determinação da matéria colectável

4323 resultados para determinação da matéria colectável

  • Acórdão nº 06448/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006

    I - O acto tributário deve ser fundamentado de forma expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de...

    ... a quantificação directa e exacta da matéria tributável nem os critérios utilizados, o que ... dos critérios utilizados na determinação da matéria tributável e é omissa quanto aos ...ários para determinação da matéria colectável...
  • Acórdão nº 07498/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004

    I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar de a aplicar até prova em contrário do...

    ..., insurge-se quanto a esse julgamento da matéria" de facto que considera errado porquanto, a senten\xC3"... que houve erro ou excesso na determinação" da matéria colectável, como lho impunham os art\xC2"...
  • Avaliação indirecta

    Este título é, só por si, a resposta certa e adequada à indagação formulada na derradeira linha do número antecedente.

    ... exactidão, sem lugar a dúvidas,16 a matéria colectável? . Então, uma via se lhe apresenta, ...ção legal para recurso à determinação da matéria colectável por métodos indirectos? ...
  • Antes de mais

    Antes de chegarmos à fala sobre o cerne deste trabalho, importa recortar-lhe o meio em que se desenvolve e donde provém.

    ... pelo ónus tributário, se situa a determinação da matéria colectável. . . Se se lhe ascende ...
  • Acórdão nº 00040/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004

    1. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...

    ... que tenha existido erro ou excesso, na matéria tributável apurada pela AT por métodos ... indiciários ou indirectos para a determinação" da matéria colectável, com a inerente liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00040/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004

    1. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...

    ... que tenha existido erro ou excesso, na matéria tributável apurada pela AT por métodos ... indiciários ou indirectos para a determinação" da matéria colectável, com a inerente liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0977/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - Sempre que ocorra qualquer das hipóteses referidas no art.º 60º n.º 1 da LGT é obrigatória a audição do contribuinte, sob pena de preterição de formalidade essencial. II - A hipótese de dispensa da audição por a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, prevista no n.º 2 do art.º 60º da LGT, apenas ocorre quando para a prática do acto de liquidação a administração não...

    ... legítimas do contribuinte em matéria de impostos e contribuições. 5. O direito ....º 10º seja determinada a matéria colectável, correspondendo essa matéria colectável, ...-nos precisamente ao acto de determinação da matéria colectável que nos termos do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 018877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    É contenciosamente impugnável, nos termos do art. 86 do CIVA, o acto final da liquidação podendo nesta impugnação ser invocadas todas as ilegalidades desse acto final e dos antecedentes actos preparatórios ou interlocutórios e designadamente as do acto de determinação da matéria colectável feita nos termos dos arts 84 e 85 do mesmo diploma legal.

  • Acórdão nº 01199/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2004

    I)- Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, as omissões/irregularidades nela patenteadas que não permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica o recurso a métodos indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso dos autos

    ...ção Fiscal para quantificação da matéria" tributável não reflecte minimamente as caracter\xC3"... errónea quantificação da matéria colectável, ou, pelo menos, ocorre alguma fundada dúvida ... os critérios aduzidos pela AF na determinação da matéria colectável, invocando ainda a sua ...
  • Acórdão nº 3811/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2003

    1.Não existe nulidade de sentença por omissão de pronúncia quando a questão cujo conhecimento se diz ter sido omitido não podia ter sido resolvida em virtude de a solução dada a outra ter prejudicado a respectiva decisão. 2. De harmonia com o preceituado no nº 2 do art. 51º do CIRC, a aplicação de métodos indiciários em consequência de anomalias e incorrecções da contabilidade só poderá verificar-

    ... e clamorante na apreciação da matéria de facto, pois a impugnante impugnou ...ção e qualificação da matéria colectável e inexistência de facto tributário e não o ... dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável de harmonia com as ...
  • Acórdão nº 00878/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004

    I - Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. II - Em tal situação, porque em relação à quantificaçã

    ... do volume de negócios, já que a determinação da margem de lucro efectuada com base na referida ... 29 de Maio de 1995, nela determinando a matéria colectável e o cálculo do imposto. 3)- Essa ...
  • Acórdão nº 020859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997

    Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que, apreciando questão suscitada pelo impugnante, decide não poder a mesma ser objecto de discussão. - O C.I.C. apesar de revogado, sobreviveu, no entanto, quanto aos rendimentos auferidos até 1-1-89. - Quanto a tais rendimentos, o C.I.C, e, nomeadamente, o seu art. 58° § único, goza de inteira aplicação. - Esta disposição legal veda, mesmo

  • Acórdão nº 06264/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005

    1. Mostram-se verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indiciários, quando a contabilidade do contribuinte se apresenta desorganizada revelando uma falta generalizada de credibilidade, quer ao nível dos proveitos, quer ao nível dos custos, não sendo possível apurar através dela os reais custos e os reais proveitos; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções...

