despejo obras
2628 resultados para despejo obras
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Aviso n.º 18053/2018
... ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ... Artigo 45.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...
... BB…, pedindo a condenação da Ré: a) a realizar de imediato as obras que constam do auto de vistoria da Câmara Municipal de Viana do Castelo, ... que os Autores tiveram o cuidado de referir que não se opunham ao despejo administrativo, desde que fossem realojados noutro imóvel na mesma zona, ... -
Aviso n.º 22937/2022
... incómodos, perigosos ou tóxicos — alínea y); ... Executar as obras, por administração direta ou empreitada — alínea bb); ... Alienar ... vistos no artigo 91.º; ... cc) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos termos previstos nos ...
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Regulamento n.º 77/2024
... Obras de Conservação a cargo do arrendatário Artigo 39.º — Incumprimento ... renúncia Artigo 43.º — Danos na Habitação Artigo 44.º — Despejo Subcapítulo IV — Disposições complementares Artigo 45.º — Dados ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e entregar o antigo fogo habitacional constitui fundamento para despejo, tornando exigível a desocupação e a entrega da habitação e como tal ... Artigo 29.º Obras de Conservação e Reparação 1 - Compete ao Município de Penalva do ...
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Despacho n.º 2839/2017
... que não possuem os meios necessários para proceder a obras de conservação, beneficiação e reparação das suas habitações ... obras e em como não aumentará a renda ou intentará ação de despejo no prazo de 5 anos, consoante o caso. Artigo 9.º Montantes de apoio a ...
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Regulamento n.º 329/2018
... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações impostas pela legislação ... Artigo 47.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Deliberação n.º 1136/2017
... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;1.11 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada;1.12 - Alienar bens móveis;1.13 ... , nos termos previstos no n.º 1 do artigo 91.º;2.30 - Ordenar o despejo administrativo dos prédios ou parte dos prédios, nos termos e para os ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Obras de Conservação a cargo do arrendatário ... Artigo 39.º — ... Artigo 43.º — Danos na Habitação ... Artigo 44.º — Despejo ... SUBCAPÍTULO IV — Disposições complementares ... Artigo 45.º — ...
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Aviso n.º 8225/2023
... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse ... municipal ou outras situações impostas pela ... o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes ...
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Regulamento n.º 354/2022
... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse ... municipal ou outras situações impostas pela ... despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... isentas de licenciamento ou de autorizaçáo administrativa por as obras terem sido promovidas pelo Estado ou pelos institutos públicos, nos ... notificaçáo a que se refere o número anterior, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de acçáo judicial, a executar nos termos do ...
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Regulamento n.º 918/2022
... c) Divisão de Obras Municipais, Estudos, Empreitadas e Energia (DOMEEE); ... d) Divisão de ... embargos e ordenando a execução de obras, posse administrativa, despejo, cessação de utilização, ... bem como a demolição ou remoção; ...
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Regulamento n.º 178/2022
... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação m vigor; d ) Despejo" eminente, quando existam dependentes menores no agregado familiar e este n\xC3" ...
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Regulamento n.º 178/2022
... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse ... municipal ou outras situações impostas pela o em vigor; ... d) Despejo" eminente, quando existam dependentes menores no agregado familiar e este n\xC3" ...
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Regulamento n.º 350/2017
... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em ... ção referida no número anterior constituem base bastante para o despejo ou para a desocupação da habitação nos termos do número seguinte. 5 - ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... d) Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse municipal, operações ... urbanísticas e risco de ... de resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo previsto ... no artigo 46.º do presente regulamento ... 2 — O disposto ...
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Regulamento n.º 243/2021
... com três unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) e Unidade de Funções ... despejo administrativo em processos provenientes da Polícia Municipal (PM) e ...
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Regulamento n.º 829/2018
... íguo, e questões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos tribunais comuns. A Lei n.º 81/2014, de 19 ... de operações urbanísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em ...
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Despacho n.º 9517/2019
... com três unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) e Unidade de Funções ... despejo administrativo em processos provenientes da Polícia Municipal (PM) e ...
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Edital n.º 1018/2020
... nas candidaturas, garantir maior celeridade no processo de apoio a obras e atualizar a fórmula de cálculo de atribuição dos apoios, por forma a ... a realização das obras e em como não intentará ação de despejo no prazo de 5 (cinco) anos como ainda, durante esse prazo, não procederá ...
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Acórdão nº 0075016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1994 (caso None)
Só a realização de obras que levem a uma transformação profunda e sensível de morfologia externa ou interna do prédio arrendado e que o desfigure definitiva ou duradouramente constitui fundamento de despejo.
... obras que levem a uma transformação profunda e sensível de morfologia externa ... o desfigure definitiva ou duradouramente constitui fundamento de despejo ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... de exclusão do procedimento e atribuição de fogo da JFSSB: a) Despejo de habitação pública há menos de 5 anos, por qualquer elemento do ... desencadeiam de imediato o procedimento para a realização das obras necessárias à utilização do fogo e asseguram que a mesma se encontra ...
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Regulamento n.º 946/2022
... despejo, transitada em julgado ou por fundamentada decisão extrajudicial, ou ... 3) Realizar obras de beneficiação na habitação que não alterem a estrutura da ...
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Edital n.º 1610/2022
... g) Tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeito a despejo" de uma habitação pertencente ... ao Município de Vieira do Minho no per\xC3" ... pôr em perigo pessoas ou bens; ... e) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do Município de Vieira ...