despejo obras
2623 resultados para despejo obras
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Deliberação n.º 1166/2022
...incómodos, perigosos ou tóxicos;. 13 — Executar as obras, por administração direta ou empreitada;. 14 — Alienar bens móveis;. ...posse administrativa e o despejo administrativo necessários à realização de obras coercivamente. ...
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Deliberação n.º 1213/2021
...incómodos, perigosos ou tóxicos;. 13 — Executar as obras, por administração direta ou empreitada;. 14 — Alienar bens móveis;. ...posse administrativa e o despejo administrativo necessários à realização de obras coercivamente. ...
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Regulamento n.º 281/2022
... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse. municipal ou outras situações impostas pela legislação ...Artigo 41.º. Despejo". 1 — Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupaç\xC3"...
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Edital n.º 536/2016
...ção, constituindo aquela comunicação fundamento bastante para o despejo". Artigo 18.º Critérios preferenciais Sempre que a tipologia e as condiç\xC3"... da Câmara ou Vereador com competências delegadas, pequenas obras na habitação, quando elas se tornem necessárias, para assegurar o seu ...
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Acórdão nº 9651051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997
I - Se as obras efectuadas no locado, além de terem sido autorizadas pelo primitivo senhorio, não alteram substancialmente a estrutura externa do prédio urbano nem modificam de modo irreparável ou irremediável o prédio rústico, nem trazem qualquer prejuízo funcional ou estético de carácter permanente, não legitimam a resolução do contrato e o consequente despejo.
...AC RP DE 1977/11/09 IN CJ T5 ANOII PAG121. Sumário: I - Se as obras efectuadas no locado, além de terem sido autorizadas pelo primitivo ..., não legitimam a resolução do contrato e o consequente despejo... -
Regulamento n.º 78/2018
... de edifícios; n) «Reconstituição da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição à forma original pela ... deixando sempre a respetiva tampa fechada; b) Não é permitido o despejo de OAU nos contentores destinados a resíduos urbanos nas vias ou outros ...
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Regulamento n.º 4/2022
... mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; f ) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ... na notificação sem que o arrendatário tenha realizado as obras, pode o Município de Lousada realizá -las a expensas daquele, ...
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Regulamento n.º 4/2022
...f) «Despejo» o procedimento de iniciativa pública para promover a desocupação ...obras, pode o Município de Lousada realizá-las a expensas daquele, ...
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Edital n.º 815/2018
...ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ...Artigo 40.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Edital n.º 401/2018
...ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ...Artigo 40.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Regulamento n.º 221/2022
...familiar de ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha. abandonado um fogo de habitação ..., sem autorização prévia do Município da Covilhã, quaisquer obras ou instalações. que modifiquem as condições de utilização da ...
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Edital n.º 1475/2021
...de Ambiente, Equipamentos e Obras (DAEO). Artigo 6.º. Estrutura Flexível. 1 — O Município de Vila Nova ...despejo administrativo e obras de conservação;. e) Fiscalização de horários e ...
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Acórdão nº 1904/10.8TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013
1. O âmbito do caso julgado está delimitado pela concreta situação que foi objecto de apreciação. 2. Julgada improcedente acção de despejo fundada na falta de pagamento de rendas relativas a um determinado período, por verificação da excepção de não cumprimento do contrato decorrente da falta de realização de obras de conservação a cargo do senhorio, não está impedida a propositura de nova acção
...no despejo da fracção arrendada e no pagamento das rendas vencidas e vincendas e no ... locado, por falta de condições devido à falta de realização de obras de conservação da sua responsabilidade. Nessa acção julgou-se também ... -
Acórdão nº 9651051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997
I - Se as obras efectuadas no locado, além de terem sido autorizadas pelo primitivo senhorio, não alteram substancialmente a estrutura externa do prédio urbano nem modificam de modo irreparável ou irremediável o prédio rústico, nem trazem qualquer prejuízo funcional ou estético de carácter permanente, não legitimam a resolução do contrato e o consequente despejo.
...AC RP DE 1977/11/09 IN CJ T5 ANOII PAG121. Sumário: I - Se as obras efectuadas no locado, além de terem sido autorizadas pelo primitivo ..., não legitimam a resolução do contrato e o consequente despejo... -
Acórdão nº 09A0338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
I - Embora revogado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, o RAU é aplicável na presente acção de despejo, intentada em 19-03-2002, pois os factos que deram origem ao pedido de resolução do contrato deduzido pela Autora ocorreram na sua vigência. II - Provando-se que o aspecto exterior do prédio arrendado foi alterado ao nível da fachada principal e das empenas, passando a cor das paredes de creme para
... sede em Lisboa na Calçada .., 40, propôs a presente acção de despejo com processo ordinário contra BB, Ldª, com sede na Rua .., nºs 3 e 3 A ...A R., sem sua autorização, levou a cabo obras que alteram substancialmente a estrutura interna e externa do edifício, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ainda as de ... pessoas coletivas públicas embargar, nos termos desta secção, as obras, construções ou edificações iniciadas em contravenção da lei ou dos ...
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Aviso n.º 13430/2019
... e Gestão Urbanística (DOGU); de Ambiente, Equipamentos e Obras (DAEO). Artigo 6.º Estrutura Flexível 1 - O Município de Vila Nova de ...ção ou alteração da obra, cessação de utilização com ou sem despejo administrativo e obras de conservação; e) Fiscalização de horários e ...
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Edital n.º 484/2016
... prazo de 2 anos tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo de uma habitação pertencente a qualquer das entidades referidas no n.º ...Artigo 30.º Obras de Conservação e Reparação 1 - Compete ao Município de Alcoutim ...
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Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação
... a cessação do contrato de arrendamento a actualização da renda e obras (n.º 1 do art.º 9 do NRAU), a carta não só tinha de ser remetida para ... despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com a/r decorridos que sejam ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
...obras. CAPÍTULO III Obras de conservação e beneficiação Artigo 16.º ... será igual a duas vezes a renda anual à data da sentença de despejo; § 2.º A indemnização pela resolução do arrendamento será igual a ...
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Aviso n.º 18053/2018
...ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ...Artigo 45.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
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Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...
... BB…, pedindo a condenação da Ré: a) a realizar de imediato as obras que constam do auto de vistoria da Câmara Municipal de Viana do Castelo, ... que os Autores tiveram o cuidado de referir que não se opunham ao despejo administrativo, desde que fossem realojados noutro imóvel na mesma zona, ... -
Aviso n.º 22937/2022
...incómodos, perigosos ou tóxicos — alínea y);. Executar as obras", por administração direta ou empreitada — alínea bb);. Alienar bens m\xC3"...vistos no artigo 91.º;. cc) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos termos previstos nos. ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e entregar o antigo fogo habitacional constitui fundamento para despejo, tornando exigível a desocupação e a entrega da habitação e como tal ...Artigo 29.º Obras de Conservação e Reparação 1 - Compete ao Município de Penalva do ...
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Despacho n.º 2839/2017
... que não possuem os meios necessários para proceder a obras de conservação, beneficiação e reparação das suas habitações. ... obras e em como não aumentará a renda ou intentará ação de despejo no prazo de 5 anos, consoante o caso. Artigo 9.º Montantes de apoio a ...