determinação da matéria colectável

4117 resultados para determinação da matéria colectável

  • Portaria n.º 351/82, de 03 de Abril de 1982
    ... de Estado e das Finanças e do Plano em matéria da competência deste. Art. 6.º No presente ano ...
  • Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. A base de

    ... Benefícios Fiscais as correcções à matéria colectável já haviam sido objecto de anulação ... se consagram as regras gerais de determinação do lucro tributável, especificando-se no ...
  • Acórdão nº 00122/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006

    I - Não há omissão de pronúncia sempre que o Juiz se pronuncia sobre todas as questões que lhe são colocadas pelas partes. II - O acto está devidamente fundamentado sempre que qualquer destinatário normal consiga apreender o iter cognoscitivo seguido pelo autor do acto, sabendo porque é que se chegou a determinado resultado e não a outro. III - A AF pode e deve lançar mão do recurso aos métodos...

    ...ça recorrida, de que a fixação da matéria tributária, foi precedida de uma inspecção à ... a métodos indirectos para a determinação da matéria colectável. O método utilizado é ...
  • Portaria n.º 768/2007, de 09 de Julho de 2007
    ..., para efeitos de determinaçáo da matéria colectável dos referidos impostos, sejam os ...
  • Portaria n.º 413/84, de 27 de Junho de 1984
    ... de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de ...
  • Portaria n.º 392/87, de 08 de Maio de 1987
    ... de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de ...
  • Portaria n.º 220/80, de 05 de Maio de 1980
    ... de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de ...
  • Portaria n.º 322/85, de 29 de Maio de 1985
    ... de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de ...
  • Portaria n.º 395/92, de 12 de Maio de 1992
    ... de Novembro, que, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, ...
  • Portaria n.º 161/77, de 24 de Março de 1977
    ... de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de ...
  • Portaria n.º 506/75, de 20 de Agosto de 1975
    ... Julho de 1963, que para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias ...
  • Acórdão nº 138/08.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74º, n.º 3 da LGT). II. E, nesta medida, a Administração Tributária tem de demonstrar que a liquidação não pode assentar nos...

    ... decisão do procedimento de revisão da matéria tributável, falta de verificação dos ... indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável, sendo que tal ... procedimento de revisão da matéria colectável tenha vindo com este novo argumento da revisão ...
  • Acórdão nº 0165/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - Se a impugnação judicial da liquidação se fundar na errónea quantificação da matéria colectável e/ou na não verificação dos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável, a revisão administrativa da matéria colectável é um preliminar indispensável ao uso desse meio processual. II - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de...

    ... apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade ...ção ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, essa ...
  • Acórdão nº 01866/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... o recurso à avaliação indireta da matéria coletável - a impossibilidade de comprovação ... indispensáveis à correta determinação da matéria tributável. G. Tais factos constam ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... para os casos de correcção da matéria colectável nas situações de relações ... apenas para o efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos. 3 - ...
  • Acórdão nº 00193/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003

    I - Assim, tal como tem vindo a ser decidido, numa sólida e pacífica orientação jurisdencial, para que a AF se encontre legitimada, em sede de IRC, a lançar mão dos métodos indiciários, não basta que depare com anomalias e incorrecções na contabilidade dos contribuintes, designadamente quando subsumíveis à alínea d) do nº 1 do artº 51º do CIRC, já que, por força do nº 2 desse normativo, é ainda...

    ... recurso por considerar que «(.) A determinação da matéria colectável por métodos indirectos ...
  • Acórdão nº 0489/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005

    I - Não é admissível, na jurisdição fiscal, o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA. II - Interposto tal recurso, é o mesmo de convolar em recurso ordinário para o STA, se tal for admissível. III - Se o recorrente sustenta que não é admissível, em sede de IRC, o recurso a métodos indiciários para determinação da matéria colectável, o recurso está inexoravelmente condenado ao...

