determinação da matéria colectável

4323 resultados para determinação da matéria colectável

  • Acórdão nº 04749/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I.A determinação da matéria colectável, com o recurso a métodos não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser.- contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AT nessa quantificação. II. O...

    ... art°90° da LGT, aplicáveis à determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ...
  • Acórdão nº 0561/03.2BTCBR 01438/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - O IRC prevê que, em face do incumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de apresentar declaração de rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada (art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, na redacção aplicável). II - O acto tributário de liquidação oficiosa...

    ... rendimentos e que tem como referência a matéria colectável apurada nos exercícios mais ...ção das normas que conformam a determinação do lucro tributável, ou se, na hipótese ...
  • Acórdão nº 00040/13.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    1-O procedimento de revisão da matéria tributável cuja utilização se impõe no nº 1 do art. 117º do CPPT, como condição da impugnação judicial dos actos tributários, apenas tem lugar quando a fixação da matéria colectável é levada a cabo através de métodos indirectos, como sucede no caso em apreço, é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial cuja verificação se exige...

    ... fundamento em errónea qualificação da matéria coletável no cumprimento deficiente do dever de ... jurídicos."; · Erro na determinação da matéria coletável - "Resultando do ... para determinação da matéria colectável dos impugnantes." C. Na acção inspectiva ...
  • Acórdão nº 00023/14.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    1- A Administração Tributária tem de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, por forma a que o contribuinte deles fique ciente, para que possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam...

    ...115° n° 4 do CPPT, ao não levar à matéria provada os factos constantes do documento 3 junto ...
  • Acórdão nº 456/02.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. Cabe à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e

    ...ão e quantificação directa e exacta da matéria tributável, o que justifica o recurso a métodos ... para o apuramento da matéria colectável por métodos indirectos. ** III. FUNDAMENTAÇÃO ... no ponto anterior, para a determinação do lucro tributável recorremos à aplicação ...
  • Acórdão nº 00377/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I – Tendo a sentença recorrida rejeitado a pronuncia sobre a alegação de erro nos pressupostos de facto e de direito da decisão de recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria colectável, por a tanto obstar a falta do pressuposto processual do prévio pedido de revisão da matéria colectável nos termos dos artigos 117º nº 1 do CPPT e 86º nº 5 da LGT; e não tendo a mesma sentença

    ..., quer ainda do recurso à avaliação da matéria tributável por métodos indiciários, no ...ção de pessoal”, com impacto na determinação dos rendimentos do recorrente. 5. - Depois, não ...“erro na quantificação da matéria colectável”, em virtude de o ora recorrente não ter, ...
  • Acórdão nº 00045/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    1. Na determinação da matéria colectável nos termos dos artigos 87º, nº 1, alínea b) e 88º, ambos da Lei Geral Tributária, cabe à administração tributária demonstrar a existência de anomalias e incorrecções no cumprimento dos deveres de declaração, de escrituração ou de documentação e a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta...

    ... comprovar de forma directa e exacta a matéria tributável sujeita a imposto. 5.ª) ...ção das obras em curso e para a determinação dos resultados; - Por outro lado, temos para o ...
  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ... dos serviços e fundos autónomos em matéria de crédito e de garantias. CAPÍTULO II ... os pedidos de revisão da matéria colectável formulados pelos contribuintes sejam totalmente ... incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas do imposto sobre ...
  • Acórdão nº 00408/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006

    A AF só pode lançar mão do recurso aos métodos indirectos para determinação da matéria colectável se a contabilidade do contribuinte, apesar de formalmente organizada, revelar anomalias e incorrecções por causa das quais não seja possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável.

    ...ça fez uma incorrecta apreciação da matéria de facto, pois do processo constam todos os ... determinar a alteração na matéria colectável. Merece também atenção o referido na concl. ... mão de métodos indiciários para determinação do lucro tributável do Recorrente no ano de 1996 ...
  • Acórdão nº 00539/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente,...

    ...íza a quo errada interpretação quer da matéria factual, quer do preceito legal em causa, razão ... pedido de revisão da matéria colectável apurada através de métodos indirectos na ...art° 81.° da LGT), a determinação ou cálculo da matéria tributável, pelo que a ...
  • Acórdão nº 00023/15.5BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I – De acordo com o artigo 5.°, n.° 1 do CIRS na redacção original [actualmente artigo 4.°, nºs 1 e 4 a)], enquadram-se na categoria C (artigo 4º - rendimentos comerciais e industriais) os rendimentos de produção e venda de vinho obtidos por um sujeito passivo que, para o efeito, além das uvas por si produzidas, utilizava uvas compradas. II – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser...

