determinação da matéria colectável

4117 resultados para determinação da matéria colectável

  • Acórdão nº 04553/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    1. Mostram-se verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indirectos, quando o contribuinte não remeteu ao SAIVA as declarações periódicas, não dispõe de contabilidade e nem registou no livro de compras quaisquer aquisições e nem declarou à repartição de finanças as aquisições efectuadas no ano anterior; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas

    ... conduzir à fixação do rendimento colectável do impugnante? Claro que não, segundo o ...nem omitiu vendas. 5. A matéria colectável está devidamente quantificada, 6. ... estimativas ou presunções para a determinação" da matéria colectável, com a inerente liquidaç\xC3"...
  • Acórdão nº 06879/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005

    1. Mostram-se verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indiciários, quando a contabilidade do contribuinte se apresenta desorganizada revelando uma falta generalizada de credibilidade, quer ao nível dos proveitos, quer ao nível dos custos, não sendo possível apurar através dela os reais custos e os reais proveitos; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções...

    ...ão recorrida fez um errado julgamento em matéria de direito, ao considerar preenchidos os ... da quantificação da matéria colectável é inconstitucional por ofensa do princípio ...determinação" da matéria colectável - a matéria colectável \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... e para os que o não estão, com a determinação da avaliação dos prédios que entretanto forem ...Artigo 15.º Definição da matéria colectável 1 - Para efeitos deste Código: a) ...
  • Acórdão nº 02611/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009

    1. O vício de omissão de pronúncia, por violação do n.° 2, do art.° 660.° do CPC traduz-se na falta de conhecimento de quaisquer questões submetidas pelas partes ao julgamento do tribunal na medida em que a respectiva apreciação não seja oficiosa e se não mostre prejudicada pela solução que tenha sido dada a outra(s); 2.A falta de contabilidade organizada, quando obrigatória, no âmbito do...

    ...Não se tendo pronunciado sobre esta matéria omitiu a pronúncia sobre factos relevantes pelo ... coima e caso não fosse cumprida a determinação que caso não o fizesse ficaria sujeito a ... a ver com as correcções à matéria colectável e ao apuramento do imposto devido, sendo que, ...
  • Acórdão nº 021841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998

    A impugnação judicial do acto de liquidação de imposto complementar não poderá ter por fundamento o erro na determinação da matéria colectável da contribuição industrial (art. 58, § único Código de Imposto Complementar).

  • Acórdão nº 07492/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006

    I - Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta a que possa ser invocada em impugnação, atacando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado azo ou não a uma liquidação....

    ...ça enferma de erro no julgamento da matéria de Direito, DAo contrário do entendimento vazado ... acerca da quantificação da matéria colectável, que os Tribunais não possam sindicar, mesmo no ... também o acto tributário de determinação e quantificação da matéria colectável, tudo ...
  • Acórdão nº 0234/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005

    I - O acto de avaliação de um prédio, nos termos do CIMSISD, é um acto destacável em relação ao acto final de liquidação. II - Deste modo, os vícios próprios do acto de avaliação devem ser atacados autonomamente. II - Não o fazendo e atacando o acto de avaliação apenas na impugnação do acto de liquidação, assacando a este vícios próprios daquele, a impugnação está, necessariamente, votada ao

    ... 2 - O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: 1- Através de escritura pública ... de violação de lei, já que na determinação do tributo em causa devia aplicar-se o disposto ...é determinante para apurar a matéria colectável, antes estabeleceu uma série de regras tendentes ...
  • Acórdão nº 00288/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    I)- Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado e há ou não errada quantificação ou fundada dúvida sobre a mesma, é a análise da prova a recolher para os autos sob o prisma da fundamentação formal, captando dos respectivos elementos de suporte e vertendo para o probatório os elementos probatórios que comprovem

    ... declarados *Analisando a sintética matéria de facto fixada no probatório da sentença, ...° 74° n° 3 LGT, para os casos de determinação da matéria tributável por métodos indirectos. ...ável a determinação da matéria colectável, sua comprovação e quantificação directa e ...
  • Acórdão nº 00288/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005

    I)- Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado e há ou não errada quantificação ou fundada dúvida sobre a mesma, é a análise da prova a recolher para os autos sob o prisma da fundamentação formal, captando dos respectivos elementos de suporte e vertendo para o probatório os elementos probatórios que comprovem

    ... declarados *Analisando a sintética matéria de facto fixada no probatório da sentença, ...° 74° n° 3 LGT, para os casos de determinação da matéria tributável por métodos indirectos. ...ável a determinação da matéria colectável, sua comprovação e quantificação directa e ...
  • Acórdão nº 00456/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003

    I)- Quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziram ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho não se verifica a nulidade p. na al. c) do nº 1 do artº 668º do CPC e no nº 1 do artº 125º do CPPT. II)- Gozando o acto tributário, como todo o acto...

    ... de modo ligeiro e crédulo para a determinação dos rendimentos da impugnante, sem a ... ser anulada e ordenada a ampliação da matéria de facto, de modo a permitir levar em conta a ... desta fixação da matéria colectável, a Ite dirigiu ao Sr. Presidente da Comissão de ...
  • Acórdão nº 021663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997

    I - Nos termos do art° 21°, nº 4 do ETAF - a secção de contencioso tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1ª Instância e pelos Tribunais Fiscais Aduaneiros. II - No processo administrativo tributário, vigora o princípio do inquisitório e da verdade material, máxime no tocante à determinação da matéria colectável

  • Acórdão nº 014253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 54 al. 1 e 114 al. 2 do C.C.I. podiam ser tributados pelas regras do grupo B atinentes à determinação da matéria colectável, os contribuintes que, sendo embora do grupo A não possuíssem contabilidade suficientemente sã e completa, tornando impossível determinar a matéria colectável de harmonia com as regras dos arts. 22 a 54, ou havendo dúvida...

  • Acórdão nº 05379/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003

    I - Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade invocada pelo impugnaste se este não sem precisa qual o seu objecto, designadamente qual as normas ou principios da CRP violados. II - Sem prejuízo do que ficou dito, porque o art. 204.° da CRP impõe o conhecimento oficioso da inconstitucionalidade das normas, sempre direi que não vislumbro que a exigência de controlo da regularidade formal da...

    ...», «Correcções de IVA» e «Determinação do IVA»: «(..) 4. ANÁLISE CONTABILISTICO ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ...ão exceder as correntes no mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo ... efeitos de apuramento da matéria colectável quando devidamente documentadas, eliminando-se, ... encargos para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto profissional ...
  • Acórdão nº 016079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997

    I - Anteriormente à vigência do dec-lei n. 198/90 de 19/6, era possível uma impugnação autónoma da determinação da matéria colectável ao abrigo do art. 86 do CIVA. II - Tal impugnação podia ter como fundamento qualquer ilegalidade nessa determinação, a deduzir no prazo de oito dias. III - A limitação constante do citado artigo (possibilidade de impugnação apenas com fundamento em preterição de...

  • Acórdão nº 6457/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2002

    1.- Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se faça com base nela e se mostrar inviável a quantificação directa, a lei permite que a AF proceda à fixação do lucro tributável mediante o recurso a métodos indiciários (arts. 16° n° 3 e 51° n°s l e 2, do CIRC e 82º

    ...ão fiscal apurar directa e exactamente a matéria colectável do recorrente, não podia a douta ... recurso a métodos indiciários na determinação do lucro tributável (cfr. Conclusão A e Item I ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ...ão exceder as correntes no mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo ... a estabelecer deduções na matéria colectável da contribuição industrial de rendimentos ... como custo para efeito de determinação do lucro tributável em contribuição ...
  • Acórdão nº 013106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996

    I - Sob pena de inconstitucionalidade do §5 do art. 138 do C.C.I. por ofensa ao n. 4 do art. 268 da C.R.P., do despacho ministerial proferido em recurso hierárquico nos termos daquele art. 138, cabe recurso contencioso. II - As correcções à matéria colectável estão subordinadas ao objectivo de assegurar um tratamento equitativo aos contribuintes e encerrar uma grandeza susceptível de mensuração...

  • Acórdão nº 022813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999

    A irrecorribilidade da liquidação em imposto complementar com base no erro na determinação da matéria colectável em imposto parcelar, prevista no § único do art. 58 do CIC, só se aplica quando tenha havido liquidação autónoma deste último.

  • Acórdão nº 026004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001

    A determinação da matéria colectável, em sede de imposto sobre a indústria agrícola, relativa ao exercício de 1988 e calculada em 1992, não estando em causa a errónea quantificação daquela, devia obedecer ás regras constantes do C.C.P.I.T.I.A . e não ás previstas no art° 84° e seguintes do C.P.T.. O prémio pecuniário, atribuído pelo IFADAP pelo arranque de uma vinha, tem a natureza de...

  • Acórdão nº 01111/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2004

    I)- Não obstante a existência dos livros de contabilidade legalmente exigidos, a omissão de vendas e de compras que não permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica o recurso a métodos indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso dos autos e no que se

    ... ou não de erro a quantificação da matéria colectável presumida que decorreu dessas ... os critérios aduzidos pela AF na determinação da matéria colectável, invocando ainda a sua ...
  • Acórdão nº 00432/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - A intenção do legislador não foi invalidar a opção pelo regime de reinvestimento aos sujeitos passivos que, embora incluindo no lucro tributável apenas metade da diferença positiva entre as mais-valias e a menos-valias fiscais, não mencionaram na declaração anual de informação contabilística e fiscal a intenção de reinvestir – cfr. artigo 45.º do Código de IRC. II - Nem sempre, que um...

    ... incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, ao desconsiderar o ... Todavia, para efeitos de determinação da matéria colectável, a diferença entre as ...
  • Acórdão nº 01091/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004

    I- O CIRC no artigo 23 alínea h) considera como custo, entre outros, as provisões; II- Mas o artigo 33 determina de modo taxativo as provisões que podem ser deduzidas para efeitos fiscais; III- Entre elas estão as que se destinam à cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na...

    ... foi feita a correcção aritmética à matéria colectável da recorrente pelo facto de a AF não ...determinação da matéria colectável das actividades comercias ...
  • Acórdão nº 00508/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto dos ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, sustentando o recorrente que não se fez prova de...

    ... a questão do erro na quantificação da matéria tributável e esta questão não tinha sido ... os critérios utilizados na determinação da matéria tributável, explicando os motivos ... de pedido de revisão da matéria colectável apresentado pela Impugnante a respeito das ...
  • Acórdão nº 01116/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006

    I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença, ou seja, o facto de na...

    ... de métodos indiciários na fixação da matéria colectável acrescida, que baseou a liquidação ... deficiente fundamentação na determinação da matéria colectável (errónea quantificação ...

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