    ... dito Código do IRC, pelo que, face à matéria de facto dada como provada, deve o presente ...étodos indiciários, fixar a matéria colectável, como o fez, da ora impugnante, em sede de IRC, ...ção de métodos indiciários na determinação" desse valor só pode ser feita em sede de impugna\xC3"...
  • Acórdão nº 0761/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    Na determinação da matéria colectável ao abrigo do disposto no artº 89º-A da LGT, quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna, deve considerar-se como rendimento tributável, em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela do nº 4 do citado artigo, que, tratando-se de imóveis, é de 20% do valor de...

    ... procedeu à correcção do rendimento colectável declarado, relativo a IRS do ano 2004, com ... causa a questão de saber se, na determinação da matéria colectável ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 0761/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    Na determinação da matéria colectável ao abrigo do disposto no artº 89º-A da LGT, quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna, deve considerar-se como rendimento tributável, em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela do nº 4 do citado artigo, que, tratando-se de imóveis, é de 20% do valor de...

    ... procedeu à correcção do rendimento colectável declarado, relativo a IRS do ano 2004, com ... causa a questão de saber se, na determinação da matéria colectável ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 00320/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005

    I - Tem de haver-se por ilegal a liquidação decorrente de determinação da matéria colectável com recurso a métodos indiciários sem que a AF justifique a impossibilidade da comprovação directa e exacta dessa mesma matéria colectável.

    ... liquidação, esteve a alteração à matéria tributável do S.P. A, processada por via da ... a sua veracidade, originando a determinação da matéria tributável por via da aplicação ..., para fixação, a seguinte matéria colectável, categoria C, respeitante ao exercício do ano de ...
  • Acórdão nº 00320/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    I - Tem de haver-se por ilegal a liquidação decorrente de determinação da matéria colectável com recurso a métodos indiciários sem que a AF justifique a impossibilidade da comprovação directa e exacta dessa mesma matéria colectável.

    ... liquidação, esteve a alteração à matéria tributável do S.P. A, processada por via da ... a sua veracidade, originando a determinação da matéria tributável por via da aplicação ..., para fixação, a seguinte matéria colectável, categoria C, respeitante ao exercício do ano de ...
  • Acórdão nº 7537/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação - art.º74/3 da LGT. 2. Cabendo à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, é a ela que cumpre demonstrar que...

    ... apreciar, sobretudo em virtude de na matéria de facto ter elencado fundamentos invocados pela ... a avaliação directa da matéria colectável do sujeito passivo”, é de evidenciar que: O ... indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto; c) A ...
  • Acórdão nº 07287/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006

    I - A não exibição da escrita e a não comprovação de furto de elementos contabilísticos, nomeadamente livros de balanços, diário e razão, equivale à recusa de exibição da escrita. II - A recusa de exibição da escrita é fundamento para o recurso a presunções para determinação da matéria colectável. III - A questão de aplicação pela AF da taxa de 17% de IVA em vez da aplicação de taxa de 8% de IVA...

    ... reclamação do acto de fixação da matéria colectável - que é uma questão diferente da ... para o recurso a presunções para determinação da matéria colectável, bem como saber se, não ...
  • Acórdão nº 00499/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005

    No domínio da vigência do CPT, o acto de fixação do lucro tributável, a menos que não dê origem à liquidação de imposto, não é susceptível de recurso contencioso autónomo, sem prejuízo de na impugnação da liquidação poderem ser invocados quaisquer ilegalidades ou erros praticados na determinação da matéria colectável, de acordo com o principio da impugnação unitária consagrado no art. 89º do...

    ...ção respeitante ao rendimento colectável a tributar em IRC relativamente ao exercício de ...ão da reclamação que lhe manteve a matéria tributável fixada pela AT, ao invés de impugnar ... vícios cometidos no acto da sua determinação" (neste sentido e ainda que no domínio de legisla\xC3"...
  • Acórdão nº 02072/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004

    Na permuta de bens presentes por bens futuros, nos termos do artº 19º, § 3º, regra 8ª do CIMSISSD, a determinação da matéria colectável pressupõe a avaliação dos bens permutados após a celebração do respectivo contrato e reportada à data deste.

    ... critério prevalecente ao apuramento da matéria tributável, para efeitos de sisa e ...ção do património, as regras de determinação da matéria colectável do CIMSISSD (art.3º ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT