determinação da matéria colectável

4111 resultados para determinação da matéria colectável

  • Determinação Indirecta da Matéria Colectável por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • Determinação da matéria colectável

    O objecto deste volume obriga a que, a partir desta altura, nos apartemos dos vários itens do processo administrativo-tributário com princípio na incidência e terminus na cobrança, para dedicarmos exclusiva atenção à determinação da matéria tributável.

  • Acórdão nº 04637/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    I. O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma última ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. artigo 104º, n.º 2 da CRP) . II. A invocada...

    ... As correcções á matéria colectável consideradas ilegais pela douta ...ÇÕES DE IRC RESULTANTES DA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL DA IMPUGNANTE, POR ...
  • Acórdão nº 2334/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Competia à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, nos termos do artigo 74°, nº 3 da LGT, cabendo-lhe demonstrar que a liquidação não podia assentar nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. II - Não tendo a AT cumprido o ónus que sobre si...

    ... critérios técnicos utilizados na determinação da matéria tributável por métodos indirectos - ... efectuaram correcções à matéria colectável, em sede de IRC, com recurso a métodos ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ... 11.º Interpretação 1 - Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação ... 91.º Pedido de revisão da matéria colectável 1 - O sujeito passivo pode, salvo em caso de ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... D) – Quanto às correções à matéria coletável efetuadas por recurso a métodos ... recurso a métodos indiretos para determinação da matéria coletável. V) – Não se conforma, ...ção direta e exata da matéria colectável e indicado os critérios utilizados na sua ...
  • Acórdão nº 07290/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    Estando em causa a determinação da matéria colectável por recurso à presunção estabelecida no artigo 7.º/4 e 5, do CIRS, a mesma pode (e podia) ser ilidida por meio de procedimento administrativo de reclamação graciosa, previsto nos artigos 95.º a 101.º do CPT [ou nos artigos 68.º a 75.º do CPPT], o qual, contendo as necessárias garantias de contraditório e de instrução, não implica o efeito...

    ...matéria colectável, por estar pendente o pedido de ..., porém, que estando em causa a determinação da matéria colectável por recurso à ...
  • Acórdão nº 444/06.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. De acordo com o preceituado nos artigos 86.º, n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1, do CPPT, a impugnação dos actos tributários com base em erro na quantificação da matéria colectável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão da matéria colectável – cfr. artigos 91.º a 94.º da LGT). II. Ainda que o contribuinte não...

    ... podiam requerer a revisão da matéria tributável, nos termos do disposto nos artigos ... em erro nos pressupostos da determinação" da matéria colectável por métodos indirectos n\xC3"...
  • Acórdão nº 0225/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Considerando que são as conclusões de recurso que delimitam o objecto do mesmo temos que a questão que se coloca é a de saber se foi legal a determinação da matéria colectável do impugnante no ano de 2005 com recurso a métodos indirectos. Esta questão, porém, já foi objecto de pronúncia judicial transitada em julgado, o que aliás tem expressão no probatório da decisão recorrida. II - Formou-

    ... apresentados respeitantes à determinação da matéria coletável por meio de recurso a ... E) Na fixação do rendimento colectável de IRS por métodos indiretos, a administração ...
  • Acórdão nº 0506/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - O artigo 9º, nº 4, do Código do Imposto de Selo dispõe que a tributação do acto de compra de bens imóveis em sede de imposto do selo obedece, no que respeita à determinação da matéria colectável, às normas contidas no Código do IMT. II - Face às previsões contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 18º do Código do IMT, ocorrendo a caducidade da isenção prevista no artigo 7º desse Código, o VPT a que...

    ...matéria de direito, ao interpretar e aplicar erroneamente ... 1.1 da TG APURAMENTO DA MATÉRIA COLECTÁVEL Matéria Colectável: € 936.312,70 = (€ ... Selo obedece, no que respeita à determinação da matéria colectável, às normas contidas no ...
  • Acórdão nº 0815/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - Não pode considerar-se que o recorrente põe em causa a matéria de facto se a sua alegação aceita e se suporta em factualidade que foi dada como assente pela 1.ª instância, ainda que esta seja contraditória com outra matéria consignada sob os factos provados. II - A conclusão a que chegou a sentença, de que uma provisão efectuada por uma instituição bancária, apesar de inscrita...

    ... na sequência de duas correcções à matéria tributável declarada por a Administração ... alegações a correcção à matéria colectável no valor de € 1 378 437,98 deverá ser de ..., por ora, para efeitos da determinação da competência em razão da hierarquia, não nos ...
  • Acórdão nº 04671/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I. A natureza excepcional da avaliação indirecta, aliado ao princípio da subsidiariedade implica que, sempre que seja possível, prevaleça neste modo de determinação da matéria colectável as regras da avaliação directa, só se aplicando os critérios próprios da primeira aos factos tributários perante os quais a aplicação das regras da avaliação directa se mostrem desadequadas. II. No caso vertente,

    ... FACTOS Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a fundamentação ...
  • Acórdão nº 01842/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - Tendo a liquidação resultado da aplicação de métodos indirectos de determinação da matéria colectável nos termos do disposto nos artigos 87° e 88° da LGT e 51° do CIRC, o único prazo de caducidade do direito à liquidação aplicável é o que decorre do disposto no artº 45, nº 1 da Lei Geral Tributária – 4 anos. II - A liquidação é efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte a que...

    ...matéria coletável de 5.630,41 €, por ser a ...ção de métodos indirectos de determinação da matéria colectável nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 01263/12.4BEPRT 0512/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - Em matéria de recorribilidade dos actos, a regra no direito tributário é a que emerge do princípio da impugnação unitária, consagrado no artigo 54.º do CPPT, segundo o qual, “salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou disposição expressa em sentido diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem...

