despejo obras
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Acórdão nº 4503/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2004
1. O incidente de despejo imediato a que alude o art. 58º do RAU visa sobretudo evitar que o arrendatário, na pendência da acção de despejo, deixe de pagar as rendas que se forem vencendo, seja qual for a causa de pedir. 2. O arrendatário, quando notificado para responder, apenas tem que provar que já pagou ou depositou as rendas vencidas na pendência da acção, ou proceder ao seu depósito,...
Simão propôs acção de despejo contra A e S relativamente ao R/C direito do prédio urbano..com ... e, por outro, porque não procedeu à realização de determinadas obras no locado**Entretanto, o A. requereu o despejo imediato do local ... -
Acórdão nº 9330631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1993
I - Verificada a "mora accipiendi" relativamente à renda de determinado mês, tal mora subsiste quanto às rendas subsequentes, enquanto o senhorio não torne possível o cumprimento, manifestando ao inquilino, por acto expresso, o seu desejo de as receber. II - Havendo mora do credor, é facultativo o depósito das rendas posteriores. III - No caso da realização de obras no arrendado, por parte do...
...III - No caso da realização de obras no arrendado, por parte do inquilino, a conduta violadora do contrato é ... facto instantâneo, pelo que o prazo de caducidade da acção de despejo se conta desde a data em que o senhorio tomou conhecimento da feitura das ... -
Aviso n.º 6825/2019
...É aditada a alínea d) ao seu n.º 2 com a seguinte redação:«d) Obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e ... autorizando as obras, bem como não intentará qualquer ação de despejo ou aumento da renda, caso seja concedido o apoio ao arrendatário;n) ...
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Aviso n.º 16722/2019
...É aditada a alínea d) ao seu n.º 2 com a seguinte redação: «d) Obras de conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e ... autorizando as obras, bem como não intentará qualquer ação de despejo ou aumento da renda, caso seja concedido o apoio ao arrendatário;n) ...
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Acórdão nº 071985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1985
I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a sua estrutura externa, que elas não foram objecto de consentimento escrito do senhorio e que não se mostram abrangidas por autorização concedida no próprio contrato de arrendamento, verifica-se o fundamento de resolução previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.
... Sumário : I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a ...II - Não se provando que o senhorio haja intentado a acção de despejo quando já havia decorrido um ano sobre a data em que teve conhecimento ... -
Acórdão nº 071985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1985
I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a sua estrutura externa, que elas não foram objecto de consentimento escrito do senhorio e que não se mostram abrangidas por autorização concedida no próprio contrato de arrendamento, verifica-se o fundamento de resolução previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.
... Sumário : I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a ...II - Não se provando que o senhorio haja intentado a acção de despejo quando já havia decorrido um ano sobre a data em que teve conhecimento ... -
Despacho n.º 2841/2023
...k) Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras;. l) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ...
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Acórdão nº 00900/21.BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
I) – Se o decretado despejo administrativo não conflitua com o direito de retenção alicerce da providência tutelar de suspensão de eficácia, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator
... aos próprios incumbe corrigir) e ainda ao facto de o decretado despejo administrativo ter surgido logo após a sentença cível que reconheceu à ... para o efeito, por serem quem tinha legitimidade para realizar tais obras). 11. Nunca e em momento anterior existiu qualquer notificação com ... -
Aviso (extrato) n.º 11727/2019
... a varredura e lavagem manual das ruas e passeios e proceder ao despejo das papeleiras;Apoio na realização de pequenas obras de reparação e ...
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Edital n.º 617/2021
... nas candidaturas, garantir maior celeridade no processo de apoio a obras e atualizar a fórmula de cálculo de atribuição dos apoios, por forma a ... a realização das obras e em como não intentará ação de despejo no prazo de 5 (cinco) anos como ainda, durante esse prazo, não procederá ...
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Edital n.º 866/2019
... nas candidaturas, garantir maior celeridade no processo de apoio a obras e atualizar a fórmula de cálculo de atribuição dos apoios, por forma a ... a realização das obras e em como não intentará ação de despejo no prazo de 5 anos como, ainda, durante esse prazo, não procederá a ...
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Aviso n.º 533/2018
... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada;cc) Alienar bens imóveis;dd) ... de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;Ordenar o despejo sumário e o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos ...
