determinação da matéria colectável

4323 resultados para determinação da matéria colectável

  • Exemplificação

    Excelentíssimo Senhor. Chefe do 3º Serviço de Finanças do Porto

    ...Matéria Colectável. fixada por métodos indirectos,. . ...
  • Acórdão nº 6094/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002

    1. O acto administrativo da liquidação é o culminar do procedimento administrativo complexo da determinação da matéria colectável e consequente fixação do montante do imposto . 2. Quer o CPT no artigo 33 quer o CIRC no artigo 79 quer o CIVA no artigo 88 preceituavam que o direito à liquidação dos impostos caducava se a liquidação não fosse notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos...

    ... os vistos cumpre decidir Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal «a quo» deu como ... As correcções técnicas da matéria colectável e a consequente liquidação deve igualmente ... pelos particulares conducentes á determinação administrativa do «quantum» do tributo em cada ...
  • Acórdão nº 5039/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2002

    I.- Resultando da sentença que nela se especificaram correcta e abundantemente os factos provados e os fundamentos de direito que justificaram a decisão das questões postas na impugnação, não pode, em tal situação, falar-se de nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II).- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime...

    ... os elementos, impõe-se a alteração da matéria de facto conforme referido no n° 2 destas ... errónea quantificação da matéria colectável. Como se vê do probatório, foi o impugnante ... dos elementos indispensáveis à determinação da malária colectável de harmonia com as ...
  • Acórdão nº 00057/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...ões: 1a) Em caso de apuramento da matéria colectável por métodos indiciários, é sobre o ... no art.° 38° do CIRS, levam à determinação" do lucro tributável por métodos indiciários e \xC3"...
  • Acórdão nº 00057/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...ões: 1a) Em caso de apuramento da matéria colectável por métodos indiciários, é sobre o ... no art.° 38° do CIRS, levam à determinação" do lucro tributável por métodos indiciários e \xC3"...
  • Acórdão nº 020597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - Uma causa é prejudicial em relação a outra - art. 279 n. 1 do C.P.Civil - quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira razão à existência da segunda devendo então suspender-se a instância nesta, de modo a evitar decisões contraditórias ou desencontradas. II - Nos termos do art. 58 do C.I.C., o erro na determinação da matéria...

  • Acórdão nº 022696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999

    I - Na hipótese do art. 6 § 4 do CCP - regra de incidência - o rendimento colectável consiste no excesso recebido pelo sublocador arrendatário sobre a renda paga ao senhorio originário por tal excesso representar um rendimento efectivo, seja qual for a causa e o destino que estiver na base deste. II - O art. 114 daquele diploma insere-se no âmbito da determinação da matéria colectável,...

  • Acórdão nº 024976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    I - Nos termos do artº 21° n° 4 do ETAF, a Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância. II - Se o juízo emitido pelas instâncias, quanto à prova, é absolutamente peremptório, não é caso de aplicação do artº 121° do CPT. III - O recurso a métodos indiciários na determinação da...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos ...índice utilizado para a respectiva determinação, derivados de planos de subscrição, de ... 31.º, se determine um rendimento colectável superior ao que resulta dos coeficientes ...
  • Acórdão nº 018750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996

    I - Quando se restringia a impugnação da liquidação de imposto complementar aos vícios da liquidação, com exclusão dos erros na determinação da matéria colectável dos impostos parcelares, essa restrição era apenas para afastar o "erro na determinação da matéria colectável"; e não questões de inconstitucionalidade. II - A reserva de lei impõe que seja a lei a definir a matéria colectável, não...

  • Acórdão nº 4338/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000

    I- A tributação por métodos indiciários é excepcional, pelo que não se verificando qualquer das situações previstas no artº51-l do CIRC , a determinação dá matéria colectável deve fazer-se de harmonia com as disposições da secção n do Capítulo m do referido diploma legal ( artº17 a 46). II- Nos termos do artº17-1 do CIRC , o lucro tributável das pessoas colectivas é constituído pela soma...

  • Acórdão nº 4338/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2000

    I- A tributação por métodos indiciários é excepcional, pelo que não se verificando qualquer das situações previstas no artº51-l do CIRC , a determinação dá matéria colectável deve fazer-se de harmonia com as disposições da secção n do Capítulo m do referido diploma legal ( artº17 a 46). II- Nos termos do artº17-1 do CIRC , o lucro tributável das pessoas colectivas é constituído pela soma...

  • Acórdão nº 019289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - O art. 54°, §1º do CCI, permite à Administração Fiscal, nos casos aí previstos, determinar a matéria colectável de contribuintes do grupo A pelas regras do grupo B. II - Mas tal normativo não permite ao contribuinte do grupo A pedir para que a matéria colectável seja calculada pelo grupo B. III - Assim, se a administração fiscal detectar, em exame à escrita, irregularidades que, a seu...