    ... indiciários/indirectos no apuramento da matéria tributável; E se no caso se prova que tenha ... dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, procede-se à ...
  • Acórdão nº 06126/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... métodos indiciários para a revisão da matéria colectável relativamente ao exercido de 1994 da ... A determinação do lucro tributável por métodos indiciários ...
  • Acórdão nº 01211/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006

    1.A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa quantificaç

    ... 3. A matéria de facto. Em sede de probatório o M. Juiz do ...ção, correcções à matéria colectável de IVA no valor de 2.462.364$00 para o ano de ...ão de métodos indiciários para a determinação" da matéria colectável, com a inerente liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 04553/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    1. Mostram-se verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indirectos, quando o contribuinte não remeteu ao SAIVA as declarações periódicas, não dispõe de contabilidade e nem registou no livro de compras quaisquer aquisições e nem declarou à repartição de finanças as aquisições efectuadas no ano anterior; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas

    ... conduzir à fixação do rendimento colectável do impugnante? Claro que não, segundo o ...nem omitiu vendas. 5. A matéria colectável está devidamente quantificada, 6. ... estimativas ou presunções para a determinação" da matéria colectável, com a inerente liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 06879/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005

    1. Mostram-se verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indiciários, quando a contabilidade do contribuinte se apresenta desorganizada revelando uma falta generalizada de credibilidade, quer ao nível dos proveitos, quer ao nível dos custos, não sendo possível apurar através dela os reais custos e os reais proveitos; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções...

    ...ão recorrida fez um errado julgamento em matéria de direito, ao considerar preenchidos os ... da quantificação da matéria colectável é inconstitucional por ofensa do princípio ...determinação" da matéria colectável - a matéria colectável \xC3"...
  • Acórdão nº 00430/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2009

    I - A falta de análise crítica de um determinado meio de prova não constitui omissão de pronúncia, nulidade que só pode verificar-se relativamente a questões e já não relativamente à falta de avaliação de provas, sendo que esta poderá eventualmente repercutir-se na validade substancial da sentença, integrando erro de julgamento, mas não na sua validade formal, que é o domínio onde se situam as...

    ...ónea qualificação e quantificação da matéria colectável» e a «inexistência total do facto ... ao longo de todo o procedimento de determinação da matéria tributável se tenha escrito ...
  • Acórdão nº 02611/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009

    1. O vício de omissão de pronúncia, por violação do n.° 2, do art.° 660.° do CPC traduz-se na falta de conhecimento de quaisquer questões submetidas pelas partes ao julgamento do tribunal na medida em que a respectiva apreciação não seja oficiosa e se não mostre prejudicada pela solução que tenha sido dada a outra(s); 2.A falta de contabilidade organizada, quando obrigatória, no âmbito do...

    ...Não se tendo pronunciado sobre esta matéria omitiu a pronúncia sobre factos relevantes pelo ... coima e caso não fosse cumprida a determinação que caso não o fizesse ficaria sujeito a ... a ver com as correcções à matéria colectável e ao apuramento do imposto devido, sendo que, ...
  • Acórdão nº 021841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998

    A impugnação judicial do acto de liquidação de imposto complementar não poderá ter por fundamento o erro na determinação da matéria colectável da contribuição industrial (art. 58, § único Código de Imposto Complementar).

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ... 11.º Interpretação 1 - Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação ... 91.º Pedido de revisão da matéria colectável 1 - O sujeito passivo pode, salvo em caso de ...
  • Acórdão nº 07492/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006

    I - Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta a que possa ser invocada em impugnação, atacando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado azo ou não a uma liquidação....

    ...ça enferma de erro no julgamento da matéria de Direito, DAo contrário do entendimento vazado ... acerca da quantificação da matéria colectável, que os Tribunais não possam sindicar, mesmo no ... também o acto tributário de determinação e quantificação da matéria colectável, tudo ...
  • Acórdão nº 0234/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005

    I - O acto de avaliação de um prédio, nos termos do CIMSISD, é um acto destacável em relação ao acto final de liquidação. II - Deste modo, os vícios próprios do acto de avaliação devem ser atacados autonomamente. II - Não o fazendo e atacando o acto de avaliação apenas na impugnação do acto de liquidação, assacando a este vícios próprios daquele, a impugnação está, necessariamente, votada ao

    ... 2 - O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: 1- Através de escritura pública ... de violação de lei, já que na determinação do tributo em causa devia aplicar-se o disposto ...é determinante para apurar a matéria colectável, antes estabeleceu uma série de regras tendentes ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... e para os que o não estão, com a determinação da avaliação dos prédios que entretanto forem ...Artigo 15.º Definição da matéria colectável 1 - Para efeitos deste Código: a) ...
  • Acórdão nº 00288/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    I)- Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado e há ou não errada quantificação ou fundada dúvida sobre a mesma, é a análise da prova a recolher para os autos sob o prisma da fundamentação formal, captando dos respectivos elementos de suporte e vertendo para o probatório os elementos probatórios que comprovem

    ... declarados *Analisando a sintética matéria de facto fixada no probatório da sentença, ...° 74° n° 3 LGT, para os casos de determinação da matéria tributável por métodos indirectos. ...ável a determinação da matéria colectável, sua comprovação e quantificação directa e ...

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