determinação da matéria colectável

4323 resultados para determinação da matéria colectável

  • Acórdão nº 04753/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004

    1. Cabe à AF o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aos métodos indiciários se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existênci

    ... 5- A quantificação administrativa da matéria colectável por métodos indiciários teve ... dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável em causa (art. 51º nº 1 ...
  • Acórdão nº 00437/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006

    1. À AT cabe o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. 2. Assim como lhe cabe o ónus de indicar e fundamentar os critérios utilizados na...

    ...ção e exagerada quantificação da matéria tributável, além da falta de fundamentação ...ém controlar o apuramento da matéria colectável, estando vinculado à prova do excesso na ... a não facturara, o que levou à determinação, por métodos indiciários, dos proveitos obtidos ...
  • Acórdão nº 00137/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    1. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...

    ...: Se se mostra errado o rendimento colectável apurado por métodos indiciários ou errado em ... 3. A matéria de facto. Em sede de probatório, o M. Juiz do ...ão de métodos indiciários para a determinação" da matéria colectável, com a inerente liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00137/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2004

    1. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...

    ...: Se se mostra errado o rendimento colectável apurado por métodos indiciários ou errado em ... 3. A matéria de facto. Em sede de probatório, o M. Juiz do ...ão de métodos indiciários para a determinação" da matéria colectável, com a inerente liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00295/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de...

    ... tinha regras próprias, quanto à determinação do valor, no Art. 68º n.º 4 alínea h) do CIRC, ...érios utilizados na determinação da matéria tributável, de forma a um destinatário comum ...ência das correcções à matéria colectável com referência ao disposto no artigo 23º do ...
  • Acórdão nº 01914/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004

    I. A utilização de métodos indirectos na determinação da matéria colectável, através de "margens médias do lucro líquido", a que se refere o art. 90°, n.º 1, al. a) da LGT, não concretiza a aplicação dos "indicadores de actividade inferiores aos normais", prevista no art. 89° do mesmo compêndio legal. II. Este último normativo só será aplicável uma vez concretizada a via regulamentar...

    ... 3 - Para a determinação da nova matéria colectável, resultante do acto ...
  • Portaria n.º 181/78, de 01 de Abril de 1978
    ... de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de ...
  • Portaria n.º 15/79, de 10 de Janeiro de 1979
    ... de 1965, que, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de ...
  • Acórdão nº 00075/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... e deve ser levada ao probatório a matéria relativa ao saldo das contas bancárias legadas ..., que constitui parte da matéria colectável, pode ser tomado em conta na liquidação do ... Quanto à determinação da matéria colectável do imposto sobre as ...
  • Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... e deve ser levada ao probatório a matéria relativa ao saldo das contas bancárias legadas ..., que constitui parte da matéria colectável, pode ser tomado em conta na liquidação do ... Quanto à determinação da matéria colectável do imposto sobre as ...
  • Acórdão nº 00667/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006

    I - A AF pode e deve lançar mão do recurso aos métodos indirectos sempre que a contabilidade do contribuinte, apesar de formalmente organizada, revele anomalias e incorrecções e por causa das quais não seja possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável. II - O acto tributário encontra-se suficientemente fundamentado...

    ... relação a 1996 há insuficiência da matéria de facto e que a administração deveria ter ido ... os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável". Pelas razões ...
  • Acórdão nº 04336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004

    I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

    ... de falta de fundamentação quanto à matéria dada como provada e quanto à matéria omissa ao ... contabilidade permitia a correcta determinação" do lucro tributável, apenas com recurso a correc\xC3"...ção ou a fixação da matéria colectável e a liquidação de impostos como defendem ...
  • Acórdão nº 02084/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2008

    I) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên

    ... de falta de fundamentação quanto à matéria" de facto dada como provada e não provada. 2 - N\xC3"...ária quando determinou a matéria colectável através de métodos indirectos, presumiu vendas ... de combustíveis; e) Sendo que a determinação da matéria tributável levada a cabo pela ...
  • Acórdão nº 00760/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005

    1. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...

    ... manifesto excesso de quantificação da matéria tributável. - Quando para mais, do controlo ... tributável em sede de IRC à determinação" da matéria tributável em sede de IVA, tal como \xC3"... propondo-se a correcção da matéria colectável em IRC, com recurso a correcções técnicas e ...
  • Declaração de Rectificação n.º 111/93, de 30 de Junho de 1993
  • Acórdão nº 0950/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - A derrogação do sigilo bancário, nos termos da al. c) do nº 2 do art. 63°-B da LGT, por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária" designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas" e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade

    ...matéria tributária»; 3 - Recorrendo ao elemento literal ... com a quantificação da matéria colectável. A parte final desta al. c) .. não pode ser ...
  • Acórdão nº 0277/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006

    I - A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art. 63.º-B da Lei Geral Tributária, por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária", designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas", e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente...

    ... indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, subordinante da prática de "factos ... com a quantificação da matéria colectável. A parte final desta alínea c) (..) não pode ...
  • Acórdão nº 06041/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004

    I- Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. II- Em tal situação, porque em relação à quantificação...

    ... recurso á questão subjudice da determinação de uma margem de lucro líquido de 15% que lhe ... incorreu em errónea interpretação da matéria de facto atentos os elementos de prova (aqueles ... Notificada da fixação do rendimento colectável a impugnante deduziu reclamação perante a ...
  • Acórdão nº 00282/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003

    1. Para que a AF se encontre legitimada, em sede de IRS, a lançar mão dos métodos indiciários, não basta que depare com anomalias e incorrecções na contabilidade ou nos livros de registo dos contribuinte, designadamente quando subsumíveis à alínea d) do nº 1 do art. 38º do CIRS, já que, por força do nº 2 desse normativo, é ainda indispensável que, cumulativamente, tais anomalias e incorrecções...

    ...matéria de facto: a) O sujeito passivo Isabel .., ... influenciaram directamente a matéria colectável declarada relativamente a cada um dos exercícios ...), serviram os mesmos de base para determinação da regra de três simples e, ou factor de ...
  • Acórdão nº 01437/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2007

    1. As quantias recebidas pela ora recorrente do ICEP e do IVV ao abrigo de um acordo temporal limitado no tempo - 1994-1999 - tendo em vista compensar as despesas incorridas durante o exercício de 1997, reduzindo desta forma os custos suportados pela empresa e o subsídio concedido pelo IVV, visando compensar a empresa pelas receitas que deixou de obter com o armazenamento do vinho de mesa durante

    ... ou ganhos para efeitos de determinação da matéria colectável do mesmo exercício. 3. ...
  • Acórdão nº 02350/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008

    1. Mediante autorização do Ministro das Finanças, pode uma empresa dominante obter, para um grupo de empresas, autorização para que o lucro tributável seja ca_culado em conjunto para todas as sociedades do grupo medzante a consolidação dos balanços e das demonstrações de resultados; 2. O actual Código do IRC veio consagrar as menos-valias como um custo do exercício ao lado dos demais cuatos ou...

    ...ção de proveitos, mas também que na matéria colectável do exercício de 1998 foram ... resultados; 10.a Acresce que, a determinação da indispensabilidade da perda correspondente à ...
  • Acórdão nº 00489/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2005

    1. O parecer do MP, no domínio dos art. 41.º/2, 140.º, 141.º do CPT, 14.º/2 e 121.º do CPPT, não constitui acto sujeito a notificação às partes, salvo se o MP suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido. 2. Mesmo assim, tal omissão não produz nulidade insanável prevista no art. 98 do CPPT, pois esta só se verifica quando a lei o declare ou quando essa irregularidade possa influir no...

    ... A) A Administração Fiscal determinou a matéria" tributável da Impugnante em sede de IRC no exerc\xC3"... a fórmula de cálculo de determinação dos métodos indiciários, por também existir ... errónea quantificação da matéria colectável, depois de notificada da liquidação do IRC de ...
  • Acórdão nº 01849/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2007

    I)- Consoante o disposto no n°. 1 do artigo 46° do CIRC, conjugado com o disposto nos art°s 17º, 36°., 23° do mesmo diploma, bem como com o art°. 21°., n°. 2, da Lei 106/88, de 17/09, os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício deverão ser deduzidos dos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco exercidos posteriores. II)- Todavia, provando-se que a contribuinte foi...

    ...á como provado que a impugnante na determinação de resultados em relação às obras adoptou o ... douta sentença fez errado julgamento da matéria de facto por ter considerado factos, como ..., liquidou 178.294.013$00 da matéria colectável, já se não considerou qualquer quantia a ...
  • Acórdão nº 01473/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003

    I - Os encargos decorrentes e suportados com férias e subsídios de férias integram custos de exercício, para efeitos de determinação da matéria colectável, quer em sede de Contribuição Industrial, quer em sede de IRC. II - No regime transitório estabelecido pelos referidos preceitos do CIRC ( art.º 12º e 13º do DL n.º 442-B/88 ) aqueles encargos são de considerar e contabilizar como custo de...

    ... nos autos, por escrito ter acrescido à matéria colectável não 25%, mas 75% dos encargos em ...
  • Acórdão nº 00105/00 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008

    1. Encontrando-se junto ao processo de impugnação o anexo descritivo da forma como a AT realizou a amostragem para estimar a margem de comercialização praticada pela Impugnante (com indicação dos artigos escolhidos e dos documentos contabilísticos examinados), impunha-se ao julgador o dever de o consultar e, desse modo, examinar a amostragem com vista à apreciação da argumentação tecida pela...

    ... na reconstituição indiciária da matéria colectável, apesar de tal reapreciação ter ... D) A determinação da matéria colectável por métodos ...

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