  • Acórdão nº 00109/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... alegados pela Recorrente quanto a esta matéria. Não foi isso que ocorreu, tendo o Mmo. Juiz ... indirectos na fixação da matéria colectável, cujo ónus da prova cabia àquela realizar e que ...
  • Acórdão nº 00109/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... alegados pela Recorrente quanto a esta matéria. Não foi isso que ocorreu, tendo o Mmo. Juiz ... indirectos na fixação da matéria colectável, cujo ónus da prova cabia àquela realizar e que ...
  • Acórdão nº 9621294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

    I - Derivando do disposto nos artigos 151 e 154 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência o princípio da plenitude da instância falimentar, declarada a falência, não há que se falar em regras de competência especializada uma vez que a verificação do passivo terá de ser feita de acordo com o disposto nos artigos 188 e seguintes. II - É, assim, em tal processo...

    ... Nacional, designadamente quanto à determinação da matéria colectável e ...
  • Acórdão nº 017374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1996

    I - Nenhuma norma está sozinha no mundo do direito e, por isso, nenhuma podendo ser vista isoladamente, toda ela deve ser olhada e entendida no contexto do ordenamento jurídico a que pertence. II - Deste modo, tratando-se de tributar a riqueza efectivamente transmitida, o art. 30 do CIMSISSD, na sua redacção inicial, deve ser interpretado no sentido de que o valor dos bens imóveis ao tempo da...

  • Acórdão nº 014510 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1996

    I - Nenhuma norma está sozinha no mundo do direito e, por isso, nenhuma podendo ser vista isoladamente, toda ela deve ser olhada e entendida no contexto do ordenamento jurídico a que pertence. II - Deste modo, tratando-se de tributar a riqueza efectivamente transmitida, o art. 30 do CIMSISSD, na sua redacção inicial, deve ser interpretado no sentido de que o valor dos bens imóveis ao tempo da...

  • Acórdão nº 018733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996

    I - A revisão constitucional de 1971 tornou supervenientemente inconstitucionais todas as disposições da lei fiscal que restringiam a impugnação judicial ao vício de preterição de formalidades legais. II - Na sua redacção originária, o art. 86, n. 1, do CIVA, era materialmente inconstitucional por, em violação do direito fundamental ao recurso contencioso (art. 286, n. 4, da Constituição),...

  • Acórdão nº 010529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    I - Em sede de liquidação de imposto complementar não existe acto destacável nem relação de prejudicialidade do pressuposto de facto do imposto parcelar - contribuição industrial - relativamente à liquidação do Imposto Complementar já que é a própria lei - arts. 58 do CIC que exclui a impugnação autónoma de qualquer acto pressuposto de fixação da matéria colectável. II - Nos termos do art. 58...

  • Acórdão nº 024101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999

    I - Na determinação da matéria colectável da Sisa e nos termos da regra 3 do art. 31 do respectivo Código, "se os bens estiverem hipotecados e o montante do crédito for superior ao preço convencionado, havendo-o, e ao valor patrimonial, aquele preferirá a qualquer dos últimos para a determinação do valor dos bens". II - Tal regra, como resulta do corpo do artigo, apenas ressalva as hipóteses...

  • Acórdão nº 015978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - O recurso a métodos indiciários para determinação da matéria colectável do IVA não colide com a autorização concedida pelo art.º 22º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, quando falte ou seja indexada a declaração do contribuinte. II - Os artº 82º, 83º e 84º, do CIVA não enfermam de inconstitucionalidade.

  • Acórdão nº 2903/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2000

    1. As conclusões devem consistir numa síntese dos fundamentos por que se pede a alteração ou a anulação da decisão recorrida. Mas apenas deverão considerar-se como deficientes ou complexas conclusões que fiquem aquém ou além do exigido, por não deixarem entrever os fundamentos do recurso ou por serem demasiado extensas relativamente ao objecto do recurso ou por não terem relação com a matéria...

  • Acórdão nº 020641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996

    I - No domínio do CCI, e para efeitos de determinação da matéria colectável, a regra do art. 26, n. 6, era a dedutibilidade de todos os "encargos fiscais", como custos do respectivo exercício, constituindo excepção a norma da alínea c) do art. 37, que não permitia a dedução dos ali referidos impostos e contribuições, para aquele efeito. II - Interpretada a lei com o sentido que melhor e mais...

  • Acórdão nº 00911/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    1. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento da matéria colectável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais. 2. É à AT que cabe a obrigação da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável)...

    ...) Deve ser considerada para os autos como matéria de facto provada a que consta dos quatro números ... 10) A matéria colectável apurada , exigida e quantificada , conforme ao ... em contrapartida , foi somado para determinação do rendimento tributável do exercício de 1996. ...

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