determinação da matéria colectável

I. A derrama municipal é um imposto autónomo, pelo que não acompanha as vicissitudes a que está sujeito o IRC. II. A correcção imposta ao IRC no âmbito da matéria colectável de uma sociedade membro do grupo fiscal, que se projeta na determinação do lucro global, não afecta a liquidação da derrama do grupo fiscal, no mesmo período.

• Diário da República

I - Assim, tal como tem vindo a ser decidido, numa sólida e pacífica orientação jurisdencial, para que a AF se encontre legitimada, em sede de IRC, a lançar mão dos métodos indiciários, não basta que depare com anomalias e incorrecções na contabilidade dos contribuintes, designadamente quando subsumíveis à alínea d) do nº 1 do artº 51º do CIRC, já que, por força do nº 2 desse normativo, é ainda...

Na determinação da matéria colectável ao abrigo do disposto no artº 89º-A da LGT, quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna, deve considerar-se como rendimento tributável, em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela do nº 4 do citado artigo, que, tratando-se de imóveis, é de 20% do valor de...

Na determinação da matéria colectável ao abrigo do disposto no artº 89º-A da LGT, quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna, deve considerar-se como rendimento tributável, em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o rendimento padrão apurado nos termos da tabela do nº 4 do citado artigo, que, tratando-se de imóveis, é de 20% do valor de...

I - Não é admissível, na jurisdição fiscal, o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA. II - Interposto tal recurso, é o mesmo de convolar em recurso ordinário para o STA, se tal for admissível. III - Se o recorrente sustenta que não é admissível, em sede de IRC, o recurso a métodos indiciários para determinação da matéria colectável, o recurso está inexoravelmente condenado ao...

I - Tem de haver-se por ilegal a liquidação decorrente de determinação da matéria colectável com recurso a métodos indiciários sem que a AF justifique a impossibilidade da comprovação directa e exacta dessa mesma matéria colectável.

I - Tem de haver-se por ilegal a liquidação decorrente de determinação da matéria colectável com recurso a métodos indiciários sem que a AF justifique a impossibilidade da comprovação directa e exacta dessa mesma matéria colectável.

I. Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar

1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação - art.º74/3 da LGT. 2. Cabendo à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, é a ela que cumpre demonstrar que...

I - A não exibição da escrita e a não comprovação de furto de elementos contabilísticos, nomeadamente livros de balanços, diário e razão, equivale à recusa de exibição da escrita. II - A recusa de exibição da escrita é fundamento para o recurso a presunções para determinação da matéria colectável. III - A questão de aplicação pela AF da taxa de 17% de IVA em vez da aplicação de taxa de 8% de IVA...

No domínio da vigência do CPT, o acto de fixação do lucro tributável, a menos que não dê origem à liquidação de imposto, não é susceptível de recurso contencioso autónomo, sem prejuízo de na impugnação da liquidação poderem ser invocados quaisquer ilegalidades ou erros praticados na determinação da matéria colectável, de acordo com o principio da impugnação unitária consagrado no art. 89º do...

Na permuta de bens presentes por bens futuros, nos termos do artº 19º, § 3º, regra 8ª do CIMSISSD, a determinação da matéria colectável pressupõe a avaliação dos bens permutados após a celebração do respectivo contrato e reportada à data deste.

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I. Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar

I) A decisão recorrida entendeu, de forma muito clara, que a prova testemunhal nada aportou de relevante para a decisão da matéria de facto e se é certo que tal alusão poderia ter sido explicitada de forma mais incisiva, não é menos certo que, quando se analisa o probatório, resulta claro que os elementos descritos não envolvem qualquer elemento que dependa de prova testemunhal, sendo esta, ao...

I - Qualquer um dos meios processuais referidos no n.º 3 do art.º 34º do CPT tem a virtualidade de interromper a prescrição, pelo que o primeiro processo a ser instaurado é o que interrompe o prazo de prescrição e este só se interrompe uma vez, ainda que venha a ser instaurado outro com a virtualidade de interromper a prescrição. II - Não sendo a prescrição fundamento de impugnação judicial, não...

1. A decisão de tributação por métodos indiciários e presunções está sujeita a dois requisitos fundamentais: especificação dos motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, ou seja indicação do concreto facto tipificado, no caso, nos arts. 51º, nº 1, do CIRC e 82º do CIVA; a indicação do critério utilizado na determinação da matéria colectável,...

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1. Em matéria de prova, o respeito pelo princípio do contraditório exige, entre o mais, que às partes seja reconhecida a possibilidade de se pronunciarem sobre as provas produzidas por si, pelo adversário ou pelo tribunal. 2. Consumado o prazo de arguição de nulidade secundária alegadamente decorrente da falta de notificação de documentos juntos aos autos, sem que a mesma haja sido invocada,...

I - Transmitido o direito de superfície, é devida sisa. II - A título de preço pode convencionar-se que o superficiário pague uma única prestação, ou pague certa prestação anual, perpétua ou temporária. III - Se se convencionou que o superficiário pague certa prestação anual temporária, a determinação da matéria colectável, para efeito de sisa, faz-se nos termos do art. 31º, regra 7ª do...