determinação da matéria colectável

• Determinação Indirecta da Matéria Colectável

Dito e redito já o foi: a determinação da matéria tributável por métodos indirectos só aparece em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável.

I) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. II) -Em tal situação, porque em relação à quantificaçã

• Determinação Indirecta da Matéria Colectável

Excelentíssimo Senhor. Chefe do 3º Serviço de Finanças do Porto

1. O recurso aos métodos indiciários/presuntivos para determinação da matéria tributável é sempre de aplicação subsidiária e apenas pode ser utilizado nas hipóteses previstas na lei 2. Os pressupostos de facto que permitem a sua aplicação no caso do IVA condensam-se no artigo 82 do CIVA e têm em comum o facto de traduzirem um incumprimento substancial das várias obrigações do sujeito passivo...

I- A AF não pode socorrer-se do método indiciário/presuntivo para determinação da matéria colectável em sede de IRS com o fundamento em inexistência de contabilidade ou sua recusa ao abrigo das alíneas a) e b) do artigo 38 do CIRS quando o sujeito passivo dada a sua qualidade de não comerciante não está obrigado a ter escrita. II- Nessa situação não pode igualmente socorrer-se de tal método sem...

• Diário da República

I)- As denominadas correcções às declarações dos contribuintes, efectuadas ao abrigo do art. 82.° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes têm como fundamento a verificação de que naquelas declarações figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos. II - Pese embora no nosso sistema fiscal vigore o método da declaração do contribuinte no apuramento...

I)- As denominadas correcções às declarações dos contribuintes, efectuadas ao abrigo do art. 82.° do CIVA, não têm implícita qualquer presunção de fraude fiscal, mas antes têm como fundamento a verificação de que naquelas declarações figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos. II - Pese embora no nosso sistema fiscal vigore o método da declaração do contribuinte no apuramento...

I - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão apenas se verifica quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada (cf. art. 125.º, n.º 1, do CPPT, e art. 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC). II - A ultrapassagem do prazo fixado na lei para a inspecção – prazo que é improrrogável no caso do procedimento de inspecção ser...

I - O artigo 121º nº2 do CPPT só obriga à audição das partes se tiver suscitado questão que obste ao conhecimento do pedido ainda não suscitada no processo. II - Nos casos de determinação indirecta da matéria colectável só é possível a impugnação desde que antes se tenha reclamado graciosamente ou pedido a revisão do acto tributário, constituindo-se caso resolvido se tal actuação não teve...

I)- Sendo controversa a questão da validade da notificação dos actos tributários impugnados, o que se repercute na questão da caducidade do direito de liquidar (uma vez que a falta ou invalidade da notificação contende com a eficácia do acto tributário notificado, isto é, com a aptidão do acto para produzir imediatamente os efeitos que dele normalmente decorrem), torna-se prematuro julgar...

• Diário da República

Quando na permuta de imóveis estejam bens presentes e bens futuros, a regra do n° 8 do § 3° do artigo 19° do CIMSISSD impõe que a determinação da matéria colectável passe por uma avaliação de todos os bens nela envolvidos, a qual se fará após a celebração do respectivo contrato e reportar-se-á à data do mesmo.

I - Com o recurso a métodos indirectos, como metodologia alternativa no apuramento da matéria tributável dos contribuintes, o legislador pretendeu obstar que os contribuintes, por circunstâncias que lhes sejam imputáveis e que se traduzam na violação do seu dever de cooperação para com a AT, de lhe revelarem, legal e adequadamente, os elementos relevantes ao apuramento dos seus rendimentos...

I - No regime do artigo 89º do Código de Processo Tributário, não é autonomamente impugnável o acto de apuramento de matéria colectável em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas que dê origem a liquidação. II - Tal regime é aplicável a um caso em que o contribuinte, sem aguardar a liquidação, que só ocorreu em 3 de Junho de 1994, impugnou, em 25 de Julho de 1991, aquele acto de...

1. Das correcções de natureza quantitativa efectuadas às declarações de rendimentos dos contribuintes com reflexo na determinação da matéria colectável cabe recurso hierárquico para o Ministro das Finanças e da decisão deste para os tribunais; 2. Quando a decisão deste recurso for proferida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sem que para tal lhe tenha sido delegada tal competência,...

I Tendo a AF carreado para os autos indícios ponderosos e objectivos de que determinadas facturas titulavam transacções fictícias cumpriu com o ónus de prova que sobre ela impendia para poder usar os meios correctivos necessários. II Numa situação destas é ao impugnante que cabe o ónus de provar a efectivação das operações ditas simuladas não podendo beneficiar do regime do artigo 121 do CPT III...

I Tendo a AF carreado para os autos indícios ponderosos e objectivos de que determinadas facturas titulavam transacções fictícias cumpriu com o ónus de prova que sobre ela impendia para poder usar os meios correctivos necessários. II Numa situação destas é ao impugnante que cabe o ónus de provar a efectivação das operações ditas simuladas não podendo beneficiar do regime do artigo 121 do CPT III...

1. Não é reconduzível ao vício de omissão de pronúncia a não enumeração no probatório fixado dos factos concretos e precisa constantes de documento junto aos autos e relevantes para a decisão a proferir, mas a eventual falta de fundamentação da decisão sobre matéria de facto; 2. Mostram-se verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indirectos, quando a contabilidade do contribuinte...