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Edital n.º 978/2017
...(Capítulo II); e) Comparticipação nas despesas com a execução de obras de adaptação e instalação, nas habitações de cidadãos com ... resultado da realização de obras, nem mover qualquer ação de despejo ao candidato beneficiário do apoio, salvo por motivos devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... 6/2006, de 27 de fevereiro, e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação da- quele no ..., por denúncia para habitação do senhorio ou filhos ou para obras profundas, por denúncia pelo arrendatário, bem como à resolução do ...
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Regulamento n.º 808/2020
...éstimo bancário para aquisição de habitação, a.6) Apoio para obras; b) Promoção do desenvolvimento; c) Deficiência e/ou Dependência; d) ... que declare sob compromisso de honra que não intentará ação de despejo por força das obras realizadas, nem procederá ao aumento da renda, nem ...
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Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
... n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados A Assembleia da República decreta, nos termos da ..., a enti- dade promotora das obras coercivas pode proceder ao despejo administrativo e ocupar o prédio ou fogos, total ou parcialmente, até ...
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Edital n.º 123/2018
... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;15 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada;16 - Alienar bens móveis;17 - ... obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;t) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos termos previstos nos ...
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Acórdão nº 065208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1974
Se, na transacção feita numa acção de despejo fundada na realização de obras (Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, e artigo 981 do Codigo de Processo Civil), o arrendatario concordou em reocupar no predio um local de area superior a 130m2, e veio a verificar-se que, no projecto apresentado, essa area era de 128,5m2, nem por isso tem o arrendatario o direito de ver anulada a transacção, com base no
... Sumário : Se, na transacção feita numa acção de despejo fundada na realização de obras (Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, e ... -
Acórdão nº 065208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1974
Se, na transacção feita numa acção de despejo fundada na realização de obras (Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, e artigo 981 do Codigo de Processo Civil), o arrendatario concordou em reocupar no predio um local de area superior a 130m2, e veio a verificar-se que, no projecto apresentado, essa area era de 128,5m2, nem por isso tem o arrendatario o direito de ver anulada a transacção, com base no
... Sumário : Se, na transacção feita numa acção de despejo fundada na realização de obras (Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, e ... -
Aviso n.º 22940/2022
...Embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer ...no artigo 91.º;. Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos termos previstos nos. ...
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Acórdão nº 7794/13.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I. Com a pronúncia, ainda que genérica, sobre a matéria das obras ilícitas, não se cometeu a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. II. Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em conformidade com o contrato, ou é depositada. III. A possibilidade de atuação do locatário, em...
... da reconvenção até efetivo pagamento, alegando, para o efeito, as obras realizadas na canalização. Respondeu a A., concluindo pela sua ... Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em conformidade com o contrato, ou, ... -
Acórdão nº 036961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995
I - A procedência do pedido de suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos três requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c), do n. 1 do artigo 76, da L.P.T.A. II - Causa danos não patrimoniais de difícil reparação a execução de deliberação camarária que ordena o despejo e a desocupação duma moradia, onde vive uma família, para proceder à demolição de obras de ampliação nela...
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Regulamento n.º 992/2022
...necessários à orçamentação e licenciamento das obras de reabilitação dos imóveis objeto da. candidatura, sendo de ressalvar ...obras e em como não aumentará a renda ou intentará ação de despejo, por força ou motivo das. obras realizadas;. n) Orçamentos das obras, ...
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Acórdão nº 069405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1981
I - Provado que o inquilino se viu obrigado a abandonar o andar locado porquanto este, degradado por carência de obras que ao senhorio competia efectuar, não oferecia o mínimo de condições de habitabilidade e não se tendo provado que o inquilino tivesse capacidade económica para se substituir ao senhorio na realização de tais obras, improcede o pedido de despejo com fundamento na falta de residênc
... abandonar o andar locado porquanto este, degradado por carência de obras que ao senhorio competia efectuar, não oferecia o mínimo de condições ... ao senhorio na realização de tais obras, improcede o pedido de despejo com fundamento na falta de residência permanente. II - Improcedendo o ... -
Acórdão nº 069405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1981
I - Provado que o inquilino se viu obrigado a abandonar o andar locado porquanto este, degradado por carência de obras que ao senhorio competia efectuar, não oferecia o mínimo de condições de habitabilidade e não se tendo provado que o inquilino tivesse capacidade económica para se substituir ao senhorio na realização de tais obras, improcede o pedido de despejo com fundamento na falta de residênc
... abandonar o andar locado porquanto este, degradado por carência de obras que ao senhorio competia efectuar, não oferecia o mínimo de condições ... ao senhorio na realização de tais obras, improcede o pedido de despejo com fundamento na falta de residência permanente. II - Improcedendo o ...