    ... ao procedimento de revisão de matéria coletável fixada através de métodos indiretos ... procedimento De revisão da matéria colectável fixada através de métodos indirectos previsto ...determinação desde logo por não ter em seu poder tais ...
  • Acórdão nº 0535/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A determinação da matéria colectável, por método de avaliação indirecta não decorre do nome que lhe foi atribuído pela Administração Tributária mas das concretas operações que foram adoptadas para apurar o montante de imposto a liquidar e ela tem lugar quando a Administração Tributária verificar a existência de discrepâncias entre a declaração do contribuinte e a realidade tributável,...

    ... consubstanciada no pedido de revisão da matéria colectável, previsto no art. 91º da LGT. c) ... a apreciação dos pressupostos da determinação indirecta da matéria colectável (artigos 86.º, ...
  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

    ... recorrer à avaliação directa da matéria" tributável, não poderia subsequentemente alicer\xC3"... no regime simplificado de determinação do lucro tributável para efeitos de IRC. 11 - ... que no cálculo da matéria colectável corrigida foram utilizadas presunções variadas, ...
  • Acórdão nº 01397/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    I - Os artigos 63.º e 65.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prática fiscal de um Estado-Membro segundo a qual, para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento de um contribuinte, os dividendos auferidos com acções admitidas à negociação no mercado bolsista desse Estado-Membro só contam por 50% do seu montante, ao passo que os dividendos...

    ... Tribunal a quo por erro de julgamento na matéria de Direito apenas relativamente à questão da ... segundo a qual, para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 07644/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Estando a reclamação graciosa fora de prazo à data em que foi apresentada, em consequência e independentemente da mesma ter sido ou não decidida, a impugnação judicial também será intempestiva. 2. Sendo certo que a reclamação apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção à data dos...

    ...ção.” II.FUNDAMENTAÇÃO II.I Matéria de Facto “Compulsados os autos e vista a prova ...ável” e apurado o rendimento colectável do prédio 6.000 x 12,5 = 75.000 (como consta do ... que ocorreu erro quanto á determinação da matéria ...
  • Acórdão nº 016/10.9BELRS 0884/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - Os elementos constitutivos do direito a juros indemnizatórios, nos termos do no art.º 43º, nº 1, da LGT, são: (i) a existência de erro em acto de liquidação de tributo; (ii) que esse erro seja imputável aos serviços; (iii) que a existência do erro tenha sido determinada em reclamação graciosa ou impugnação judicial, e (iv) que dele tenha resultado pagamento de dívida em montante superior ao...

    ... será de chamar à colação, para determinação do início do prazo a partir do qual são devidos ..., uma vez que tanto a determinação da matéria coletável como a liquidação do imposto são ... não só a determinação da matéria colectável como também a liquidação do imposto são ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... serão dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável neste imposto. Artigo 4.º ... 19.º, para efeitos de determinação da matéria colectável da contribuição industrial ...
  • Acórdão nº 04709/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    1. À luz dos requisitos enunciados no CIRS vigente em 1999 e 2001e ainda na LGT, o apuramento da matéria tributável calcula-se directamente segundo os critérios próprios de cada tributo através de procedimentos objectivos (art. 84º/1 LGT) com vista à determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação (art. 83º/1 LGT). 2. Para os rendimentos empresariais não decorrentes do...

    ... nos autos, na parte respeitante á determinação da matéria tributável com recurso a métodos ...
  • Acórdão nº 152/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Não existe obstáculo legal a que a Administração Tributária, numa mesma inspecção, lance mão, simultaneamente, para o mesmo exercício ou relativamente a vários exercícios, de métodos directos e indirectos para efeitos de correcções à matéria tributável, uma vez que a contabilidade do sujeito passivo, para esse efeito, pode revelar-se insuficiente numa parte concreta e suficiente quanto ao...

    ... de apuramento, por métodos directos, da matéria colectável. ii. Contudo, concluiu-se, em sede de ... O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é, como já mencionado, ...
  • Acórdão nº 00481/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – A nulidade da sentença, nos termos do artigo 25º nº 1 do CPPT, por falta, ainda que parcial, de especificação dos fundamentos de facto da decisão só opera, designadamente mediante a anulação da sentença nos termos da alª c) do nº 2 do artigo 662º do CPC, se a falta não for suprível com recurso aos poderes conferidos ao tribunal de 2ª instância pelos nºs 1 e 2 desse mesmo artigo. II - A...

    ..., consequente a correcções técnicas da matéria tributável, no valor, a pagar, de 275 005,06 € ... obtidos nesse exercício, para determinação da matéria colectável, nos termos do artigo ...
  • Portaria n.º 772/2009, de 21 de Julho de 2009
    ..., para efeitos de determinaçáo da matéria colectável dos referidos impostos, sáo os ...
  • Acórdão nº 04749/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I.A determinação da matéria colectável, com o recurso a métodos não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser.- contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AT nessa quantificação. II. O...

    ... art°90° da LGT, aplicáveis à determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ...
  • Acórdão nº 0561/03.2BTCBR 01438/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - O IRC prevê que, em face do incumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de apresentar declaração de rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada (art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, na redacção aplicável). II - O acto tributário de liquidação oficiosa...

    ... rendimentos e que tem como referência a matéria colectável apurada nos exercícios mais ...ção das normas que conformam a determinação do lucro tributável, ou se, na hipótese ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT