como fazer reclamação graciosa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento ... : a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ... ção tributária esteja impedida de a fazer. 2 - A compensação com créditos tributários ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça fundamental do ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e ... quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...
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Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... do vício de duplicação de colecta, como a própria Sentença recorrida destacou, a ... do despacho de indeferimento da reclamação graciosa e da sentença recorrida, se no caso ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras ... entidades ... únam os requisitos legalmente exigidos para fazer parte do grupo; ... b) Sociedades residentes ... 3 - A reclamação ... º 3, não havendo lugar a reclamação graciosa ...
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Acórdão nº 02893/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009
... intimação para um comportamento se afigura como subsidiário; II) Que o meio processual adequado ... da bondade ou acerto da decisão da reclamação graciosa, o que está em causa é a formação de ... º4 do mesmo artigo), sem atentar ou tentar fazer esquecer o indeferimento expresso que da mesma ...
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Acórdão nº 00764/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
I - A notificação da decisão do recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa que o contribuinte deduziu contra uma liquidação deve fazer-se por carta registada com aviso de recepção, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 38.º do CPPT, uma vez que constitui decisão que, na medida em que nega direitos que o contribuinte pretendia fazer valer, é susceptível de alterar a sua situação
... ôs da decisão que lhe indeferiu a reclamação graciosa que deduzira contra aquela liquidação, ... aspas e com um tipo de letra diferente, aqui como adiante, são transcrições ... 1.4 ... fazer por simples carta registada e, na afirmativa, se ... -
Lei n.º 118/2019
... Artigo 71.º [ ... ] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ...
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Acórdão nº 0282/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Tendo sido constituído mandatário, no momento da interposição da reclamação graciosa da liquidação de IRC a decisão do seu indeferimento apenas carecia de ser notificada ao mandatário constituído, por uma das formas previstas no art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário, uma vez que, no caso, não se tinha em vista a prática pela sociedade ora recorrente de acto pessoal. II -
... da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra a liquidação de IRC ... ção assim realizada e na qual confiou tal como porque com a respectiva decisão não se podia ... , tal notificação teria necessariamente de fazer-se na pessoa do seu mandatário, na medida em que ... -
Lei n.º 119/2019
... Lei n.º 150/99 , de 11 de setembro, bem como da respetiva Tabela Geral do Imposto do Selo, ... , os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada ... aqueles efetuadas podem apresentar reclamação nos termos do n.º 1 do artigo 131.º do CPPT ... a ampliação dos prazos de reclamação graciosa, impugnação judicial ou revisão do ato ...
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Acórdão nº 65205 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 1998 (caso NULL)
1. Quando tenha sido pedida certidão contendo os fundamentos da liquidação impugnada, o prazo para a dedução da reclamação graciosa conta-se desde a entrega dessa certidão ao requerente; 2. A não entrega ao requerente da mesma certidão, no prazo de 10 dias, sem que o mesmo venha a fazer uso do meio processual de intimação, não tem por virtualidade fazer iniciar desde então o prazo para a deduç
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Acórdão nº 07170/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014
... a)Que o recorrente havia apresentado reclamação graciosa em relação à liquidação de I.R.S ... citada, nos Tribunais Superiores, assim como a doutrina supra citada, que a sentença ... Que o podia fazer no prazo de 4 (quatro) anos, não se encontrando ...
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Portaria n.º 287/2019
... , é obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa, importa fazer refletir essa mesma ...
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Acórdão nº 09740/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I - Nos termos previstos no art. 52º do CPPT, uma vez que o procedimento corre perante a Administração Tributária, a esta cabe ordenar a forma adequada de procedimento. II - Numa análise cuidada do requerimento apresentado pelo Administrador da Insolvência verifica-se que nela vem mencionado expressamente o acto de liquidação adicional de IRC que tinha acabado de lhe ser notificado. Para além...
... de Sintra que julgou procedente a reclamação deduzida ao abrigo do disposto no artigo 276º e ... de 2013 - em petição de reclamação graciosa e não lhe atendeu o pedido de dispensa de ... -04-2015, para o fim pretendido - pois que, como o próprio Tribunal admite (cfr. 1° parágrafo ... ível concluir que o Reclamante pretendia fazer uso do meio ... Na verdade não só não ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituição da Administração ... daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distinção das diferentes formas de ... ão reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para ... liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 106.º Como deve ser feito o pagamento ... Artigo 107.º ... podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, ... reclamação graciosa a ... apresentar no prazo de dois anos a ...
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Acórdão nº 03272/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente conta-se não da data limite de pagamento voluntário do tributo, mas sim, da data do indeferimento – expresso ou silente – da reclamação graciosa, havendo que distinguir duas situações: - Se não for proferida decisão na reclamação, há que aguardar
... podendo ainda ser arguida pelos interessados como estabelece o n° 1 do artigo 61° da Lei Geral ... fls. 10 do processo de reclamação graciosa (RG) junta aos autos ... c) Foi ... órgão absolutamente incompetente para o fazer, com violação da reserva parlamentar, entidade ... -
Acórdão nº 01449/11.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - Não incorre em excesso de pronúncia a decisão judicial que mobiliza diversos argumentos de direito para verificar se estão ou não reunidos os pressupostos legais que imponham à Administração Tributária a consideração de um VPT diferente a título de valor de aquisição no cálculo das mais-valias, quando o impugnante alegue violação do disposto no artigo 46.º, n.º 3 do CIRS. II - O que a lei...
... deduzida, do deferimento parcial da reclamação graciosa contra a liquidação adicional do ... de dever ou não ser exclusivamente relevado como valor de aquisição o valor patrimonial ... tributável, não logrou o contribuinte fazer prova dos factos que alegou na petição ... -
Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... da AT ter considerado intempestiva a reclamação graciosa; 2-Em relação à alegada ... ão O acto inspectivo ao sujeito passivo teve como" suporte de credenciação, a ordem de serviço n.\xC2" ... Para fazer face ao valor da construção, o sujeito passivo ...
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Acórdão nº 08070/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... de Sintra que julgou procedente a reclamação deduzida por “ M………- ………, SGPS, ... , o tribunal não logrou, ou sequer tentou, fazer relativamente à existência, ou não, de um acto ... que conduziram à qualificação dos actos como de compensação de créditos ... Não é, ... impugnação judicial e uma reclamação graciosa (das Liquidações 1 e 2, respectivamente), a ser ...
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Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...
... ção do despacho de deferimento de reclamação graciosa, proferido pela Senhora Directora de ... processual em sede de contestação, e tal como consta do Relatório da sentença recorrida foi ... áveis), a AT dispunha deste prazo para o fazer, devendo concluir-se portanto que a reforma do ... -
Acórdão nº 09266/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... ícios: 1-Omissão de pronúncia por não dar como provado que foi junto aos autos o indeferimento xpresso à reclamação graciosa; 2-Violação do artigo 59, do CPTA, nos ... E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base ...
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Acórdão nº 0415/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – A Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado único europeu, tendo como finalidade eliminar a dupla tributação económica dos dividendos distribuídos pelas...
... , na sequência do indeferimento de reclamação graciosa, contra parte da retenção de Imposto ... aplicação do direito; D) Estando em causa, como se evidenciará, uma decisão judicial ... , os Estados-Membros não podem fazer depender a concessão do benefício fiscal ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ... as providências necessárias para os fazer observar a lei ... 4 - O disposto no número ...
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Acórdão nº 06198/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I. Requerida a notificação dos elementos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, nos termos do disposto no art. 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro do prazo legal, o início do prazo de reclamação graciosa [que está em discussão nos autos] não se conta nos termos do disposto no n.º 1 do art. 70.º do CPPT, mas a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida; II. A AT...
... improcedente a impugnação da reclamação graciosa da liquidação de IRS do ano de 2000, ... 4. Como o n.º 2 do artigo 37.° deixa claro que "Se o ... -
Acórdão nº 06959/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
i) Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT e art. 97.º, n.º 3, da LGT), salvo se, pela análise da petição, for manifesta a improcedência ou a sua extemporaneidade. ii) Não é de ordenar a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando à data em que foi...
... à execução houver sido apresentada reclamação graciosa que tenha por objecto a apreciação da ... os requisitos de uma impugnação judicial, como o próprio Tribunal recorrido admite, na douta ... Para além de que, importa fazer notar, a reclamação graciosa e o recurso ...