    ... resultantes do recurso à avaliação da matéria tributável por métodos directos e métodos ... MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATWÉRIA COLECTÁVEL III - 1. SUJEITO PASSIVO A III -1.1. CATEGORIA C ...
  • Acórdão nº 04848/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. A prática de verter nos factos provados todo o conteúdo do relatório da inspecção é uma prática desadequada. 2. Por isso, se o juiz entender que o relatório contém factos que uma vez provados relevam para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente seleccioná-los (e só os factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo deste modo o dever que a lei impõe às

    ...ção dos métodos indirectos na determinação da matéria colectável. 9. Com efeito, a douta ...
  • Acórdão nº 01652/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – Quer o artigo 77º da LGT quer o artigo 124º do CPA de 1991 referem-se aos requisitos de fundamentação do acto administrativo tributário. Quanto à sentença, se padecer, ela própria, de falta de fundamentação em matéria de facto ou de direito só pode violar os artigos 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT e 607º do CPC. Assim, se uma sentença respaldar um acto administrativo que padeça de...

    ...ção meramente aritmética efectuada à matéria colectável declarada pela impugnante (Doc. n° 1 ... do artigo 23º do CIRC que para a determinação do lucro tributável são dedutíveis todos os ...
  • Portaria n.º 785/2010, de 23 de Agosto de 2010
    ..., para efeitos de determinaçáo da matéria colectável dos referidos impostos, sáo os ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de ... actos de determinaçáo da matéria colectável e de actos de fixaçáo de valores patrimoniais ...
  • Acórdão nº 00835/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020

    1 - Os bens que sejam apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. 2 - A diferença entre o valor da aquisição e o valor de venda dos bens imóveis, ainda que a mesma [venda] seja feita em processo de insolvência, e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, constitui um rendimento obtido pelo insolvente. 3

    ... que haja voluntariedade na determinação do rendimento sujeito a imposto, isto é, é ...ão concorrendo para a determinação da matéria coletável do devedor. 23. Assim, por maioria de ...õe-se a correcção ao rendimento colectável do sujeito passivo, através do apuramento da ...
  • Acórdão nº 00741/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. No recurso à avaliação indirecta compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação. 2. O sujeito passivo pode opor-se com sucesso à liquidação mediante prova do excesso na sua quantificação. Isto sem prejuízo de a partir da prova efectuada resultar fundada dúvida

    ... que comprovaria que a quantificação da matéria" tributável realizada pela administração tribut\xC3"... indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de IVA, que justificou o ...
  • Decreto-Lei n.º 67/93, de 10 de Março de 1993
    ... do IRC no sentido de aplicar, na determinação da matéria colectável das sociedades de ...
  • Portaria n.º 85/88, de 09 de Fevereiro de 1988
    ...ção fiscal posteriormente publicada em matéria de reavaliação dos bens do activo imobilizado ... presente portaria aplicam-se à determinação...-se à determinação da matéria colectável...
  • Acórdão nº 03009/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    1. - A determinação da matéria colectável, com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...

    ... correcta organização, não reflecte a matéria tributável efectiva (cfr. sobre esta matéria, ...74.° n.° 3 da LGT, em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos ... se propõe correcções à matéria colectável em sede de IVA com recurso a métodos indirectos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ....º Interpretação 1 - Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação ...colectável, até à notificação da respectiva decisão. 3 ...
  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...-se pela positiva como resulta da matéria de facto constante do nº.15 de fls. 742 a 767 ...A determinação do lucro tributável só é possível recorrendo ... efeitos da determinação da matéria colectável. Relativamente às pessoas colectivas e outras ...
  • Acórdão nº 01716/17.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - É no artº.17 e seg. do C.I.R.C., que se consagram as regras gerais de determinação do lucro tributável, especificando-se no artº.23 quais os custos (gastos e perdas, nas palavras do legislador) que, como tal, devem ser considerados pela lei. II - Num primeiro momento e para efeitos de dedutibilidade fiscal em ordem ao apuramento do lucro tributável, os gastos e perdas incorridos ou...

    ...ça recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.66-verso a 67-verso do processo ... se consagram as regras gerais de determinação do lucro tributável, especificando-se no ... efeitos de determinação da matéria colectável. A dedutibilidade fiscal é uma decorrência do ...
  • Acórdão nº 08750/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... Conclusões: 1-Tendo em conta a matéria de facto provada nos presentes autos, entende a ...ções aritméticas à sua matéria colectável, relativamente ao que tinha sido oportunamente ... apenas como custo para efeitos de determinação da matéria colectável do I.R.C. 25% do montante ...
  • Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... que no caso em apreço, o apuramento da matéria colectável através de métodos indirectos foi ...ção de métodos indirectos de determinação da matéria colectável e, por outro lado, a ...

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