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Acórdão nº 00220/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

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Vincent
Magistrado ResponsávelTiago Miranda
Data da Resolução28 de Janeiro de 2021
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I - Relatório O., Lda, NIF (…), com sede na Zona Industrial (…), interpôs o presente recurso de apelação relativamente à sentença proferida em 27 de Março de 2015 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a impugnação do acto de liquidação adicional de IRC de 2005 e de juros compensatórios, nos montantes de 96 464,49 € e 15 370,88 €, respectivamente, com o nº 20108310003090, de 1/6/2010 Rematou a sua alegação com as seguintes conclusões: DA DISCORDÂNCIA NA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO E NAS RAZÕES DE DIREITO, EM SEDE DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DOS CONCRETOS PONTOS DE FACTO CONSIDERADOS INCORRECTAMENTE JULGADOS MATÉRIA DADA COMO PROVADA E QUE NO ENTENDER DA RECORRENTE MERECE SER DADA COMO NÃO PROVADA 1.

B) A impugnante foi sujeita a um procedimento de inspecção externo, parcial, aos exercícios de 2005 e 2006 que está documentado no RIT, cujo teor, consta de fls. 51 a 60 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido. [Na parte de procedimento de inspecção interno] C) O procedimento de inspecção foi motivado pela existência de indícios da utilização de facturas que não correspondem a operações reais (fls. 51 a 60 verso).

[O procedimento de inspecção foi motivado pela existência do operador/contribuinte N. Lda actuar á margem da lei] E) Nos exercícios de...

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