidente que os argumentos em que a AT entendeu ... procedimentos de avaliação indirecta da matéria colectável, e bem assim, à demonstração da falta de veracidade das ... para reequacionar os métodos indirectos de determinação da matéria tributável, Almedina, 2010, pág.201 e seg.). A ...