despejo obras
2623 resultados para despejo obras
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... competências específicas: a) Elaborar autos de embargo de obras de construção ou de demolição, de urbanização, bem como de quaisquer ... urbanística prevista na lei; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
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Regulamento n.º 1212/2023
... competências específicas: a ) Elaborar autos de embargo de obras de edificação, construção, de demolição, de urbani- zação, bem ... ística previstas na lei; d ) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar ...
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Regulamento n.º 1360/2023
... competências especificas: a ) Elaborar autos de embargo de obras de edificação, construção, de demolição, de urba- nização, bem ... ística prevista na lei; d ) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar ...
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Regulamento n.º 625/2017
... competências específicas: a) Elaboração de autos de embargo de obras de construção ou de demolição, de urbanização, bem como de quaisquer ... ística previstas na lei; d) Garantia da execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019
... competências específicas: a) Elaborar autos de embargo de obras de construção ou de demolição, de urbanização, bem como de quaisquer ... ística previstas na lei; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
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Regulamento n.º 425/2023
... a) Elaborar autos de embargo de obras de construção ou de demolição, de urbanização, bem ... como de ... d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais ... haja de ...
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Despacho n.º 4798/2018
... (DSA); Direção Municipal de Ordenamento do Território, Obras e Ambiente (DMOTOA): Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística ... ções ou outros; m) Garantir a execução coerciva de ações de despejo administrativo, no âmbito da gestão do Parque de Habitação Municipal ...
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Acórdão nº 2953/06.6TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
... instaurou no Tribunal Judicial de Valongo a presente acção de despejo com fundamento na execução de obras destinadas ao aumento de locais ...
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Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...
... arrendado ou, atualmente, para início do procedimento especial de despejo (PED), importa perguntar o porquê de tal exigência, e ela prende-se com ... ção do contrato de arrendamento: O imóvel carecia urgentemente de obras de reparação e conservação e como a senhoria as não realizava, a ... -
Despacho n.º 12444/2021
... Obras e Manutenção de Edifícios ... 12.4 — Departamento de Reabilitação ... d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais ... haja de ...
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Edital n.º 1246/2021
... o) Executar as obras, por administração direta ou empreitada, nos termos da presente deli- ... vistos no artigo 91.º; ... nn) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou de parte de prédios, nos termos previstos ...
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Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...
... obras ou a reparar os prejuízos que ascenderam a €3.135,55, acrescidos de ... No regime do despejo" imediato (Artigo 14º, nos. 4 e 5 do NRAU) está aflorada a regra de que s\xC3" ... -
Despacho n.º 7278/2020
... andamento dos procedimentos urbanísticos; e) Propor a execução de obras de urbanização pelo Município nas situações de incumprimento dos ... sob a sua gestão e acompanhar os correspondentes processos de despejo; o) Proceder à reconciliação contabilística Património/Contabilidade ...
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Edital n.º 126/2023
... de bens e higienizações, e também despesas com a execução de obras ... na habitação. Excetua-se apenas a atribuição de Bolsas de Estudo a ... e a garantir que no prazo de cinco anos não intentará ação de despejo contra o inquilino, bem ... como, que, durante esse prazo, não procederá ...
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Acórdão nº 667/05.3TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2010
... 225/226; - MENEZES CORDEIRO, Acção de despejo. Obras sem autorização do senhorio. Exercício do direito de ...
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Edital n.º 585/2008, de 12 de Junho de 2008
... ários para o acesso às comparticipaçóes financeiras para as obras de recuperaçáo de habitaçóes degradadas das famílias de mais fracos ... se compromete a náo aumentar a renda ou a intentar acçáo de despejo com fundamento nas obras realizadas ... 7 - Projecto de obras, quando ...
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Regulamento n.º 138/2023
... mem a designação de Divisão [Divisão de Obras e Planeamento (DOP), Divisão Administrativa e ... Financeira (DAF) e ... despejo administrativo em ... processos provenientes da Polícia Municipal (PM) e ...
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Despacho n.º 4231/2020
... andamento dos procedimentos urbanísticos; e) Propor a execução de obras de urbanização pelo Município nas situações de incumprimento dos ... sob a sua gestão e acompanhar os correspondentes processos de despejo; o) Proceder à reconciliação contabilística Património/Contabilidade ...
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Acórdão nº 048263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002
... de competência delegada, que o intimou a proceder, em 45 dias, ao despejo do imóvel sito no Carrascal por estar a ser usado para cromagem de metais ... artigos anteriores, a demolição ou o embargo administrativo das obras executadas em desconformidade com o disposto nos artigos 1° a 7°, bem ...
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Aviso n.º 13667/2016
... ções em apoio social, limpezas coercivas e eventos; Proceder ao despejo de papeleiras; Prestar apoio e remoção à poda de árvores, bem como a ...
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Acórdão nº 01285/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1. Se o recorrente não imputou erro de julgamento na matéria de facto mas se limitou a reproduzir factos que invocou no articulado inicial e que não foram dado como provados depois de julgamento com gravação de prova testemunhal, não cumpriu o disposto no artigo 640.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos...
... de Francos, Rua…, livre de pessoas e bens e subsequente ordem de despejo, de 2 de Abril de 2015 ... Invocou para tanto que a decisão recorrida ... nº 21/2009 traz a obrigação ao concessionário de não realizar obras no imóvel sem autorização prévia ... n) Acontece que, na medida em ... -
Acórdão nº 2142/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação
... 1312/13.9TBFUN uns autos de despejo, com processo sumário, em que foram AA. os ora demandantes GONÇALO e ... em tomar o local de arrendamento e, certamente, teriam de proceder a obras de adaptação e, porventura, de remodelação ... 14.– No dia e hora ... -
Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...
... Tribunal de Justiça: 1.AA e mulher, BB, intentaram acção de despejo, sob a forma ordinária, contra a arrendatária CC, Lda, com fundamento na realização pela R. de obras estruturais e não autorizadas no locado, destinado a funcionar como ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023
... competências específicas: a ) Elaboração de autos de embargo de obras de construção ou de demolição de urbanização, bem como de quaisquer ... da República, 1.ª série d ) Garantia da execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar ...
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Acórdão nº 08B3495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
1. Na acção de despejo, o arrendatário pode pedir, em reconvenção, indemnização por benfeitorias que tenha realizado no local arrendado. 2. Para que determinadas obras sejam havidas como benfeitorias úteis é necessário que tenham aumentado o valor do local, em si mesmo considerado. 3. Pretendendo ser indemnizado por benfeitorias úteis cujo levantamento deteriore o imóvel, cabe ao arrendatário
... respondeu, nomeadamente sustentando não ter autorizado nenhuma das obras e reafirmando que pretendia a entrega do imóvel "livre de quaisquer ... , aplicável ao presente caso), o arrendatário pode, em acção de despejo, fazer valer o seu direito a benfeitorias por via de reconvenção ...