despejo obras
2623 resultados para despejo obras
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Despacho n.º 8763/2022
...b) O Departamento de Ambiente, Obras e Sustentabilidade (DAOS);. c) O Departamento de Educação, Cultura e ...embargos e ordenando a execução de obras, posse administrativa, despejo, cessação de utilização,. bem como a demolição ou remoção;. d) ...
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Regulamento n.º 171/2017
...ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ...Artigo 45.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Acórdão nº 08937/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
I- A expropriação determina a caducidade dos contratos de arrendamento, conferindo ao arrendatário o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá de ser alegado e...
... Nas suas alegações enuncia as conclusões seguintes: “1- O despejo administrativo promovido pela Câmara Municipal de Lisboa, em 27 de ...âmara de Lisboa e não tem nenhuma relação ou correlação com as obras do Metropolitano de Lisboa, E.P., que fundamentaram a presente acção ... -
Edital n.º 77/2018
... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;13 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada;14 - Alienar bens móveis;15 - ... obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º;z) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou de parte de prédios, nos termos previstos ...
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Aviso n.º 21564/2021
...s) Embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer ...vistos no artigo 91.º;. cc) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos termos previstos nos. ...
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Aviso n.º 2574/2018
... ou dependência, através de apoio financeiro para a realização de obras que garantam a eliminação de barreiras arquitetónicas e de melhoria da ... a realização das obras no fogo e que não intentará ação de despejo no prazo de 5 anos, sem prejuízo dos motivos previstos na legislação em ...
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Regulamento n.º 438/2018
... ou dependência, através de apoio financeiro para a realização de obras que garantam a eliminação de barreiras arquitetónicas e de melhoria da ... a realização das obras no fogo e que não intentará ação de despejo no prazo de 5 anos, sem prejuízo dos motivos previstos na legislação em ...
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Regulamento n.º 77/2018
... de agregado familiar de ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha abandonado um fogo de habitação ..., sem autorização prévia do Município da Covilhã, quaisquer obras" ou instalações que modifiquem as condições de utilização da habitaç\xC3"...
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Acórdão nº 0691/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I - O poder de ordenar a demolição de obras executadas sem licença, ao abrigo do artº165º do RGEU, é um poder vinculado quanto à decisão de ordenar a demolição se a autoridade tiver concluído pela inviabilidade da legalização (cf. artº167º do mesmo diploma), mas discricionário, quanto ao momento de agir. II - O poder de ordenar o despejo, com fundamento na falta de licença de utilização ou...
... do despacho do Vereador do Pelouro da Conservação de Edifícios e Obras Diversas da Câmara Municipal de Lisboa (CML) de 03.02.95, que a intimou ... ilegal a ocupação do edifício, para efeitos de determinar o seu despejo-( ) 3ª. O despacho sub judice é assim manifestamente nulo, por serem ... -
Edital n.º 1209/2019
... habitação própria, se verifique estar sujeito a ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do imóvel, ou existirem ...ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ...
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Acórdão nº 065039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1974
I - Em acção especial de despejo para execução de obras que permitam aumentar o numero de inquilinos, ao afirmar que esta precludida, pelo facto de ter sido tratada na ordem administrativa com intervenção dos recorrentes, a questão de saber qual a comissão (de entre a referida nos artigos 131 e 279 do Codigo da Contribuição Predial e a mencionada nos artigos 5 e 6 do Decreto n. 37021, de 21 de...
...D 37021 DE 1948/08/21. Sumário : I - Em acção especial de despejo para execução de obras que permitam aumentar o numero de inquilinos, ao ... -
Acórdão nº 065039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1974
I - Em acção especial de despejo para execução de obras que permitam aumentar o numero de inquilinos, ao afirmar que esta precludida, pelo facto de ter sido tratada na ordem administrativa com intervenção dos recorrentes, a questão de saber qual a comissão (de entre a referida nos artigos 131 e 279 do Codigo da Contribuição Predial e a mencionada nos artigos 5 e 6 do Decreto n. 37021, de 21 de...
...D 37021 DE 1948/08/21. Sumário : I - Em acção especial de despejo para execução de obras que permitam aumentar o numero de inquilinos, ao ... -
Despacho n.º 6685/2018
...Obras Municipais, Estudos e Empreitadas (DOMEE) iv) Divisão de Ambiente e ... embargos e ordenando a execução de obras, posse administrativa, despejo, cessação de utilização, bem como a demolição ou remoção; d) ...
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Regulamento n.º 942/2020
...ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ...Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Edital n.º 824/2020
...ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ...Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Regulamento n.º 299/2017
...ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ...Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Regulamento n.º 6/2019
...ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ...Artigo 44.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...
...: Tiveram início os presentes autos com o procedimento especial de despejo proposto no Balcão Nacional do Arrendamento (B.N.A.) por F..e C... contra ... em causa,que terá por objecto os prédios implicará execução de obras de reconstrução com demolições, remodelação e restauros profundos, ... -
Edital n.º 554/2019
... do agregado familiar ex-arrendatário municipal com ação de despejo condenatória transitado em julgado, ou ex-arrendatário que tenha ...ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado, salvo nas ...
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Edital n.º 717/2019
... proceder à resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo. 9 - Porém, caso existam razões devidamente comprovadas de caráter ... à mesma e/ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Não realizar obras que modifiquem ou alterem a estrutura das frações, tais como a abertura ...
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Acórdão nº 070891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1983
I - O abuso do direito, traduzindo-se em verdadeira excepção peremptória, é meio de defesa que deve ser deduzido logo na contestação. II - Se a questão só é levantada no recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer dela, pois os recursos têm por objectivo modificar decisões, e não apreciar matéria inteiramente nova. III - Constitui igualmente matéria nova o alegar-se no...
..., interposto de acórdão da Relação proferido em acção de despejo com fundamento na realização pelo inquilino de obras no local, e só ... -
Acórdão nº 070891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1983
I - O abuso do direito, traduzindo-se em verdadeira excepção peremptória, é meio de defesa que deve ser deduzido logo na contestação. II - Se a questão só é levantada no recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer dela, pois os recursos têm por objectivo modificar decisões, e não apreciar matéria inteiramente nova. III - Constitui igualmente matéria nova o alegar-se no...
..., interposto de acórdão da Relação proferido em acção de despejo com fundamento na realização pelo inquilino de obras no local, e só ... -
Regulamento n.º 773/2020
...ência doméstica; d) Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse municipal, operações urbanísticas e risco de derrocada. 2 ... de resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo previsto no artigo 46.º do presente regulamento. 2 - O disposto no ...
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Deliberação n.º 1377/2022
...140. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 13 — Executar as obras, por administração direta ou empreitada;. 14 — Alienar bens móveis;. ...posse administrativa e o despejo administrativo necessários à realização de obras coercivamente. ...
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Deliberação n.º 1042/2017
... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; 13 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada; 14 - Alienar bens móveis; 15 - ... 92.º do RJUE, para decretar a tomada de posse administrativa e o despejo administrativo necessários à realização de obras coercivamente ...