despejo obras
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Acórdão nº 0075016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994
Só a realização de obras que levem a uma transformação profunda e sensível de morfologia externa ou interna do prédio arrendado e que o desfigure definitiva ou duradouramente constitui fundamento de despejo.
... obras que levem a uma transformação profunda e sensível de morfologia externa ... o desfigure definitiva ou duradouramente constitui fundamento de despejo ... -
Acórdão nº 02794/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... , na qualidade de proprietário de prédio locado, a execução de obras de conservação, a completar no prazo máximo de 45 dias úteis, sob pena ... ção dos poderes inspetivos, “a câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar-se ...
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Aviso n.º 16465/2022
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; f ) Qualquer ... de operações urbanís- ticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação ...
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Aviso n.º 16465/2022
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... f) ... ticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas ... pela ...
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Aviso n.º 11379/2022
... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ... ou sentença judicial transitada em julgado; ... f) ... ticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas ... pela ...
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Aviso (extrato) n.º 21780/2022
... ção de obras em contadores; Efetuar e manter o cadastro do parque de contadores na ... de serviços de despejo de fossas séticas; Assegurar a marcação e agendamento de serviços de ...
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Regulamento n.º 196/2019
... ções de segurança, por decisão judicial decorrente de ação de despejo, ou execução de hipoteca, por separação ou divorcio, ou por cessação ... de operações urbanísticas da responsabilidade municipal, obras de interesse municipal, ou outras situações impostas pela legislação ...
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Aviso n.º 12289/2019
... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em vigor; d) Despejo" eminente, quando existam dependentes menores no agregado familiar e este n\xC3" ...
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Despacho n.º 2323/2022
... previstos, a prática dos seguintes factos: a ) A realização de obras" de conservação/beneficiação necessárias à correção de más condiç\xC3" ... com o previsto no artigo 91.º do mesmo Regime; 3 — Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar ...
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Despacho n.º 2323/2022
... a) A realização de obras" de conservação/beneficiação necessárias à correção de más condiç\xC3" ... 3 — Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
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Edital n.º 1558/2022
... de Ambiente, Equipamentos e Obras (DAEO) ... Artigo 6.º ... Estrutura Flexível ... 1 — O Município de ... despejo administrativo e obras de conservação; ... e) Fiscalização de ...
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Acórdão nº 97A156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Um arrendatário trespassário pode ser responsabilizado por obras efectuadas pelo trespassante, dado que tanto um como outro foram titulares na mesma posição da mesma relação jurídica. II - O STJ não discute quesitação: a hipótese de ordem para ampliação da base fáctica pressupõe, essencialmente, que se questione decisão final de mérito. III - Na acção especial de despejo urbano, a reconvenção
... : I - Um arrendatário trespassário pode ser responsabilizado por obras efectuadas pelo trespassante, dado que tanto um como outro foram titulares ... III - Na acção especial de despejo urbano, a reconvenção está limitada aos casos previstos no artigo 56 n ... -
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... 5- A A., deduziu incidentalmente, pedido de despejo imediato, com fundamento na falta de pagamento de rendas devidas na ... despejo imediato ser considerado procedente, conforme acórdãos e obras jurisprudenciais para que remetemos na motivação ... 32ª- Ora, este ... -
Aviso n.º 2346/2024
... ou habitacional em fogo adequado, pelo período de duração das obras, estando garantido o retorno, salvo nas situações em que este se opuser ... e não titulada das habitações, ficando os ocupantes sujeitos a despejo administrativo, nos termos da lei. SECÇÃO II Dos Arrendatários Artigo ...
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Regulamento n.º 774/2020
... de operações urbanísticas da responsabilidade municipal, obras de interesse municipal, ou outras situações impostas pela legislação ... Artigo 33.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Acórdão nº 2395/13.7YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014
A decisão a proferir em Procedimento Especial de Despejo não depende da decisão a proferir em acção administrativa em que se discute matéria que não tem a ver com a impugnação do acto administrativo que aprovou o projecto de arquitectura, sendo certo que só esta poderia dar azo a tal prejudicialidade. 2. Os efeitos decorrentes da decisão judicial a proferir na referida acção administrativa...
... que suspendeu a instância nos autos de procedimento especial de despejo que moveu contra B, também identificada nos autos ... ... despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa de …, e as obras que o Requerente pretende realizar no locado da Requerida, e que ... -
Despacho n.º 3355-B/2023
... 1.2.5 — Departamento de Projetos e Obras Municipais; ... 1.2.6 — Departamento de Ambiente, Saúde e Serviços ... 21) Colaborar na execução de ações de despejo administrativo de arrendatários/as incum- ... pridores/as, em definitivo, ...
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Acórdão nº 105/16.6T8FAF.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de...
... do prédio que descrevem na petição inicial; a Ré efetuou obras no locado que alteraram a sua configuração e ditaram a impossibilidade ... autorização escrita do senhorio, factos que fundamentam o despejo da Ré ... A Ré contestou a ação impugnando os seus fundamentos, ... -
Edital n.º 165/2021
... , para execução imediata, quando o proprietário não iniciar as obras determinadas pela Câmara Municipal, designadamente, de correção ou de ... ção coerciva das medidas; c) Assegurar a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja necessidade de ...
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Edital n.º 829/2021
... , para execução imediata, quando o proprietário não iniciar as obras determinadas pela Câmara Municipal, designadamente, de correção ou de ... ção coerciva das medidas; c) Assegurar a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja necessidade de ...
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Edital n.º 1164/2021
... em dinheiro ou em espécie, nomeadamente através da realização de obras; d) A competência prevista na alínea h), para alienar em hasta pública, ... fixados, de acordo com o artigo 91.º do RJUE; ee) Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
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Edital n.º 1164/2021
... nomeadamente através da realização de obras; ... d) A competência prevista na alínea h), para alienar em hasta ... com o artigo 91.º do RJUE; ... ee) Ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...
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Aviso n.º 1597/2022
... incómodos, perigosos ou tóxicos; ... bb) Executar as obras, por administração direta ou empreitada; ... cc) Alienar bens imóveis; ... no artigo 91.º; ... Ordenar o despejo sumário e o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos ...
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Aviso n.º 1597/2022
... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; bb ) Executar as obras, por administração direta ou empreitada; cc ) Alienar bens imóveis; dd ... obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º; Ordenar o despejo sumário e o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos ...
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Acórdão nº 071124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1984
I - Na acção de despejo por resolução do contrato de arrendamento, fundando-se na efectuação de obras que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das divisões, a causa de pedir tem de englobar tanto a realização destas obras, como a falta de consentimento do senhorio. II - Não se articulando qualquer destes requisitos, falta a causa de pedir; e nesse caso,...
... CPC67 ART510 N1 C ART664 ... Sumário : I - Na acção de despejo por resolução do contrato de arrendamento, fundando-se na efectuação e obras" que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposiç\xC3" ...